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Comissão Permanente de Licitação - CPL

INSTITUCIONAL

Apresentação


Conforme o artigo 28 do Decreto Nº 13.602, de 30 de abril de 2019, à Comissão Permanente de Licitação - CPL, subsecretaria responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento do sistema de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, compete:

Compete à CPL:
• centralizar as aquisições de bens e serviços em uma única unidade administrativa;
• promover a melhoria da eficiência e eficácia das compras municipais;

• promover a racionalização dos gastos e a consequente economia de escala;
• planejar as necessidades de bens e serviços municipais, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Município;
• realizar reuniões e orientações com esses órgãos e entidades para levantamento das necessidades comuns e específicas de compras;
• estabelecer cronograma de realização dos procedimentos licitatórios em função da ordem de chegada dos processos e das necessidades públicas;
• realizar os procedimentos de compras e licitatórios em suas diversas modalidades legais, bem como, os pregões presenciais ou eletrônicos;
• solicitar assessoramento técnico de outros órgãos, quando necessário à adequada instrução processual;
• realizar, acompanhar e controlar as atas de Registro de Preços, apresentando relatório mensal à SARH;
• efetuar e controlar, após requisição, as solicitações formais de adesão à Ata de Registro de Preços;
• realizar aquisição de bens e serviços, preferencialmente, por meio de pregão eletrônico, respeitadas as previsões legais e demais modalidades de licitação;
• submeter, nos termos do respectivo processo de compra e modalidade licitatória, quando cabível, ao órgão ou entidade requisitante, a conclusão do procedimento para análise e manifestação conclusiva da autoridade competente quanto a possibilidade, ou não, de homologação, adjudicação ou aquisição direta do objeto;
• organizar e manter atualizado o cadastro geral de licitantes do Município;
• diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores;
• garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
• realizar a verificação de preços de mercado, nas hipóteses de contratação direta;
• receber as demandas referentes às contratações diretas, devidamente instruídas com parecer prévio da assessoria jurídica local;
• atuar como primeira instância nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e, em segundo grau, quando se tratar de decisões proferidas pelos Pregoeiros;
• após a devida instrução, remeter à Secretária de Administração e Recursos Humanos - SARH, os recursos para fins de decisão de segunda instância nas modalidades previstas pela Lei nº 8.666/1993;
• definir e fixar procedimentos, rotinas e fluxogramas, aprovados pela SARH, para instrução adequada dos respectivos processos;
• promover o constante aprimoramento dos servidores que atuam nos procedimentos que envolvam aquisição de bens e serviços.

ENDEREÇO
Av. Brasil, 2001 / 6º andar - Centro
CEP: 36.060-010 - Juiz de Fora-MG
Tel: (32) 3690-8190 - Fax: (32) 3690-7103
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