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 | Lei | | Publicado em: 05/01/2010
LEI N.º 11.938 – de 04 de janeiro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 281, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ DIAS. |
| Lei | | Publicado em: 05/01/2010
LEI N.º 11.939 – de 04 de janeiro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 280, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor ALMIR CASSIANO DE ALM |
| Lei | | Publicado em: 05/01/2010
LEI N.º 11.940 – de 04 de janeiro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 282, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor JOÃO BATISTA |
| Lei | | Publicado em: 05/01/2010
LEI N.º 11.941 – de 04 de janeiro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 279, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO AUGUST |
| Lei | | Publicado em: 05/01/2010
LEI N.° 11.942 – de 04 de janeiro de 2010. - Dispõe sobre a instituição do programa de distribuição gratuita de anticoncepcionais às mulheres e preservativos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto nº 130, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de J |
| Lei | | Publicado em: 06/01/2010
LEI N.º 11.943 – de 05 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 276, de autoria do Vereador Flávio Cheker. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor RUFINO JOSÉ DE OLIVEIRA FERNAN |
| Lei | | Publicado em: 09/01/2010
LEI N.° 11.944 – de 08 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que menciona e dá outras providências - Projeto n.º 254, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2010
LEI N.º 11.945 – de 19 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a criação da Classe de Médico – Médico - Saúde da Família e Comunidade na Administração Direta do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1& |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2010
LEI N.º 11.946 – de 19 de janeiro de 2010 - Altera o caput do art. 6º da Lei nº 11.825, de 15 de setembro de 2009 - Projeto nº 227, de autoria do Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O caput do art. 6º da Lei n° 11.825, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: & |
| Lei | | Publicado em: 22/01/2010
LEI N.º 11.947 – de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona. Projeto de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote 44, da Quadra “V”, Rua “G” com Rua “L”, no Loteamento Nova Benfica, transcrito |
| Lei | | Publicado em: 22/01/2010
LEI N.º 11.948 – de 21 de janeiro de 2010. Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº076, de autoria do Vereador Noraldino Jr. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS HIPERTENSOS DE JUIZ DE FORA”, |
| Lei | | Publicado em: 22/01/2010
LEI N.º 11.949 – de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 215, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA AMÉLIA SALLES STYLIANOS a atual Rua “E”, no Bairro Jóquei Clube, Loteamento Recanto |
| Lei | | Publicado em: 22/01/2010
LEI N.º 11.950 – de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 234, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA RUBENS MENDES (PIRUCA) a atual Rua “D”, localizada no Residencial São Carlos, no Bairro No |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2010
LEI N.º 11.952 – de 25 de janeiro de 2010 - Altera dispositivos na Lei Municipal nº 6909, de 31 de maio de 1986. - Projeto de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 58 e o § 3º do art. 82 da Lei Municipal nº 6909, de 31 de maio de |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2010
LEI N.º 11.953 – de 25 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.790, de 07 de julho de 2009 - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3806. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 11.790, de 07 |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2010
LEI N.º 11.954 – de 25 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 170, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor MARCUS VINÍ |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2010
LEI N.º 11.955 – de 25 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 263, de autoria do Vereador Noraldino Jr. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora à Ilustríssima Senhora CHRISTIANE CORREA TRISTÃO. |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2010
LEI N.º 11.956 – de 25 de janeiro de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 222, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL CASAMUNDO”, com sede nesta cidade. Art. 2º &n |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2010
LEI N.º 11.957 - de 25 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 246, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ABEL DA COSTA SOARES a antiga Rua “T”, localizada no Loteamento Bom Samaritano, no alto do Bairro S |
| Lei | | Publicado em: 27/01/2010
LEI N.º 11.958 – de 26 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária do Professor Regente efetivo e temporário, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência curricular. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n° 3778. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A carga ho |
| Lei | | Publicado em: 27/01/2010
LEI N.º 11.959 – de 26 de janeiro de 2010. Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. Projeto nº 209, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se JUDITH TEDESCO BELLINI a atual Praça “PJF II”, no Bairro Jóquei Clube, Loteamento Recan |
| Lei | | Publicado em: 27/01/2010
LEI N.º 11.960 – de 26 de janeiro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 247, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ROBERTO CAMPOS DE ANDRADE SANTOS a atual Rua “7”, no Bairro Novo Horizonte. Art. 2&ord |
| Lei | | Publicado em: 03/02/2010
LEI N.° 11.961 – de 02 de fevereiro de 2010. Dispõe sobre inclusão no Calendário Oficial do Município. Projeto nº 197, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município "O Dia do Nascituro", que acontecerá sempre no dia 8 de |
| Lei | | Publicado em: 09/02/2010
LEI N.º 11.963 – de 08 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre inscrição nos carnês de lançamento anual de tributos municipais - Projeto n.º 242, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos carnês de lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e T |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.964 – de 02 de março de 2010. Autoriza o Município de Juiz de Fora a oferecer garantia ao contrato de financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG a ser firmado com a CESAMA – Companhia de Saneamento Municipal referente a obra de assentamento da tubulação da adutora de Chapéu d’Uvas, e dá outras providências. Projeto de autoria do |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.965 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Geral do Hospital de Urgência e Emergência de Juiz de Fora. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3747. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu aprovo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor Geral do Hospital de Urgência e Emerg&ecir |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.966 – de 02 de março de 2010. Altera dispositivos da Lei nº 8653, de 6 de abril de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3775. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts 1º e 2º da Lei n& |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.967 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor Carlos Alberto Marques, no Bairro São Pedro e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3768. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a criar uma Escola Munici |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.968 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.675, de 02 de outubro de 2008. Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3770. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.675, de 02 de outubro de 2008.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.969 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 202, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA RADIALISTA ADAIR MENDES a atual Rua “C”, no Bairro Centenário. Art. 2º Esta L |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.970 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 205, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA LUIZ ÁLVARO DILLY DE MEDEIROS a atual Rua “Um”, no Bairro Milho Branco. Art. 2º Esta |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.971 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 217, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se JOSÉRIA REZENDE ALMEIDA DE MENEZES a atual Rua “G”, no Bairro Jóquei Clube, Loteamento Recanto da Ma |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.972 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº220, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA SOBRINHO a atual Rua “B”, localizada no Bairro Caiçaras, na Cidade |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.973 – de 02 de março de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 240, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ADELINO GÁVIO a antiga Rua da Passagem, no Bairro Paula Lima. Art. 2° Atendendo o que determina es |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.974 – de 02 de março de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 261, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA PROFESSOR VIRGÍLIO PEREIRA DA SILVA a antiga Estrada Pública do Loteamento Chácaras Vina |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.975 – de 02 de março de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 277, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se ALAMEDA SALVATERRA o trecho que liga a SUPREMA, mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.976 – de 02 de março de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 288, de autoria do Vereador Roberto Cupolillo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ARLINDO ÁVILA a atual Rua “G”, localizada no Bairro Triunfo, Região Urbana de Grama. Art. 2&o |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.977 – de 02 de março de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 016, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o “CENTRO DE AÇÃO SOCIAL SR. JOANINHO”, com sede nesta cidade. Art. 2° |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.978 – de 02 de março de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 024, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO ARAUTOS DO EVANGELHO DO BRASIL”, na cidade de Juiz de Fora. |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.979 – de 02 de março de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 162, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E CULTURAL DE CULTO AFRO BRASILEIRO ILÊ AXÉ ALDE |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.980 – de 02 de março de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 286, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o “Instituto da Família de Juiz de Fora – INFA/JF”, com sede nesta cidade. |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.981 – de 02 de março de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 284, de autoria do Vereador Dr. José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o “CENTRO EDUCACIONAL NICE BRAGA DOS SANTOS”, com sede nesta cidade. Art. 2° |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.982 – de 02 de março de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 262, de autoria do Vereador Noraldino Jr. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL, SOCIAL CRAQUES DO FUTURO”, com sede nesta cidade. |
| Lei | | Publicado em: 03/03/2010
LEI N.º 11.983 – de 02 de março de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 245, de autoria do Vereador Noraldino Jr. - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor JOÃO BATISTA BARBOSA J&Uacu |
| Lei | | Publicado em: 04/03/2010
LEI N° 11.984 – de 03 de março de 2010. Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 264, de autoria do Vereador Noraldino Jr. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Preservação Ambiental - APAM”, com sede nesta cidade. |
| Lei | | Publicado em: 06/03/2010
LEI N.º 11.985 – de 05 de março de 2010 - Altera a redação da Lei nº 10.466, de 10 de junho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3759. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.466, de 10 de junho de 2003, |
| Lei | | Publicado em: 06/03/2010
LEI N.º 11.986 – de 05 de março de 2010 - Institui o JF LIMPA e dá outras providências - Projeto nº 021, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "JF LIMPA" que, por meio dos serviços de comunicação já existentes e disponibilizados pelo Pod |
| Lei | | Publicado em: 06/03/2010
LEI N.º 11.987 – de 05 de março de 2010 - Dispõe sobre a Unificação da Legislação e da nova Regulamentação às Feiras Artesanais, Itinerantes, de Negócios e Culturais no Município de Juiz de Fora, determina as áreas destinadas às suas realizações, a necessidade de cadastro, as autorizações necessárias e a tribut |
| Lei | | Publicado em: 06/03/2010
LEI N.° 11.988 – de 05 de março de 2010. Institui o Dia Municipal do Plantio de Árvores Nativas. Projeto nº 228/2009, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Plantio de Árvores Nativas no calendário oficial do Município de Juiz de Fora, a ser comemo |
| Lei | | Publicado em: 11/03/2010
LEI N.° 11.989 – de 10 de março de 2010. Dispõe sobre prazo de cemitação nos cemitérios públicos e particulares do Município. Projeto nº 167/2009, de autoria do Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O prazo de cemitação será de três anos para crianças até do |
| Lei | | Publicado em: 11/03/2010
LEI N.° 11.990 – de 10 de março de 2010. Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, da Semana de Conscientização e Orientação Sexual e dá outras providências. Projeto nº 248/2009, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ar |
| Lei | | Publicado em: 01/04/2010
LEI N.º 11.994 – de 31 de março de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 213/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA RITA DE OLIVEIRA CORRÊA a atual Rua “F”, no Bairro Jóquei Clube, Loteamento Recanto da Mata. |
| Lei | | Publicado em: 01/04/2010
LEI N.º 11.995 – de 31 de março de 2010. Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 289/2009, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO ANGÉLICA LAMÓIA DE CARVALHO”, com sede nesta c |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 11.996 – de 13 de abril de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 275/2009, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE SAÚDE POPULAR - CESP, com sede nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 11.997 – de 13 de abril de 2010 - Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona - Projeto nº 009/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CULTURAL SANTO TOMÁS DE AQUINO, com sede nesta cidade. Art. 2º Esta L |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI Nº 11.998 – de 13 de abril de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 161/2009, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA VENINA ROCHA DE ALMEIDA a antiga Rua “C”, no Bairro Jóquei Clube I. Art. 2º Atendendo |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 11.999 – de 13 de abril de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 211/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA AMÉLIA SALLES DE OLIVEIRA a atual Rua “H”, no Bairro Jóquei Clube, Loteamento Recanto da Mata. |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 12.000 – de 13 de abril de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 272/2009, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA GENEROSO JOSÉ MOUTINHO a atual Rua “G”, no Bairro Jardim Casablanca (São Pedro). Art |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 12.001 – de 13 de abril de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº002/2010, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor CLÁUDIO N&A |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 12.002 – de 13 de abril de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 008/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Ilustríssima Doutora DENISE MARIA MORAES REZENDE. Art. |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 12.003 – de 13 de abril de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 010/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Benemérita de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ LUIZ MOREIRA GUEDES. Art. |
| Lei | | Publicado em: 16/04/2010
LEI N.º 12.004 – de 15 de abril de 2010 - Dispõe sobre a implantação e elaboração de Programa de Capacitação e Reciclagem dos motoristas, cobradores e fiscais das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Juiz de Fora, no que se refere ao tratamento a ser dispensado a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, usuários deste sistema, e dá outras providências |
| Lei | | Publicado em: 17/04/2010
LEI N.º 12.005 – de 16 de abril de 2010 - Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor Afonso Maria de Paiva, no Bairro Santa Cruz e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3788. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a criar uma Escola Municipal na Rua D |
| Lei | | Publicado em: 23/04/2010
LEI N.º 12.006 – de 22 de abril de 2010 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto nº 014/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Complexo de Urgência e Emergência de Juiz de Fora, localizado no Bairro São Dimas, compreenderá um Hospital e um |
| Lei | | Publicado em: 23/04/2010
LEI N.° 12.007 – de 22 de abril de 2010 - Institui penalidade para os proprietários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypt, na forma que menciona - Projeto n.º 031/2010, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a penalidade de multa para os proprietários |
| Lei | | Publicado em: 23/04/2010
LEI N.° 12.008 – de 22 de abril de 2010 - Dispõe sobre a proteção, como Patrimônio Cultural de Juiz de Fora, das expressões que menciona - Projeto nº 036/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal declarará, nos termos da legislação v |
| Lei | | Publicado em: 23/04/2010
LEI N.° 12.009 - 22 de abril de 2010 - Dá nova redação ao § 1° do art. 2° e ao Parágrafo único do art. 3° da Lei n.º 11.937, de 30 de dezembro de 2009, que “Restaura e Aprimora o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico de Juiz de Fora.” - Projeto nº 041/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal |
| Lei | | Publicado em: 23/04/2010
LEI N.° 12.010 – de 22 de abril de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras filmadoras com gravadores de imagem, no interior de todos os veículos de transporte coletivo do Município de Juiz de Fora - Projeto nº 256/2009, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º& |
| Lei |  | Publicado em: 23/04/2010
LEI N.º 12.011 – de 22 de abril de 2010 - Dispõe sobre o Recadastramento Anual dos Servidores Inativos e Pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Juiz de Fora - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n° 3804. |
| Lei | | Publicado em: 01/05/2010
LEI N.º 12.015 - de 30 de abril de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Benemérito - Projeto n.º 004/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Senador da República EL |
| Lei | | Publicado em: 01/05/2010
LEI N.º 12.016 - de 30 de abril de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Benemérito - Projeto n.º 006/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor FRANCISCO ANTÔNIO DE MELLO |
| Lei | | Publicado em: 01/05/2010
LEI N.º 12.017 - de 30 de abril de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 274/2009, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ DA SILVA RIBAS. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 07/05/2010
LEI N.º 12.018 – de 06 de maio de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 022/2010, de autoria do Vereador Flávio Cheker. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora à Excelentíssima Senhora ELIZABETH JUSTINA MAGDALE |
| Lei | | Publicado em: 08/05/2010
LEI N.º 12.019 - de 07 de maio de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 001/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora à Ilustríssima Senhora MARIA CAMPOS PIRES. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 08/05/2010
LEI N.º 12.020 - de 07 de maio de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 011/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Reverendíssimo Arcebispo Dom WALMOR OLIVEIRA DE AZEVED |
| Lei | | Publicado em: 08/05/2010
LEI N.º 12.021 - de 07 de maio de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Benemérito. Projeto nº 012/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Radialista MÁRCIO AUGUSTO DE O |
| Lei | | Publicado em: 08/05/2010
LEI N.º 12.022 - de 07 de maio de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 013/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor RONALDO MIANA. Art. 2º Esta L |
| Lei | | Publicado em: 08/05/2010
LEI N.º 12.023 - de 07 de maio de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 051/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE |
| Lei | | Publicado em: 14/05/2010
LEI N° 12.024 - de 13 de maio de 2010. Altera dispositivo legal. Projeto nº 249/2009, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2º da Lei nº 7774, de 27 de julho de 1990, alterado pelas Leis ns. 8085, de 04 de junho de 1992 e 8470, de 15 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação: “Ar |
| Lei | | Publicado em: 18/05/2010
LEI N.º 12.024 - de 13 de maio de 2010 - Altera dispositivo legal - Projeto n.º 249/2009, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2º da Lei n.º 7774, de 27 de julho de 1990, alterado pelas Leis ns. 8085, de 04 de junho de 1992 e 8470, de 14 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação: &ld |
| Lei | | Publicado em: 15/05/2010
LEI N.º 12.025 - de 14 de maio de 2010. Autoriza a incorporação do imóvel ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A - EMCASA”. Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem n° 3805. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patri |
| Lei | | Publicado em: 15/05/2010
LEI N.º 12.026 - de 14 de maio de 2010. Autoriza a incorporação do imóvel ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A - EMCASA”. Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem n° 3803. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patrim&oci |
| Lei | | Publicado em: 15/05/2010
LEI N.º 12.027 - de 14 de maio de 2010. Dispõe sobre o pagamento de despesa por meio de adiantamento. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n° 3790. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O pagamento de despesa pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, por meio de adiantamento, obedecerá ao disposto nas Leis n |
| Lei | | Publicado em: 15/05/2010
LEI N.º 12.028 - de 14 de maio de 2010. Autoriza a incorporação do imóvel ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A - EMCASA”. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3802. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patrim&ocir |
| Lei | | Publicado em: 15/05/2010
LEI N.º 12.029 - de 14 de maio de 2010. Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n° 3812. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a “Área 5”, com 1.230,00m², desmembrada do Sítio Poço Dantas, |
| Lei | | Publicado em: 15/05/2010
LEI N.º 12.030 - de 14 de maio de 2010. Autoriza a incorporação do imóvel ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A - EMCASA”. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n° 3807. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio da &ldqu |
| Lei | | Publicado em: 18/05/2010
LEI N.º 12.031 - de 17 de maio de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 007/2010, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor VICENTE DE PAULO CLEMENTE. |
| Lei | | Publicado em: 18/05/2010
LEI N.º 12.032 - de 17 de maio de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 056/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ERNESTINA DE CARVALHO PEREIRA a atual Rua “B”, localizada no Loteamento São Carlos, no Bairro Nossa Senhora de Lourde |
| Lei | | Publicado em: 18/05/2010
LEI N.º 12.033 - de 17 de maio de 2010 - Dispõe sobre a alteração dos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003, sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade - Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 3791. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. |
| Lei | | Publicado em: 20/05/2010
LEI N.° 12.034 - de 19 de maio de 2010 – Institui no Calendário do Município de Juiz de Fora o Festival de Música Cristã – Projeto n.º 273/2009, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de |
| Lei | | Publicado em: 20/05/2010
LEI N° 12.035 – de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Incentivo à criação de Loteamentos Populares para pessoas de baixa renda, do tamanho mínimo determinado para cada lote, do tratamento tributário e urbanístico das áreas onde serão realizados os loteamentos e dos incentivos fiscais criados para tal finalidade. Projeto n&o |
| Lei | | Publicado em: 21/05/2010
LEI N.º 12.036 - de 20 de maio de 2010 - Dispõe sobre a inserção de placas nos hospitais da rede privada do Município de Juiz de Fora, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência - Projeto n.º 269/2009, de autoria do Vereador Betão. A Câ |
| Lei | | Publicado em: 25/05/2010
LEI N.º 12.037 - de 24 de maio de 2010 - Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais e dá outras providências. Projeto nº 190/2009, de autoria do Vereador Wanderson Caste |
| Lei | | Publicado em: 25/05/2010
LEI N.º 12.038 - de 24 de maio de 2010 - Dispõe sobre a disponibilização da localização de todos os radares e seus respectivos limites de velocidade do Município de Juiz de Fora no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, na rede mundial de computadores e dá outras providências - Projeto nº 198/2009, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. |
| Lei | | Publicado em: 29/05/2010
LEI N.º 12.039 - de 27 de maio de 2010. Dispõe sobre a concessão de abono que menciona e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n° 3818. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos servidores da Administração direta e indireta do Municípi |
| Lei | | Publicado em: 29/05/2010
LEI N.º 12.040 - de 28 de maio de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 20/2010, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual B |
| Lei | | Publicado em: 29/05/2010
LEI N.º 12.041 - de 28 de maio de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 042/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Senador da República H& |
| Lei | | Publicado em: 29/05/2010
LEI N.º 12.042 - de 28 de maio de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 142/2009, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DOS SABIÁS a atual Rua “A”, CEP: 36084-051, localizada no Condomínio Vivendas das Fontes, |
| Lei | | Publicado em: 03/06/2010
LEI N.º 12.043 - de 02 de junho de 2010 - Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de pessoal para integrar Programas do Governo Federal e Estadual - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3817 - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a objetivos de relevante interes |
| Lei | | Publicado em: 10/06/2010
LEI Nº 12.045 - de 09 de junho de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 114, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à ALAE - Associação de Livre Apoio ao Excepcional. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 10/06/2010
LEI Nº 12.046 - de 09 de junho de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 069/2010, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor CARLOS COELHO DO NASCIMENTO. Art. 2º &n |
| Lei | | Publicado em: 12/06/2010
LEI N.º 12.047 - de 11 de junho de 2010. Dá nova redação ao art. 1º e ao caput do art. 2º da Lei n° 11.789, de 23 de junho de 2009, e dá outras providências. Projeto nº 109/2010, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 1º da Lei n° 11.789, de 23 de junho de 200 |
| Lei | | Publicado em: 12/06/2010
LEI N.º 12.048 - de 11 de junho de 2010. Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3819. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sancio |
| Lei | | Publicado em: 19/06/2010
LEI N.º 12.049 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de prefixo de identificação nos tetos dos veículos que especifica e dá outras providências. Projeto nº 231/2009, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatória a inscrição do |
| Lei | | Publicado em: 19/06/2010
LEI N.º 12.050 - de 18 de junho de 2010 - Dispõe sobre divulgação de informação sobre descontos de 50% (cinquenta por cento) para os idosos e equiparados em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, em estabelecimentos ou instalações do Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto nº 251/2009, de autoria do Vereador José Mansu |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.º 12.051 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 046/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA VETERANO MARCOLINO GERONIMO ALVES o logradouro público que faz esquina com a Rua Bernardo Mascarenhas, 552, no Bairro F&a |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.º 12.052 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 052/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor CÉLIO OLIVEIRA. Art. 2º &nb |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.º 12.053 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 088/2010, de autoria do Vereador Flávio Cheker. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ZAQUIA NAMI MOKDECI a atual Rua “Z”, do Loteamento Aeroporto, no Bairro Aeroporto. Art. 2º Esta |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.º 12.054 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 100/2010, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor JOSÉ ANTONIO CHEH |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.º 12.055 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 108/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Doutor RODRIGO DE CAS |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.° 12.056 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre a recomposição de vencimentos, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Projeto nº 131/2010, de autoria da Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam recompostos os vencimentos e gratificaçõe |
| Lei | | Publicado em: 22/06/2010
LEI N.º 12.057 - de 18 de junho de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 143/2009, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DOS CANARINHOS a atual Rua “B”, CEP: 36084-055, localizada no Condomínio Vivendas das Fontes, no Bairro Franc |
| Lei | | Publicado em: 26/06/2010
LEI N.º 12.058 - de 25 de junho de 2010. Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6351, de 11 de maio de 1983, que Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal. Projeto nº 053/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6351, de 11 de maio de 1983, passa a vigorar |
| Lei | | Publicado em: 26/06/2010
LEI N.º 12.059 - de 25 de junho de 2010. Torna obrigatória a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar, nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. Projeto nº 156/2009, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a inclusã |
| Lei | | Publicado em: 26/06/2010
LEI N.º 12.060 – de 25 de junho de 2010. Institui Programa Especial de Auxílio-Moradia para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional. Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3811. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Auxílio-Moradia, destina |
| Lei | | Publicado em: 26/06/2010
LEI N.º 12.061 - de 25 de junho de 2010 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 10.663, de 10 de fevereiro de 2004. Projeto n.º 230/2009, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.663, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte r |
| Lei | | Publicado em: 29/06/2010
LEI N.º 12.062 - de 28 de junho de 2010. Dispõe acerca do layout padrão das informações a serem afixadas nos veículos que prestam o serviço de transporte escolar no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3789. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ob |
| Lei | | Publicado em: 09/07/2010
LEI N.º 12.064 – de 08 de julho de 2010 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 11.168, de 22 de junho de 2006 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3827. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A concessão do vale/ticket alimentação previsto no art. 1º da Lei n.º 11.168, de 22 de junho de 2 |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.065 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lavatórios, com água corrente, sabão líquido e toalhas de papel, nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no próprio local, e dá outras providências - Projeto n.º 189/2009, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de For |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.066 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 085/2010, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor LUIZ ANDRÉ BRAIDA RIBEIRO. Art |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.067 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 089/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOAQUIM PEREIRA DA CRUZ a atual Travessa Juiz de Fora, localizada no Bairro Parque Guarani. Art. 2º Esta Le |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.068 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 099/2010, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Doutor NÉLSON CONSTA |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.069 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 177/2009, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se SEBASTIÃO MARTINS a atual passarela localizada na Rua José Lourenço (ao lado do n° 1065) com Rua Artes&at |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.070 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 078/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA CUSTÓDIO DE REZENDE BASTOS a atual Rua “F”, no Bairro Jardim dos Alfineiros. Art. 2º Esta L |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.071 - de 12 de julho de 2010 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 066/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JEZREEL, com sede nesta cidade. |
| Lei | | Publicado em: 13/07/2010
LEI N.º 12.072 - de 12 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 018/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se RUA LOURDES DO PRADO OLIVEIRA o logradouro com o CEP 36072-555, localizada no Bairro Retiro. Art. 2º Esta Lei |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2010
LEI N.º 12.074 - de 13 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 034/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ABRAÃO VALVERDE DE MATOS a atual Rua “A”, do Loteamento Santa Efigênia, no Bairro Granjas Tri |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2010
LEI N.º 12.075 - de 13 de julho de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 057/2010, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA. Art |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2010
LEI N.º 12.076 - de 13 de julho de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 084/2010, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor PAULO HENRIQUE DA SILVA. Art. 2&ord |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2010
LEI N.º 12.077 - de 13 de julho de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 092/2010, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor FLÁVIO CRISTINO PIRES. Art. |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2010
LEI N.º 12.078 - de 13 de julho de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 107/2010, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor YOSHIO LUIZ YAMAGUCHI. |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2010
LEI N.º 12.079 - de 13 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 176/2008, de autoria do Vereador Mariano Júnior (Legislatura 2005/2008). A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA BELMIRO DE CARVALHO a atual Rua “A”, localizada no Bairro Jardim Betânia. A |
| Lei | | Publicado em: 15/07/2010
LEI N.º 12.080 - de 14 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação da carreira de Operador de Máquinas nos quadros de pessoal da administração direta, fundações e autarquias - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3826. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a carreira de Operador de M |
| Lei | | Publicado em: 15/07/2010
LEI N.º 12.081 - de 14 de julho de 2010 - Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, alterados por legislação posterior, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3829. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.367, de |
| Lei | | Publicado em: 17/07/2010
LEI N.º 12.082 - de 16 de julho de 2010 - Dispõe sobre o recebimento de área com 809,73 m², na Rua Tenente Coronel Delfino Faria, no Bairro Santa Tereza, de propriedade da União Federal, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3820. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Pref |
| Lei | | Publicado em: 17/07/2010
LEI N.º 12.083 - de 16 de julho de 2010 - Dispõe sobre a incorporação de lotes e área ao patrimônio da EMCASA, a título de Capital Subscrito pelo Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3813. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É |
| Lei | | Publicado em: 17/07/2010
LEI N.º 12.084 - de 16 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 146/2010, de autoria dos Vereadores Ana do Padre Frederico, Antonio Martins, Bruno Siqueira, Carlos César Bonifácio, Flávio Cheker, Chico Evangelista, Isauro Calais, João do Joaninho, José Emanuel, José Laerte, José Mansueto Fiorilo, José Tarcísi |
| Lei | | Publicado em: 17/07/2010
LEI N.º 12.085 - de 16 de julho de 2010 - Dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3816. A Câmara Municipal de Juiz |
| Lei | | Publicado em: 21/07/2010
LEI N.º 12.086 - de 20 de julho de 2010 - Dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3814. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Municipal de Educação - CME, criado pela Lei nº 9768, de 18 de abril de |
| Lei | | Publicado em: 21/07/2010
LEI N.º 12.087 - de 20 de julho de 2010 - Dispõe sobre o recebimento de área com 20.231,00m² na Fazenda São Sebastião em Igrejinha, em doação da Votorantim Metais Zinco S/A e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3815. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É |
| Lei | | Publicado em: 22/07/2010
LEI N.º 12.088 - de 21 de julho de 2010 - Institui a Política Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce - Projeto n.º 017/2010, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção à Gravidez Prec |
| Lei | | Publicado em: 22/07/2010
LEI N.º 12.089 - de 21 de julho de 2010 - Institui o "Dia da Conscientização e Combate aos Maus Tratos à Pessoa Idosa" - Projeto n.º 037/2010, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluso no Calendário Municipal o "Dia da Conscientização e Combate |
| Lei | | Publicado em: 23/07/2010
LEI N.º 12.090 - de 22 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 019/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOÃO DUTRA ANDRADE a atual Rua “E”, do Bairro Jardim Santa Efigênia. Art |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.091 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 038/2010, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua GERALDO MAYRINK a antiga Rua “Z”, localizada no alto do Bairro Santos Dumont. |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.092 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 047/2010, de autoria do Vereador Figueirôa - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se TRAVESSA GILBERTO AFONSO DA SILVA a passagem que liga a Rua Rosa nº 200 à Rua Branca, no Bairro Mil |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.093 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 055/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua NERY DE MENDONÇA a atual Rua “E”, localizada no Bairro São Geraldo. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.094 - de 29 de julho de 2010 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 059/2010, de autoria do Vereador Figueirôa - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O BLOCO CARICATO CARNAVALESCO DOMÉSTICAS DE LUXO fica considerado de Utilidade Pública Municipal, para fins de tombamento |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.095 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 067/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA D. DALVA TOSTES a antiga Praça da Associação dos Proprietários do Bairro |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.096 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 074/2010, de autoria do Vereador Figueirôa - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA JOSÉ VICTORIO CASTEGLIANI a atual Estrada Pública de acesso ao Bairro Nova Califórnia |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.097 - de 29 de julho de 2010 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 159/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o ESPAÇO CULTURAL RECANTO DO SABER E CENTRO DE REABILITAÇÃO D |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.098 - de 29 de julho de 2010 - Altera dispositivo da Lei n.º 11.386, de 11 de julho de 2007, que cria o “Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação” - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3821. A Câ |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.099 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico - AEIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3822. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.100 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 043/2010, de autoria do Vereador Figueirôa - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se TRAVESSA MARIA PAIXÃO DA SILVA a passagem que liga a Rua Fausto Faria à Rua Otoni de Campos Alvim |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.101 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Pública direta e indireta do Município - Projeto n.º 268/2009, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2010
LEI N.º 12.102 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre a regularização de construções, reformas ou ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora - Projeto n.º 026/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º V |
| Lei | | Publicado em: 31/07/2010
LEI N.º 12.103 - de 30 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação do adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral aos servidores efetivos ocupantes da classe de Guarda Municipal - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3825. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica c |
| Lei | | Publicado em: 06/08/2010
LEI N.º 12.104 - de 05 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a transferência do direito de construir das áreas que menciona, com a finalidade específica de alargamento da Avenida Barão do Rio Branco no trecho compreendido entre a Rua Ibitiguaia e a Rua Aurora Torres e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3810. A Câmara Municipal de |
| Lei | | Publicado em: 06/08/2010
LEI N.º 12.105 - de 05 de agosto de 2010. Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU. Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3823. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DA CLASS |
| Lei | | Publicado em: 06/08/2010
LEI Nº 12.106 - de 05 de agosto de 2010. Dispõe sobre a afixação de horários no interior e na parte frontal dos coletivos urbanos do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto nº 250/2009, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas concession&aa |
| Lei | | Publicado em: 25/08/2010
LEI N.º 12.107 - de 24 de agosto de 2010. Dispõe sobre a concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3838. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, à Codeme En |
| Lei | | Publicado em: 01/09/2010
LEI N.º 12.108 - de 31 de agosto de 2010. Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. Projeto nº 095/2010, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTE DE BAMBAS, com sede nesta cidade. Art. 2º & |
| Lei | | Publicado em: 01/09/2010
LEI N.º 12.109 - de 31 de agosto de 2010. Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. Projeto de Lei nº 122/2010, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Juizforano de Pesquisa, Elaboração de Projetos, Planos Integrados e P |
| Lei | | Publicado em: 04/09/2010
LEI Nº 12.111 - de 03 de setembro de 2010. Dispõe sobre a criação de piso salarial mínimo, em caráter provisório, para a carreira de médico de urgência e emergência do SUS/JF e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3835. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º |
| Lei | | Publicado em: 15/09/2010
LEI Nº 12.112 - de 14 de setembro de 2010. Altera a redação da Lei nº 8948, de 31 de outubro de 1996, que “indica casos de interesse social e autoriza o Executivo a doar área municipal e dá outras providências”. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3809. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n& |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.113 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 068/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua OLGA GOLIATH MUNCK a antiga Rua Projetada, localizada no Loteamento Parque Jardim Colonial. Art. 2º Esta Lei ent |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.114 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 076/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua IVAN FORNAZIER CAVALIERI a antiga Rua “N”, localizada no Bairro São João. Art. 2º Esta |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.115 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 080/2010, de autoria do Vereador Antonio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua ISOLINA TRECE DE MOURA a antiga Rua “H”, localizada no Bairro Granjas Triunfo. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.116 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 093/2010, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua SR. AMÉRICO MOZZATO a atual Rua “Um”, localizada no Bairro Recanto dos Lagos. Art. 2º Esta L |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.117 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 094/2010, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua MARIA DE BARROS FUSCALDI NEVES a atual Rua “Dois”, localizada no Bairro Recanto dos Lagos. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.118 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nas Academias de Ginástica, Centros Esportivos e similares no Município de Juiz de Fora, de cartaz com advertências sobre as consequências do uso de anabolizantes. Projeto nº 058/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e e |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.119 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 090/2010, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua CORONEL JOÃO CARLOS AFONSO CUNHA a Rua Principal do Bairro Penido. Art. 2º Es |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.120 - de 17 de setembro de 2010. Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, do evento que menciona. Projeto nº 129/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município d |
| Lei | | Publicado em: 18/09/2010
LEI Nº 12.121 - de 17 de setembro de 2010 - Dispõe sobre a comercialização de alimentos nas cantinas, lanchonetes ou similares, dos estabelecimentos da Rede Particular e Pública do Sistema Municipal de Ensino - Projeto nº 283/2009, de autoria do Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A comercializaç |
| Lei | | Publicado em: 01/10/2010
LEI Nº 12.125 - de 30 de setembro de 2010. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.600.000,00 e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº3837. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.600.000,00 (dois mil |
| Lei | | Publicado em: 09/10/2010
LEI Nº 12.126 - de 08 de outubro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 045/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á TRAVESSA CARMO RODRIGUES DA SILVA a passagem que liga a Rua Ivan Batista de Oliveira à Rua Rosa, no Bairro Milho Branco. |
| Lei | | Publicado em: 09/10/2010
LEI Nº 12.127 - de 08 de outubro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 144/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DOS TUCANOS a atual Rua “C” do Condomínio Prainhas do Monte Verde, localizado no Km 106, MG 353. Art. |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2010
LEI N.º 12.128 - de 13 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 044/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se TRAVESSA JOÃO GUILHERME BERTANTE a passagem que liga a Rua Ivan Batista de Oliveira à Rua Capit& |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2010
LEI N.º 12.129 - de 13 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 82/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA JORGE JOSÉ DE JESUS a atual Rua “A”, no Bairro Cidade do Sol. Art. 2º&nb |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2010
LEI N.º 12.130 - de 13 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 142/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DOS ROUXINÓIS a atual Rua “B” do Condomínio Prainhas do Monte Verde, localiz |
| Lei | | Publicado em: 15/10/2010
LEI Nº 12.131 - de 14 de outubro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 154/2010, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se BENEDITO JOSÉ DE FREITAS o logradouro público com início após os lotes 28 e 29, da Rua Agulhas Negras |
| Lei | | Publicado em: 16/10/2010
LEI N.º 12.132 - de 15 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 134/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA UACARI-PRETO a atual Rua “B” do Loteamento denominado Alta Vista, situado no Bairro Ipiranga. |
| Lei | | Publicado em: 16/10/2010
LEI N.º 12.133 - de 15 de outubro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 136/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA TAMANDUÁ-MIRIM a atual Rua “C” do Loteamento denominado Alta Vista, situado no Bairro Ipiranga. Art. 2&o |
| Lei | | Publicado em: 16/10/2010
LEI N.º 12.134 - de 15 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 138/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA NAIR MENDES NUNES a atual Rua “A” do Loteamento Santa Efigênia, Bairro Granjas T |
| Lei | | Publicado em: 16/10/2010
LEI N.º 12.135 - de 15 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 143/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA BEIJA-FLOR a atual Rua “E” do Condomínio Prainhas do Monte Verde, localizado no Km |
| Lei | | Publicado em: 16/10/2010
LEI N.º 12.136 - de 15 de outubro de 2010 - Trata da suspensão temporária da emissão de licenças municipais na área que menciona, até que se promova a adequação do zoneamento - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3830. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam suspensas, pelo período |
| Lei | | Publicado em: 19/10/2010
LEI N.º 12.137 - de 18 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase “DESRESPEITAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME", nos Ônibus, Repartições Públicas Municipais, Postos de Saúde, Hospitais e Bancos - Projeto n.º 077/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu s |
| Lei | | Publicado em: 19/10/2010
LEI N.º 12.138 - de 18 de outubro de 2010 - Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 9991, de 30 de abril de 2001 - Projeto n.º 120/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9991, de 30 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| Lei | | Publicado em: 19/10/2010
LEI N.º 12.139 - de 18 de outubro de 2010 - Institui no Calendário do Município de Juiz de Fora o dia 22 de setembro como o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade - Projeto n.º 173/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, como forma de homenagem a essa important |
| Lei | | Publicado em: 20/10/2010
LEI N.º 12.140 - de 19 de outubro de 2010 - Autoriza o aproveitamento, no cargo de Agente de Combate a Endemias, dos profissionais contemplados pelo disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e art. 9º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3848. A Câmara Municip |
| Lei | | Publicado em: 20/10/2010
LEI N.º 12.141 - de 19 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3843. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DA CLASSIF |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2010
LEI N.º 12.142 - de 21 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 135/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA LOBO-GUARÁ a atual Rua “A” do Loteamento denominado Alta Vista, situado no Bairro Ipir |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2010
LEI N.º 12.143 - de 21 de outubro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 162/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DOS PERIQUITOS a atual Rua “A” do Condomínio Prainhas do Monte Verde, localizado no |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2010
LEI N.º 12.144 - de 21 de outubro de 2010 - Institui o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências - Projeto n.º 169/2010, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na cidade de Juiz de Fora o DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA a ser comemorado em 30 de setembro, data de f |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2010
LEI N.º 12.145 – de 21 de outubro de 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3828. |
| Lei | | Publicado em: 04/11/2010
LEI N.º 12.147 - de 03 de novembro de 2010 - Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3824. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores fica acrescido da |
| Lei | | Publicado em: 04/11/2010
LEI N.º 12.148 - de 03 de novembro de 2010 - Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3844. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, fica acrescido de 01 (um) cargo de Chefe de Departamento |
| Lei | | Publicado em: 05/11/2010
LEI N.º 12.149 - de 04 de novembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 133/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA ARARINHA-AZUL a atual Rua “D” do Loteamento denominado Alta Vista, situado no Bairro Ipiranga. Art. 2º&nbs |
| Lei | | Publicado em: 05/11/2010
LEI N.º 12.150 - de 04 de novembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 163/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DAS GAIVOTAS a atual Rua “D” do Condomínio Prainhas do Monte Verde, localizado no KM 106, MG 353. Art. 2& |
| Lei | | Publicado em: 11/11/2010
LEI N.º 12.151 - de 10 de novembro de 2010 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 071/2010, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Organização Assistencialista “Casa Amparo”, com |
| Lei | | Publicado em: 11/11/2010
LEI N.º 12.152 - de 10 de novembro de 2010. Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. Projeto nº 081/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o CLUBE DO CAVALO DE JUIZ DE FORA, com sede nesta cidade. Art. 2º Esta L |
| Lei | | Publicado em: 11/11/2010
LEI N.º 12.153 - de 10 de novembro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 174/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ADYLIS FERNANDES FAVERO a atual Rua Projetada, localizada no centro. Art. 2º Esta Lei |
| Lei | | Publicado em: 13/11/2010
LEI N.º 12.154 - de 12 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a existência de livro para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação - Projeto n.º 164/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova |
| Lei | | Publicado em: 13/11/2010
LEI N.º 12.155 - de 12 de novembro de 2010. Dispõe sobre o uso obrigatório de canudos descartáveis e dá outras providências. Projeto nº 124/2010, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados ao fornecimento gratuito de canudos descartáveis r |
| Lei | | Publicado em: 17/11/2010
LEI Nº 12.156 - de 16 de novembro de 2010. Altera o art. 2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3845. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica revogado o |
| Lei | | Publicado em: 17/11/2010
LEI Nº 12.157 - de 16 de novembro de 2010. Dispõe sobre a criação do Sistema de Cadastro por Registro de Câncer de base populacional no Município de Juiz de Fora. Projeto nº 105/2010, de autoria do Vereador Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema de Cadastro por Registro de |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2010
LEI N.º 12.158 - de 17 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a realização anual de exame biométrico nos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências - Projeto n.º 063/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obr |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2010
LEI Nº 12.159 - de 17 de novembro de 2010. Altera dispositivos da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006. Projeto nº 193/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º-A da Lei nº 11.196, de 03 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2010
LEI N.º 12.160 - de 22 de novembro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 203/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DOS PÁSSAROS a atual Rua dos Periquitos, do Condomínio Prainhas do Monte Verde, localizado n |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2010
LEI Nº 12.161 - 22 de novembro de 2010. Dispõe sobre a utilização, em finais de semana e em casos especiais, de vias públicas para a integração social. Projeto nº 064/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o fechamento de vias públicas |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2010
LEI Nº 12.162 - de 22 de novembro de 2010. Institui a Estratégia de Combate às Doenças Endêmicas no Município, com Participação Comunitária, e dá outras providências. Projeto nº 070/2010, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituí |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2010
LEI Nº 12.163 - de 22 de novembro de 2010. Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da "Citronela" e da Crotalária Juncea, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. Projeto nº 161/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui no Munic& |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2010
LEI Nº 12.164 - de 24 de novembro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 083/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor LÚCIO M |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2010
LEI Nº 12.165 - de 24 de novembro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 106/2010, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Excelentíssima Senhora REGINA DA CONCE |
| Lei | | Publicado em: 01/12/2010
LEI Nº 12.167 - de 30 de novembro de 2010. Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. Projeto nº 166/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Desperta-te e Levanta-te Virtuosas e Guerreiras em Ação S |
| Lei | | Publicado em: 11/12/2010
LEI N.º 12.168 - de 10 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3836. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a “Área 21B”, situada nesta cidade, com 3.921,57m², |
| Lei | | Publicado em: 11/12/2010
LEI N.º 12.169 - de 10 de dezembro de 2010 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3841. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorpor |
| Lei | | Publicado em: 11/12/2010
LEI N.º 12.170 - de 10 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 123/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Coronel CARLOS ALFRE |
| Lei | | Publicado em: 11/12/2010
LEI N.º 12.171 - de 10 de dezembro de 2010. Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto nº 150/2010, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor HÉSIO |
| Lei | | Publicado em: 11/12/2010
LEI N.º 12.172 - de 10 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. Projeto nº 155/2010, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao IIustríssimo Senhor GERALDO LUDOVICO DE BARRO |
| Lei | | Publicado em: 11/12/2010
LEI N.º 12.173 - de 10 de dezembro de 2010. Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto nº 192/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DAS ANDORINHAS a atual Rua “F”, localizada no Condomínio Prainhas do Monte Verde, no |
| Lei | | Publicado em: 15/12/2010
LEI N.º 12.174 - de 14 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 106/2009, de autoria do Vereador José Tarcísio Furtado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se ALAMEDA HENRIQUE SCHAEFER a atual rua que começa na Rua Tenente Paulo Maria Delage, ent |
| Lei | | Publicado em: 15/12/2010
LEI N.º 12.175 - de 14 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 145/2010, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Reverendíssimo Senhor Padre JOSÉ CU |
| Lei | | Publicado em: 15/12/2010
LEI N.º 12.176 - de 14 de dezembro de 2010. Altera a Lei nº 9052, de 21 de maio de 1997, que autorizou ao Poder Executivo associar o Município à entidade que menciona e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3833. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9052, d |
| Lei | | Publicado em: 15/12/2010
LEI N.º 12.177 - de 14 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a concessão de uso, como Direito Real Resolúvel, das áreas públicas que menciona e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3839. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o |
| Lei | | Publicado em: 17/12/2010
LEI N.º 12.178 - de 16 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3831. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - Art. 1º Fica organizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Turism |
| Lei | | Publicado em: 17/12/2010
LEI N.º 12.179 – de 16 de dezembro de 2010. Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto nº 110/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º &Eacu |
| Lei | | Publicado em: 17/12/2010
LEI N.º 12.180 - de 16 de dezembro de 2010 - Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA e dá outras providências - Projeto nº 171/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1&or |
| Lei | | Publicado em: 17/12/2010
LEI N.º 12.181 - de 16 de dezembro de 2010 - Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o DIA DO PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas - Projeto nº 179/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.182 – de 21 de dezembro de 2010. Dispõe sobre notificação para pagamento dos Tributos Municipais e dá outras providências. Projeto nº 125/2010, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Município de Juiz de Fora obrigado a incluir na parte exte |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.183 – de 21 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem 3846. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar os lotes, áreas e terrenos abaixo descritos e caracterizados, avaliados num total de R$1.652.614,82 (um |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.184 – de 21 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Concessão de Uso, como Direito Real Resolúvel, de área pública à Fundação Espírita Alan Kardec - FEAK, no Bairro Vale Verde e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3840. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.185 – de 21 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a criação do adicional de incentivo ao combate à dengue no município de Juiz de Fora aos servidores ocupantes das classes de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3857. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguin |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.186 – de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3859. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de 1º de setembro de 2010, o p |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.187 – de 21 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3853. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso à SAMAG Participa&ccedi |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2010
LEI N.º 12.188 - de 21 de dezembro de 2010 - Altera a Lei nº 11.813, de 30 de julho de 2009 - Projeto nº 237/2009, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 6º e seu inciso IV, da Lei n° 11.813, de 30 de julho de 2009, acrescido do Parágrafo único, passa a vigorar |
| Lei | | Publicado em: 24/12/2010
LEI N.º 12.189 – de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a concessão de uso como direito real resolúvel do Lote 05, no Loteamento Popular do Município “Jandira Limp” e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3851. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É |
| Lei | | Publicado em: 24/12/2010
LEI N.º 12.190 – de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3849. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a doar à “Fundação de Assistência Multidisciplinar para Atendimento |
| Lei | | Publicado em: 24/12/2010
LEI N.º 12.191 – de 23 de dezembro de 2010 - Autoriza a Concessão de Subvenção de Caráter Social, Assistencial, Educacional e/ou Cultural para o exercício de 2011 - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3855. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a despender no exercício de |
| Lei | | Publicado em: 24/12/2010
LEI N.º 12.193 – de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos Agentes Comunitários de Saúde - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3872. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Através da presente Lei, conceder-se-á, em caráter excepcional, vale-transporte atrav&ea |
| Lei | | Publicado em: 24/12/2010
LEI N.º 12.194 – de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 210/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à AMAC - Associação Municipal de A |
| Lei | | Publicado em: 24/12/2010
LEI Nº 12.195 – de 23 de dezembro de 2010. Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3847. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar |
| Lei | | Publicado em: 28/12/2010
LEI N.º 12.196 – de 27 de dezembro de 2010 - Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3871. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam mantidas as delimita& |
| Lei | | Publicado em: 29/12/2010
LEI N.º 12.196 – de 27 de dezembro de 2010 - Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3871. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam mantidas as delimita& |
| Lei | | Publicado em: 29/12/2010
LEI N.º 12.197 - de 28 de dezembro de 2010 - Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Juiz de Fora - Projeto n.º 160/2010, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Juiz de Fora, p |
| Lei | | Publicado em: 29/12/2010
LEI N.º 12.198 – de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a exposição dos produtos alimentícios Light e Diet nos supermercados e hipermercados de Juiz de Fora e dá outras providências. Projeto nº 140/2010, de autoria do Vereador Betão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados e hiperm |
| Lei | | Publicado em: 30/12/2010
LEI N.º 12.199 – de 29 de dezembro de 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2011. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3854. |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.200 – de 30 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a desafetação e a permuta dos imóveis que menciona. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3868. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São desafetadas do domínio público, passando para o domínio privado do Município, as pass |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.201 – de 30 de dezembro de 2010 - Concede Redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center) - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3874. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como Call Center a empresa que opera como Unidade Cen |
| Lei | | Publicado em: 06/01/2011
LEI N.º 12.201 – de 30 de dezembro de 2010 - Concede Redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center) - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3874. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como Call Center a empresa que opera como Unidade C |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.202 – de 30 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A.4, do Grupo de Provimento em Comissão da Administração Direta constante da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3876. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º &n |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.203 – de 30 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3861. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a c |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.204 – de 30 de dezembro de 2010. Altera a Lei Municipal nº 9666, de 13 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 11.679, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3873. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 8º da Lei n |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI Nº 12.205 - de 30 de dezembro de 2010. Altera parcialmente a Lei nº 11.929, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3881. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 11.929, de 29 de dezem |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.206 – de 30 de dezembro de 2010 - Restaura e Aprimora o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico de Juiz de Fora - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3880. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica restaurado o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Grá |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2010
LEI N.º 12.207 - de 30 de dezembro de 2010 - Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3863. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte L |
| Lei | | Publicado em: 05/01/2011
LEI N.º 12.208 – de 04 de janeiro de 2011 - Institui o Dia Municipal da Mãe Solteira, no Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto de Lei n.º 185/2010 de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o DIA MUNICIPAL DA MÃE SOLTEIRA no |
| Lei | | Publicado em: 08/01/2011
LEI N.º 12.209 de 07 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre alteração das Leis nº 12.127, de 08 de outubro de 2010, nº 12.130, de 13 de outubro de 2010 e nº 12.135, de 15 de outubro de 2010 - Projeto nº 232/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n&d |
| Lei | | Publicado em: 08/01/2011
LEI N.º 12.210 – de 07 de janeiro de 2011 - Altera a redação de dispositivo da Lei 9625, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público "Unidade Básica de Saúde Cruzeiro do Sul" e dá outras providências - Projeto n.º 200/2010, de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municip |
| Lei | | Publicado em: 11/01/2011
LEI N.º 12.211 – de 10 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal - Projeto de autoria do Exec |
| Lei | | Publicado em: 12/01/2011
LEI N.º 12.213 – de 11 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Juiz de Fora, de que trata o art. 6º da Lei n.º 6624, de 1º de novembro de 1984, alterada pela Lei n.º 11.853, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3801. A Câmara Municipal de Juiz de |
| Lei | | Publicado em: 12/01/2011
LEI N.º 12.214 – de 11 de janeiro de 2011 - Institui o "Dia Municipal do Mestre-Sala e Porta-Bandeira - Projeto nº 217/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 22 de dezembro como o "DIA MUNICIPAL DO MESTRE-SALA E PORTA-BANDEIRA". Art. 2º E |
| Lei | | Publicado em: 19/01/2011
LEI N.º 12.215 – de 18 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto n.º 211/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Ilustríssima Jornalista DANIELA ARBEX. A |
| Lei | | Publicado em: 19/01/2011
LEI N.º 12.216 – de 18 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 226/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora DILVA ARAUJO PORTO LIMA. |
| Lei | | Publicado em: 19/01/2011
LEI N.º 12.217 – de 18 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto n.º 227/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONI |
| Lei | | Publicado em: 19/01/2011
LEI N.º 12.218 – de 18 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto n.º 212/2010, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora “Post Mortem” ao Excelent& |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2011
LEI N.º 12.219 – de 19 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 235/2010, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor ROBERTO AUGUS |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2011
LEI N.º 12.220 – de 19 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 231/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora DEUZIANA MIRANDA LAVASS |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2011
LEI N.º 12.221 – de 19 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 233/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2011
LEI N.º 12.222 – de 19 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3865. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso à BRAFER |
| Lei | | Publicado em: 20/01/2011
LEI N.º 12.223 – de 19 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o recebimento, em doação, da área que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3875. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a receber, em doação, da empresa FS Administração de Imóve |
| Lei | | Publicado em: 25/01/2011
LEI N.º 12.224 – de 24 de janeiro de 2011 - Altera o art. 6º da Lei n.º 12.080, de 14 de julho de 2010 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3869. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.080, de 14 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º |
| Lei | | Publicado em: 25/01/2011
LEI N.º 12.225 – de 24 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre denominação do Logradouro Público - Projeto nº 004/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DR. ELOY DE ANDRADE a atual Rua “C”, localizada no Loteamento Umuarama. Art. 2º Esta Lei entra |
| Lei | | Publicado em: 25/01/2011
LEI N.º 12.226 – de 24 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 225/2010, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Dou |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2011
LEI N.º 12.227 – de 25 de janeiro de 2011 - Autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo- Mensagem nº 3886. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: A |
| Lei | | Publicado em: 03/02/2011
LEI N.º 12.228 – de 02 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da filtração glomerular estimada pelos laboratórios de análise clínica, públicos e privados do Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto nº 141/2010, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal |
| Lei | | Publicado em: 03/02/2011
LEI N.º 12.229 - de 02 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre denominação do Mergulhão - Projeto n.º 221/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PREFEITO MELLO REIS o atual Mergulhão localizado na Avenida Barão do Rio Branco, em frente ao |
| Lei | | Publicado em: 04/02/2011
LEI N.º 12.230 - de 03 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes e dá outras providências - Projeto nº 194/2010, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1&o |
| Lei | | Publicado em: 04/02/2011
LEI N.º 12.231 - de 03 de fevereiro de 2011 - Altera o art. 7º da Lei nº 12.105 de 05 de agosto de 2010 que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - Projeto nº 215/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal |
| Lei | | Publicado em: 04/02/2011
LEI N.º 12.232 - de 03 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências - Projeto n.º 224/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É vedada a nomeaç&atild |
| Lei | | Publicado em: 04/02/2011
LEI N.º 12.233 - de 03 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a divulgação no sítio oficial do Poder Executivo, das informações que menciona - Projeto n.º 205/2010, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar em seu sítio o |
| Lei | | Publicado em: 05/02/2011
LEI N.º 12.235 - de 04 de fevereiro de 2011 - Altera a Lei n.º 9709, de 18 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto n.º 006/2011, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta |
| Lei | | Publicado em: 08/02/2011
LEI N.º 12.235 - de 04 de fevereiro de 2011 - Altera a Lei nº 9709, de 18 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto nº 006/2011, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acresc |
| Lei | | Publicado em: 05/02/2011
LEI N.º 12.236 - de 04 de fevereiro de 2011 - Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.652, de 14 de agosto de 2008 - Projeto nº 191/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.652, de 14 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda&cced |
| Lei | | Publicado em: 08/02/2011
LEI N.º 12.237 – de 07 de fevereiro de 2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º 12.010, de 22 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras filmadoras com gravadores de imagem, no interior de todos os veículos de transporte coletivo do Município de Juiz de Fora” - Projeto n.º 180/2010, de auto |
| Lei | | Publicado em: 16/03/2011
LEI N.º 12.239 - de 15 de março de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 228/2010, de autoria da Vereadora Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação Sócio-Cultural GILEADE, com sede |
| Lei | | Publicado em: 16/03/2011
LEI N.º 12.240 - de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre a aceitação de doação do imóvel que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3852. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a aceitar em doação da Associação dos Mor |
| Lei | | Publicado em: 18/03/2011
LEI N.º 12.241 - de 17 de março de 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A.4, do Grupo de Provimento em Comissão da Administração Direta, constante da Lei n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3878. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.242 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 008/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Ilustríssima Jornalista LÚCIA SC |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.243 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 025/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à 1ª IGREJA PRESBITERIANA EM JUIZ DE |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.244 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre denominação do Logradouro Público - Projeto n.º 026/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se VALÉRIA BASTOS MUNIZ ROSA a atual Rua “E”, localizada no Bairro Jardim dos Al |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.245 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre gratuidade a idosos acima de 60 anos, servidores públicos municipais em serviço no local, militares fardados e gestantes, em banheiros públicos e terceirizados localizados em espaços públicos - Projeto n.º 024/2011, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.246 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, cartazes e faixas, o enunciado: "Violência contra a criança e o adolescente é crime, denuncie" e dá outras providências - Projeto nº 126/2010, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.247 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 195/2010, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se GERALDINO MONTEIRO DA SILVA a atual Estrada Linhares/Chácara, Km 05, localizada no Bairro |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.248 – de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 038/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à ACADEMIA DE COMÉRCIO - COL&Eacu |
| Lei | | Publicado em: 24/03/2011
LEI N.º 12.249 - de 23 de março de 2011 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, com suas alterações posteriores, na Lei nº 10.113, de 18 de dezembro de 2001, na Lei nº 11.260, de 11 de dezembro de 2006 e na Lei nº 11.169, de 22 de junho de 2006 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo & |
| Lei | | Publicado em: 30/03/2011
LEI N.º 12.251 – de 29 de março de 2011 - Autoriza o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantia e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3891. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder Exec |
| Lei | | Publicado em: 05/04/2011
LEI N.º 12.252 – de 04 de abril de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 002/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à CESAMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL. |
| Lei | | Publicado em: 05/04/2011
LEI N.º 12.253 – de 04 de abril de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 014/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Reverendíssimo Bispo ROBERTO ALVES D |
| Lei | | Publicado em: 05/04/2011
LEI N.º 12.254 – de 04 de abril de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 013/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor WAGNER JONES D |
| Lei | | Publicado em: 05/04/2011
LEI N.º 12.255 – de 04 de abril de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 031/2011, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora SUELI CORREA COSTA. |
| Lei | | Publicado em: 05/04/2011
LEI N.º 12.256 – de 04 de abril de 2011 - Dispõe sobre a incorporação de lote ao patrimônio da EMCASA, a título de Capital Subscrito pelo Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3866. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É |
| Lei | | Publicado em: 05/04/2011
LEI N.º 12.257 – de 04 de abril de 2011 - Altera o Anexo I – Quadros A2 e A3, da Lei n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica excluída do Anexo I – Quadro A3 da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, a Classe de |
| Lei | | Publicado em: 08/04/2011
LEI N.º 12.258 – de 07 de abril de 2011 - Acrescenta o art. 5º-A à Lei n.º 11.617, de 10 de julho de 2008 - Projeto n.º 054/2011, de autoria da Mesa Diretora – Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 11.617, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: |
| Lei | | Publicado em: 09/04/2011
LEI N.º 12.259 – de 08 de abril de 2011 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2009 a 2012 - Projeto n.º 055, de autoria da Mesa Diretora – Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam recompostos, a título de revisão geral anu |
| Lei | | Publicado em: 09/04/2011
LEI N.º 12.260 – de 08 de abril de 2011 - Dispõe sobre a criação da gratificação aos servidores municipais convocados para as Batalhas Regionais de Combate à Dengue, instituídas pelo Decreto nº 10.653, de 11 de fevereiro de 2011 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3895. A Câmara Municipal de Juiz d |
| Lei | | Publicado em: 12/04/2011
LEI N.º 12.261 – de 08 de abril de 2011 - Dispõe sobre a incorporação de área ao Patrimônio da EMCASA, a título de capital subscrito pelo Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3856. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º &nb |
| Lei | | Publicado em: 12/04/2011
LEI N.º 12.262 – de 08 de abril de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 036/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à ESCOLA ADVENTISTA DE JUIZ DE FORA. |
| Lei | | Publicado em: 12/04/2011
LEI N.º 12.263 – de 08 de abril de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 168/2010, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA APARECIDA SILVA MATHIAS a atual Rua Projetada, CEP 36032-000, do Bairro Ipira |
| Lei | | Publicado em: 14/04/2011
LEI N.º 12.264 – de 13 de abril de 2011 - Dispõe sobre extinção da concessão do subsídio mensal e vitalício aos ex-prefeitos - Projeto n.º 012/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais - A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a concessão do subsídio mensal e vitalício |
| Lei | | Publicado em: 14/04/2011
LEI N.º 12.265 – de 13 de abril de 2011 - Institui a política municipal de reutilização da água, como meio de sua preservação e do meio ambiente e dá outras providências - Projeto n.º 061/2010, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no |
| Lei | | Publicado em: 15/04/2011
LEI N.º 12.266 – de 14 de abril de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 015/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO VE |
| Lei | | Publicado em: 16/04/2011
LEI N.º 12.267 – de 15 de abril de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 196/2010, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se DOMINGOS HUNGARO a atual “Estrada Antiga de Salvaterra” localizada no Bairro Salvaterr |
| Lei | | Publicado em: 19/04/2011
LEI N.º 12.268 – de 18 de abril de 2011 - Altera dispositivos da Lei nº 10.133, de 11 de janeiro de 2002 e dá outras providências - Projeto n.º 252/2009, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 3º, da Lei nº 10.133, de 11 de janeiro de |
| Lei | | Publicado em: 26/04/2011
LEI N.º 12.269 – de 25 de abril de 2011 - Dispõe sobre a exposição dos produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de Glúten nos supermercados e hipermercados de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto n.º 183/2010, de autoria do Vereador Betão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a segu |
| Lei | | Publicado em: 27/04/2011
LEI N.º 12.270 – de 26 de abril de 2011 - Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis que relaciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3885. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender os bens imóveis, de propriedade do Município, discriminados no An |
| Lei | | Publicado em: 06/05/2011
ERRATA DE LEI N.º 12.270 – de 26 de abril de 2011 - Publicado em 27/04/2011. Onde se lê: “ANEXO I ...
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| Lei | | Publicado em: 05/05/2011
LEI N.º 12.271 – de 04 de maio de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 035/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor GIL HORTA RODRIGUES CO |
| Lei | | Publicado em: 05/05/2011
LEI N.º 12.272 - de 04 de maio de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 021/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor GEORJ |
| Lei | | Publicado em: 05/05/2011
LEI N.º 12.273 - de 04 de maio de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 11/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita ao VICE-CONSULADO HONORÁRIO DA ITÁLIA – CASA D |
| Lei | | Publicado em: 05/05/2011
LEI N.º 12.274 - de 04 de maio de 2011 - Altera a Lei nº 12.105, de 05 de agosto de 2010, que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3896. A Câmara Municipal de Juiz de Fora a |
| Lei | | Publicado em: 05/05/2011
LEI N.º 12.275 - de 04 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 181/2010, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA GASPARINO GONÇALVES RODRIGUES a Rua “3” do Bairro Jardim Natal. Art. 2º E |
| Lei | | Publicado em: 05/05/2011
LEI N.º 12.276 – de 04 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 178/2010, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA MANOEL JOSÉ TAVARES FILHO a Rua “2” do Bairro Jardim Natal. Art. 2º Esta Lei |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.279 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 223/2010, de autoria do Vereador Antônio Martins, Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Avenida PREFEITO MELLO REIS a atual Avenida Guadalajara, localizada no Bairro Aeroporto. Art |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.280 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 034/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor JOS&Eacu |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.281 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 020/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Benemérita Pós-Mortem do Município de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor RE |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.282 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico (segurança) no entorno da edificação do CERESP - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3860. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica classificada como Área de Especial Int |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.283 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 057/2011, de autoria do Vereador Roberto Cupolillo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA AFONSO HENRIQUE HARGREAVES BOTTI a atual Rua “B”, localizada no Loteamento Florestinha, no Bairro Floresta. Ar |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.284 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 37/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita ao JORNAL TRIBUNA DE MINAS, de Juiz de Fora. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na |
| Lei | | Publicado em: 11/05/2011
LEI N.º 12.285 – de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3879. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote “1A”, quadra XVI, do Loteamento Nova Benfica, de propriedade do Município |
| Lei | | Publicado em: 14/05/2011
LEI N.º 12.286 – de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 027/2011, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA MARIA DA CONCEIÇÃO ATALAIA a atual Rua A, Quadra A, do Loteamento Volta Grande, Bairro Graminha. |
| Lei | | Publicado em: 14/05/2011
LEI N.º 12.287 – de 13 de maio de 2011 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A.” – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem 3889. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a i |
| Lei | | Publicado em: 14/05/2011
LEI N.º 12.288 – de 13 de maio de 2011 - Autoriza a incorporação de imóvel ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A - EMCASA” - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3862. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar |
| Lei | | Publicado em: 14/05/2011
LEI N.º 12.289 – de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre a arrecadação de imóveis urbanos abandonados no Município de Juiz de Fora - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3858. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelos seus propriet&aacut |
| Lei | | Publicado em: 24/05/2011
LEI N.º 12.290 – de 16 de maio de 2011 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza alienação do imóvel que menciona - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3850. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetada do domínio público, passando para o domínio privado do Munic |
| Lei | | Publicado em: 24/05/2011
LEI N.º 12.291 – de 19 de maio de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em “braille” em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de Juiz de Fora-MG - Projeto n.º 213/2010, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte L |
| Lei | | Publicado em: 24/05/2011
LEI N.º 12.292 – de 19 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto nº 051/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA o futuro Curumim Vila Esperança, a ser instalado no Municíp |
| Lei | | Publicado em: 24/05/2011
LEI N.º 12.293 – de 19 de maio de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 40/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PARCERIA JUIZ DE FORA, com sede nesta cidade. |
| Lei | | Publicado em: 08/06/2011
LEI N.º 12.296 – de 07 de junho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 078/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor JAIRO LEL |
| Lei | | Publicado em: 08/06/2011
LEI N.º 12.297 – de 07 de junho de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 066/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a COMUNIDADE EVANGÉLICA NOVA ESPERANÇA, com sede nesta cidade. |
| Lei | | Publicado em: 08/06/2011
LEI N.º 12.298 – de 07 de maio de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 101/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio Furtado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CASA VIDA APOIO AO TRATAMENTO ONCOLÓ |
| Lei | | Publicado em: 09/06/2011
LEI N.º 12.298 – de 07 de junho de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 101/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio Furtado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CASA VIDA APOIO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, |
| Lei | | Publicado em: 08/06/2011
LEI N.º 12.299 – de 07 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 039/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Travessa Geraldo Leonel dos Santos, a Escada que parte da Rua Vicente Motta, ao lado do nº 10, no Bairro No |
| Lei | | Publicado em: 09/06/2011
LEI N.º 12.299 – de 07 de junho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 039/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Travessa Geraldo Leonel dos Santos, a Escada que parte da Rua Vicente Motta, ao lado do nº 10, no Bairro Nossa Se |
| Lei | | Publicado em: 17/05/2011
LEI N.º 12.300 – de 16 de maio de 2011 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza alienação do imóvel que menciona - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3850. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetada do domínio público, passando para o domínio privado |
| Lei | | Publicado em: 08/06/2011
LEI N.º 12.300 – de 07 de junho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 068/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor SÉRGIO REINALDO DA |
| Lei | | Publicado em: 20/05/2011
LEI N.º 12.301 – de 19 de maio de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em “braille” em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de Juiz de Fora-MG - Projeto n.º 213/2010, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte L |
| Lei | | Publicado em: 08/06/2011
LEI N.º 12.301 – de 07 de junho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 153/2010, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor RICARDO SCHMIDT AR |
| Lei | | Publicado em: 20/05/2011
LEI N.º 12.302 – de 19 de maio de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto n.º 051/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA o futuro Curumim Vila Esperança, a ser instalado no Munic&i |
| Lei | | Publicado em: 10/06/2011
LEI N.º 12.302 – de 09 de junho de 2011 - Dispõe sobre a recomposição de vencimentos, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões da Câmara Municipal de Juiz de Fora - Projeto nº 111/2011, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam r |
| Lei | | Publicado em: 20/05/2011
LEI N.º 12.303 – de 19 de maio de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 40/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PARCERIA JUIZ DE FORA, com sede nesta cida |
| Lei | | Publicado em: 10/06/2011
LEI N.º 12.303 – de 09 de junho de 2011 - Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 12.049, de 18 de Junho de 2010, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de prefixo de identificação nos tetos dos veículos que especifica e dá outras providências” - Projeto n.º 234/2010, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara |
| Lei | | Publicado em: 10/06/2011
LEI N.º 12.304 – de 09 de junho de 2011 - Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área pública que menciona - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3888. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetada do domínio público, passando para o domínio privad |
| Lei | | Publicado em: 10/06/2011
LEI N.º 12.305 – de 09 de junho de 2011 - Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3906. A Câmara Municipal de Juiz de Fora ap |
| Lei | | Publicado em: 15/06/2011
LEI N.º 12.306 – de 14 de junho de 2011 - Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas Particulares e o Poder Público Municipal - Projeto n.º 003/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanc |
| Lei | | Publicado em: 15/06/2011
LEI N.º 12.307 – de 14 de junho de 2011 - Altera a redação da Lei n.º 9394, de 08 de dezembro de 1998 - Projeto n.º 238/2010, de autoria do Vereador Bruno Siqueira - Legislatura 2009/2010. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.1º da Lei n.° 9394, de 08 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redaç&a |
| Lei | | Publicado em: 15/06/2011
LEI N.º 12.308 – de 14 de junho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto n.º 062/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á CARLOS ROBERTO ANANIAS a futura Creche Dom Bosco, a ser instalada no Município de Juiz de F |
| Lei | | Publicado em: 23/06/2011
LEI N.º 12.309 – de 22 de junho de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública ao ato que anteceder o reajuste das tarifas de água e esgoto, no Município de Juiz de Fora - Projeto nº 197/2010, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º &nb |
| Lei | | Publicado em: 23/06/2011
LEI N.º 12.310 – de 22 de junho de 2011 - Institui o Título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas e o de Amigo(a) da Terceira Idade, para pessoas físicas que atuam no Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto n.º 045/2011, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu san |
| Lei | | Publicado em: 23/06/2011
LEI N.º 12.311 – de 22 de junho de 2011 - Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Juiz de Fora, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador da área de saúde exerça suas atividades, a fim de se evitar contaminaç&a |
| Lei | | Publicado em: 01/07/2011
LEI N.º 12.312 - de 28 de junho de 2011 - Dispõe sobre alteração do § 1º, do art. 1º, da Lei n.º 10.367, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3910. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º, do art. 1º, da Lei n |
| Lei | | Publicado em: 12/07/2011
LEI N.º 12.313 - de 11 de julho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 108/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli – Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Excelentíssim |
| Lei | | Publicado em: 12/07/2011
LEI N.º 12.314 - de 11 de julho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. Projeto n.º 109/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli – Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssi |
| Lei | | Publicado em: 12/07/2011
LEI N.º 12.315 - de 11 de julho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 110/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2011
LEI N.º 12.316 – de 13 de julho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 077/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Coronel M |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2011
LEI N.º 12.317 – de 13 de julho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 090/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se ALEXANDRE HENRIQUES SILVA a atual Rua “N”, localizada no Loteamento Parque das Torres - Barbos |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2011
LEI N.º 12.318 – de 13 de julho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 092/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2011
LEI N.º 12.319 – de 13 de julho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 100/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA MARIA LUZIA GASPARETE a praça localizada na Rua Engenheiro Gentil Forn, no trevo do V |
| Lei | | Publicado em: 14/07/2011
LEI N.º 12.320 – de 13 de julho de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 125/2011, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à SOCIEDADE BENEFICENTE SOPA |
| Lei | | Publicado em: 15/07/2011
LEI N.º 12.321 - de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre a alteração das regras de concessão de vale/ticket alimentação aos servidores municipais em atividade na Administração Direta, Fundações e Autarquias Municipais - Projeto de Autoria do Executivo – Mensagem n.º 3911. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguin |
| Lei | | Publicado em: 20/07/2011
LEI N.º 12.322 - de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A. 1, da Lei Municipal nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3916. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no Quadro dos Servidores Munic |
| Lei | | Publicado em: 20/07/2011
LEI N.º 12.323 - de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 044/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se FIRMINO DE SOUZA FILHO a estrada “M” (Nossa Senhora Aparecida), localizada no Bairro Linhares |
| Lei | | Publicado em: 21/07/2011
LEI N.º 12.324 - de 20 de julho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 058/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA CORONEL VIDAL a avenida que se inicia na esquina da Avenida Rui Barbosa até o Viaduto Ramirez M |
| Lei | | Publicado em: 21/07/2011
LEI N.º 12.325 - de 20 de julho de 2011 - Estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3900. A Câmara Municipal de Juiz de F |
| Lei | | Publicado em: 21/07/2011
LEI N.º 12.326 - de 20 de julho de 2011 - Institui a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de urgência e emergência do SUS/JF - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3898. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a se |
| Lei | | Publicado em: 22/07/2011
LEI N.º 12.327 – de 21 de julho de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 086/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua SEBASTIÃO FERNANDES COELHO a atual Rua “A”, no Loteamento |
| Lei | | Publicado em: 27/07/2011
LEI N.º 12.328 - de 26 de julho de 2011 - Dispõe sobre a autorização para estabelecer quadro de vencimentos e salários diferenciados às classes vinculadas à Lei nº 12.039, de 27 de maio de 2010 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3912. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: |
| Lei | | Publicado em: 27/07/2011
LEI N.º 12.329 - de 26 de julho de 2011 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Juiz de Fora - Projeto n.º 229/2010, de autoria dos Vereadores Betão, Flávio Cheker e Wanderson Castelar. A Câmara Mun |
| Lei | | Publicado em: 28/07/2011
LEI N.º 12.330 - de 27 de julho de 2011 - Institui o Dia Municipal do Casamento Comunitário e dá outras providências - Projeto nº 032/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Municipal o "Dia Municipal do Casamento Comunitário" |
| Lei | | Publicado em: 28/07/2011
LEI N.º 12.331 - de 27 de julho de 2011 - Institui o Dia Municipal da Dança de Rua e dá outras providências - Projeto nº 042/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica instituído no Calendário Municipal o "Dia Municipal da Dança de Rua". Art. 2 |
| Lei | | Publicado em: 30/07/2011
LEI N.º 12.332 - de 29 de julho de 2011 - Dispõe sobre a proibição de reutilização de óleos e gorduras usados em frituras nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares do Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto n.º 023/2011, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu |
| Lei | | Publicado em: 02/08/2011
LEI N.º 12.333 – de 1º de agosto de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 087/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Tenente |
| Lei | | Publicado em: 04/02/2011
LEI N.º 12.234 - de 03 de fevereiro de 2011 - Cria os cargos de Subsecretário de Redes Assistenciais, de Coordenador do Projeto Multissetorial Integrado – PMI e de Secretário Adjunto da Secretaria de Obras, altera o art. 5º da Lei nº 10.937 - de 03 de junho de 2005, que altera a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do |
| Lei | | Publicado em: 02/08/2011
LEI N.º 12.334 – de 1º de agosto de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 091/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio Furtado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título |
| Lei | | Publicado em: 02/08/2011
LEI N.º 12.335 – de 1º de agosto de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 120/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor ADEM |
| Lei | | Publicado em: 02/08/2011
LEI N.º 12.336 – de 1º de agosto de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 146/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua ALBINO BENTO DE VASCONCELLOS a rua que dá acesso ao Condomínio Vivendas Belo Vale, no Bai |
| Lei | | Publicado em: 04/08/2011
LEI N.º 12.337 – de 03 de agosto de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 085/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora ao CENTRO INDUSTRIAL DE JUIZ DE FORA. Art. 2º Es |
| Lei | | Publicado em: 04/08/2011
LEI N.º 12.338 – de 03 de agosto de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 116/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Doutor MARCO |
| Lei | | Publicado em: 04/08/2011
LEI N.º 12.339 – de 03 de agosto de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 121/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora CAROLINA |
| Lei | | Publicado em: 04/08/2011
LEI N.º 12.340 – de 03 de agosto de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 173/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a AAPNE - Associação de Apoio aos Portadores de Necessidad |
| Lei | | Publicado em: 04/08/2011
LEI N.º 12.341 – de 03 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3894. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetada do domínio público, passando para o domínio privado do Município, a áre |
| Lei | | Publicado em: 05/08/2011
LEI N.º 12.342 – de 04 de agosto de 2011 - Institui a Feira de Troca de Livros e dá outras providências - Projeto n.º 005/2011, de autoria do Vereador Flávio Cheker. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Feira de Troca de Livros, com a finalidade de valorizar o livro como produto de veiculaç&a |
| Lei | | Publicado em: 05/08/2011
LEI N.º 12.343 – de 04 de agosto de 2011 - Determina a obrigatoriedade de os comércios que produzem carimbos exigirem documento hábil atestando a veracidade das informações para a confecção dos mesmos e dá outras providências - Projeto nº 030/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a se |
| Lei | | Publicado em: 05/08/2011
LEI N.º12. 344 – de 04 de agosto de 2011 - Altera gratificação legislativa que menciona - Projeto nº 140/2011, de autoria da Mesa Diretora - Legislatura 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A gratificação legislativa estabelecida pelo símbolo FGL-2, integrante do quadro de Assessoria Geral do Legis |
| Lei | | Publicado em: 05/08/2011
LEI N.º 12.345 - de 04 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto nº 007/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. |
| Lei | | Publicado em: 09/08/2011
LEI N.º 12.346 - de 08 de agosto de 2011 - Institui no Calendário Oficial de eventos do Município a "Semana do Livro" e dá outras providências - Projeto n.º 029/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no calendário |
| Lei | | Publicado em: 31/08/2011
LEI N.º 12.348 - de 30 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a concessão de adicional de formação ao Professor Regente A, contratado nos termos do inciso IV, do art. 195 da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995, alterada pela Lei n.º 11.932, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências - Projeto de autoria do Exe |
| Lei | | Publicado em: 03/09/2011
LEI N.º 12.349 - de 02 de setembro de 2011 - Altera dispositivos na Lei nº 11.945, de 19 de janeiro de 2010 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3927. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos iniciais e os valores dos adicionais / gratificações do Médico-Saúd |
| Lei | | Publicado em: 14/09/2011
LEI N.º 12.350 - de 13 de setembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 133/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à BANDA DA POLÍCI |
| Lei | | Publicado em: 14/09/2011
LEI N.º 12.351 - de 13 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3867. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar as Áreas “1”, “2” e “3”, situadas nesta cidade, na Col&oc |
| Lei | | Publicado em: 14/09/2011
LEI N.º 12.352 - de 13 de setembro de 2011 - Cria Zona Especial na área que compreende os lotes com testada para a BR-440 e para as vias marginais paralelas à mesma - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3908. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída como zona especial, nos termos da Lei n.º 6910, de 31 de ma |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.353 - de 16 de setembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 073/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANSELMO LOPES DE ABREU a antiga Rua “D”, do Loteamento Porto Seguro. Art. 2º&nb |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.354 - de 16 de setembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 102/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor L |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.355 - de 16 de setembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 104/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor EDSON COSTA. |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.356 - de 16 de setembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 129/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor JAIR MA |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.357 - de 16 de setembro de 2011 - Prorroga prazo de vigência da Lei n.º 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei n.º 12.186, de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3926. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 d |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.358 - de 16 de setembro de 2011 - Altera a Lei Municipal n.º 11.598, de 02 de junho de 2008, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3904. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 11.598, de 02 de junho de 20 |
| Lei | | Publicado em: 17/09/2011
LEI N.º 12.359 - de 16 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a fixação de placas contra o uso de formol em salões de beleza, com a denominação de "A ANVISA PROIBE O USO DE FORMOL NOS SALÕES DE BELEZA", com a indicação do número para denúncia - Projeto n.º 151/2010, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Muni |
| Lei | | Publicado em: 21/09/2011
LEI N.º 12.360 - de 20 de setembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto n.º 180/2011, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á UAPs MARIA LOPES DE FARIA AGUIAR o Próprio Municipal localizado na Rua José Vicente, n.º |
| Lei | | Publicado em: 21/09/2011
LEI N.º 12.361 - de 20 de setembro de 2011 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S. A.” – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3887. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal |
| Lei | | Publicado em: 23/09/2011
LEI N.º 12.362 - de 22 de setembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 138/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor LUIZ FERNANDO RAM |
| Lei | | Publicado em: 23/09/2011
LEI N.º 12.363 - de 22 de setembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 182/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio Furtado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora a AME - “ASSISTÊNCIA M& |
| Lei | | Publicado em: 23/09/2011
LEI N.º 12.364 – de 22 de setembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 149/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ARISTIDES NOGUEIRA DE ÁVILA a atual Rua “P”, localizada no Loteamento Parque das |
| Lei | | Publicado em: 23/09/2011
LEI N.º 12.365 - de 22 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico de aptidão física nas academias de ginástica e estabelecimentos similares promotores de eventos relacionados às práticas esportivas - Projeto n.º 028/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municip |
| Lei | | Publicado em: 23/09/2011
LEI N.º 12.366 - de 22 de setembro de 2011 - Institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na segunda semana no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto n.º 082/2011, de autoria do Vereador Flávio Cheker. A Câmara Municipal de Juiz de |
| Lei | | Publicado em: 23/09/2011
LEI N.º 12.367 - de 22 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do "Dia do Motoboy no Município de Juiz de Fora" - Projeto n.º 124/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Juiz de Fora o Dia do Motoboy. |
| Lei | | Publicado em: 30/09/2011
LEI N.º 12.368 - de 29 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a criação das carreiras de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada dos quadros de pessoal da Administração Direta do Município de Juiz de Fora e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensag |
| Lei | | Publicado em: 30/09/2011
LEI N.º 12.369 - de 29 de setembro de 2011 - Altera o Anexo II, da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3915. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a segu |
| Lei | | Publicado em: 04/10/2011
LEI Nº 12.370 - de 03 de outubro de 2011 - Altera dispositivo da Lei n.º 3.714, de 25 de março de 1971, que “dispõe sobre o Departamento Municipal de Água e Esgoto e contém outras providências” - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3938. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.7º, |
| Lei | | Publicado em: 05/10/2011
LEI N.º 12.371 - de 04 de outubro de 2011 - Altera a Lei Municipal n.º 2.966, de 05 de julho de 1968, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3918. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 2.966 |
| Lei | | Publicado em: 21/12/2011
LEI N.º 12.371 - de 04 de outubro de 2011 - Altera a Lei Municipal nº 2.966, de 05 de julho de 1968, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3918. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.966, |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2011
LEI N.º 12.372 - de 13 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 72/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ONOFRE DE PAIVA REIS a antiga Rua “C”, do Loteamento Porto Seguro. Art. 2º Esta Lei entra em |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2011
LEI N.º 12.373 - de 13 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 93/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se TRAJANO TORRES a atual Av. Férrea localizada no Bairro Ponte Preta. Art. 2º Est |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2011
LEI N.º 12.374 - de 13 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 103/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA DÉA CAPUTO MONACHESI, localizada na Av. Dnar Rocha ao lado da E. M. Augusto Gotardeli - L |
| Lei | | Publicado em: 14/10/2011
LEI N.º 12.375 - de 13 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 139/2011, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA LUIZ POGGIANELLA a antiga Rua “M”, localizada no Loteamento Parque das Torres - Barbosa Lage. |
| Lei | | Publicado em: 15/10/2011
LEI N.º 12.376 - de 14 de outubro de 2011 - Dispõe sobre a utilização do cartão inteligente na modalidade vale-transporte - Projeto n.º 46/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A cada utilização do cartão inteligente na modalidade vale-transporte, a |
| Lei | | Publicado em: 18/10/2011
LEI N.º 12.377 - de 17 de outubro de 2011 - Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros), autoriza a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária e dá outras providências - Projeto de Iniciativa Popular. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: A |
| Lei | | Publicado em: 19/10/2011
LEI N.º 12.378 - de 18 de outubro de 2011 - Dispõe sobre a desafetação dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3901. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetadas do domínio público, passando para o domínio privado do Município, a futura Avenida Canal e cantei |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2011
LEI N.º 12.379 - de 21 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 74/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANTÔNIO BAREZI a antiga Rua “A” do Loteamento Porto Seguro. Art. 2º E |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2011
LEI N.º 12.380 - de 21 de outubro de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 123/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO BENEFICENTE PERON, com sede nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vi |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2011
LEI N.º 12.381 - de 21 de outubro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 130/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Doutor LEON GILSON ALVIM SOARES. Art. |
| Lei | | Publicado em: 22/10/2011
LEI N.º 12.382 - de 21 de outubro de 2011 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3914. |
| Lei | | Publicado em: 25/10/2011
LEI N.º 12.383 - de 24 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 200/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ELZA SERDEIRA a antiga Rua “H” do Loteamento São Luiz, Bairro Filgueiras. Art. 2&o |
| Lei | | Publicado em: 25/10/2011
LEI N.º 12.384 - de 24 de outubro de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 09/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL PROJETO PLE |
| Lei | | Publicado em: 25/10/2011
LEI N.º 12.385 - de 24 de outubro de 2011 - Altera a tabela 03 da Lei n.º 5.546, de 26 de dezembro de 1978 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3884. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A tabela 03 vigorará com a seguinte redação: “TABELA 03 - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E |
| Lei | | Publicado em: 25/10/2011
LEI N.º 12.386 - de 24 de outubro de 2011 - Altera a redação da Lei n.º 8.948, de 31 de outubro de 1996, que “Indica casos de interesse social e autoriza o Executivo a doar área Municipal e dá outras providências” - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3923. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte |
| Lei | | Publicado em: 25/10/2011
LEI N.º 12.387 - de 24 de outubro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto nº 196/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli - Ana do Padre Frederico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senho |
| Lei | | Publicado em: 25/10/2011
LEI N.º 12.388 - de 24 de outubro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto nº 175/2011, de autoria do Vereador José Sóter Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á VEREADOR AMADEU CORTÊS ROSSIGNOLI a praça a ser construída na con |
| Lei | | Publicado em: 26/10/2011
LEI N.º 12.389 - de 25 de outubro de 2011 - Dispõe sobre o uso de máquinas musicais pelos estabelecimentos comerciais do Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto nº 96/2011, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais local |
| Lei | | Publicado em: 26/10/2011
LEI N.º 12.390 - de 25 de outubro de 2011 - Dispõe sobre gratificação legislativa a que menciona - Projeto nº 213/2011, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A gratificação legislativa estabelecida pelo símbolo FGL-2, integrante do quadro de Assessoria Ge |
| Lei | | Publicado em: 09/11/2011
LEI N.º 12.392 - de 08 de novembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 191/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora Doutora J |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.393 - de 17 de novembro de 2011 - Altera dispositivo da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3921. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 104, da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.394 - de 17 de novembro de 2011 - Altera a redação do inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 9611, de 05 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre as eleições de Diretor e Vice-Diretor nas escolas da rede pública municipal de Juiz de Fora” - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3922. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanc |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.395 - de 17 de novembro de 2011 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3930. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao pa |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.396 - de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o recebimento do imóvel situado na Avenida Garibaldi, n.º 161, Bairro Botanágua, de propriedade da União Federal e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3934. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Muni |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.397 - de 17 de novembro de 2011 - Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 5308, de 14 de outubro de 1977 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3939. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.398 - de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a comercialização e o uso do produto identificado como "sky paper", "lança serpentina", "serpentina metalizada", "lança confete","chuva de prata metalizada", "poppers" e similares - Projeto n.º 052/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.399 - de 17 de novembro de 2011 - Cria o Adicional de “Incentivo à Produtividade no Plantão de Urgência e Emergência - IPP”, destinado aos servidores ocupantes de cargo da carreira de Médico, efetivos, contratados temporariamente ou municipalizados, que trabalham em regime de plantão no HPS, PAI, DUEN, DUEL ou SAMU - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n |
| Lei | | Publicado em: 18/11/2011
LEI N.º 12.400 - de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 135/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se OTTO MARTINS DE BRITTO a atual Rua “A” que se inicia no lote 01 da Quadra “E” e termin |
| Lei | | Publicado em: 19/11/2011
LEI N.º 12.401 – de 18 de novembro de 2011 - Altera a Lei n.º 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3933. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 12.321, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a s |
| Lei | | Publicado em: 19/11/2011
LEI N.º 12.402 – de 18 de novembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 145/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora ROSELY N |
| Lei | | Publicado em: 19/11/2011
LEI N.º 12.403 – de 18 de novembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 174/2011, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Do |
| Lei | | Publicado em: 19/11/2011
LEI N.º 12.404 – de 18 de novembro de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. - Projeto n.º 212/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim dos A |
| Lei | | Publicado em: 19/11/2011
LEI N.º 12.405 – de 18 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 222/2010, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA SEBASTIÃO PERFEITO FILHO a praça localizada entre as Ruas Gustavo Capanema |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.406 – de 22 de novembro de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 050/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade “IRMÃOS NO MESTRE JESUS”, com sede nesta cid |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.407 – de 22 de novembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 115/2010, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Vereador |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.408 - de 22 de novembro de 2011 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 158/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS (AACI), |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.409 - de 22 de novembro de 2011 - Autoriza a incorporação de imóvel ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação S/A - EMCASA” - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3897. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patrim&o |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.410 - de 22 de novembro de 2011 - Altera a redação do art. 6º, da Lei nº 9590, de 14 de setembro de 1999 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3907. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 9590, de 14 de setembro de 1999, passa a viger com a seguinte redação: &l |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.411 - de 22 de novembro de 2011 - Altera a redação da Lei n.º 12.083, de 16 de julho de 2010 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3929. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica excluído da redação do art. 1º, da Lei nº 12.083, de 16 de julho de 2010, o Lote 16, da Quadra &ldq |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.412 - de 22 de novembro de 2011 - Altera o art. 6º da Lei n.º 12.043, de 02 de junho de 2010 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3935. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º, da Lei Municipal nº 12.043, de 02 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º |
| Lei | | Publicado em: 23/11/2011
LEI N.º 12.413 - de 22 de novembro de 2011 - Altera o art. 195 da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3936. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu aprovo a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 195, da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2011
LEI N.º 12.414 – de 24 de novembro de 2011 - Altera a redação do art. 1º, da Lei n.º 11.989, de 10 de março de 2010, que "dispõe sobre prazo de cemitação nos cemitérios públicos e particulares do Município" e dá outras providências - Projeto n.º 022/2011, de autoria do Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2011
LEI N.º 12.415 – de 24 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto n.º 147/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se JOSÉ ALVES DE SOUZA a UBS localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 120, no Bairro Noss |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2011
LEI N.º 12.416 – de 24 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto n.º 168/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á UNIDADE DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO À SAÚDE DR. CARLOS MISAEL LOPES FURTADO o Pr&oacut |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2011
LEI N.º 12.417 – de 24 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto n.º 193/2011, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO |
| Lei | | Publicado em: 25/11/2011
LEI N.º 12.418 - de 24 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto nº 142/2011, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se TRAVESSA PASCHOAL LOVISI a atual passagem localizada no Loteamento Cachoerinha, Bairro Santa Luzia, ente |
| Lei | | Publicado em: 26/11/2011
LEI N.º 12.419 - de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 094/2011, de autoria do Vereador Carlos Bonifácio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se TENENTE ÁTILA VINÍCIUS RIBEIRO DE CARVALHO a atual Av. Marginal, localizada no Bairro P |
| Lei | | Publicado em: 26/11/2011
LEI N.º 12.420 - de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Creche - Projeto n.º 154/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCELO MOYSES GAIO o Próprio Municipal localizado na Rua Álv |
| Lei | | Publicado em: 26/11/2011
LEI N.º 12.421 - de 25 de novembro de 2011 - Autoriza a utilização de adesivo na cor amarelo nos veículos a serem utilizados como táxis em Juiz de Fora - Projeto n.º 061/2011, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a utilização de adesiv |
| Lei | | Publicado em: 26/11/2011
LEI N.º 12.422 - de 25 de novembro de 2011 - Proíbe o corte residencial do fornecimento de água pela Companhia de Saneamento Municipal por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências. Projeto n.º 118/2011, de autoria do Vereador Roberto Cupolillo - Betão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º |
| Lei | | Publicado em: 01/12/2011
LEI N.º 12.423 - de 30 de novembro de 2011 - Altera dispositivos na Lei de nº 10.785, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3954. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados o § 2º e os incisos I e II, do § 3º, do art. 4º, da Lei nº 10 |
| Lei | | Publicado em: 09/12/2011
LEI N.º 12.425 - de 08 de dezembro de 2011 - Altera a Lei n.º 12.328, de 26 de julho de 2011 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3943. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º, da Lei n.º 12.328, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. |
| Lei | | Publicado em: 13/12/2011
LEI N.º 12.426 - de 12 de dezembro de 2011 - Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS no Município de Juiz de Fora - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3946. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS no Munic&iacu |
| Lei | | Publicado em: 13/12/2011
LEI N.º 12.427 - de 12 de dezembro de 2011 - Autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3947. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º F |
| Lei | | Publicado em: 13/12/2011
LEI N.º 12.428 - de 12 de dezembro de 2011 - Altera a redação do art. 4º, da Lei n.º 11.879, de 02 de dezembro de 2009 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3909. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 11.879, de 02 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: |
| Lei | | Publicado em: 13/12/2011
LEI N.º 12.429 - de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 209/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Ilustríssima Senhora LINA KÁT |
| Lei | | Publicado em: 13/12/2011
LEI N.º 12.430 - de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a concessão de uso, como direito real resolúvel, da área pública que menciona e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3903. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder |
| Lei | | Publicado em: 14/12/2011
LEI N.º 12.431 – de 13 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o comércio de carnes e seus derivados no Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto n.º 017/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos localizados no Município |
| Lei | | Publicado em: 16/12/2011
LEI N.º 12.432 – de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 178/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor Jornalista PA |
| Lei | | Publicado em: 16/12/2011
LEI N.º 12.433 – de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 199/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor MARCELO ALVE |
| Lei | | Publicado em: 16/12/2011
LEI N.º 12.434 – de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 214/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor VITTORI |
| Lei | | Publicado em: 16/12/2011
LEI N.º 12.435 – de 15 de dezembro de 2011 - Altera a Lei Municipal nº 6004, de 28 de maio de 1981, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3919. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6004, de 28 de maio de 1981, passa a vig |
| Lei | | Publicado em: 16/12/2011
LEI N.º 12.436 – de 15 de dezembro de 2011 - Institui a sinalização de cor (ocupado e livre), nos táxis de transporte de passageiros de aluguel, no Município de Juiz de Fora - Projeto n.º 107/2011, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído que as frotas de |
| Lei | | Publicado em: 16/12/2011
LEI N.º 12.437 - de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 170/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á WALDIR JESUÍNO DA SILVA a atual Rua “F”, do Loteamento Jardim São João, que |
| Lei | | Publicado em: 20/12/2011
LEI N.º 12.438 - de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 183/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO GERALDO |
| Lei | | Publicado em: 20/12/2011
LEI N.º 12.439 - de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 184/2011, de autoria do Vereador José Emanuel. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor SILVÉRIO G |
| Lei | | Publicado em: 20/12/2011
LEI N.º 12.440 - de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto n.º 189/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denominar-se-á RUA LUZIA PEREIRA REIS a Rua “B”, do Loteamento denominado Nova Vida, situado no Bairro São Pe |
| Lei | | Publicado em: 20/12/2011
LEI N.º 12.441 - de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 211/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DE JUIZ DE |
| Lei | | Publicado em: 20/12/2011
LEI N.º 12.442 - de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 237/2011, de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor RICARDO JOS&Eacut |
| Lei | | Publicado em: 20/12/2011
LEI N.º 12.443 - de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências - Projeto de Lei nº 98/2011, de autoria do Vereador Chico Evangelista. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º |
| Lei | | Publicado em: 21/12/2011
LEI N.º 12.444 - de 20 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área pública que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3913. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetada do domínio público, passando para o domínio privado do Município, |
| Lei | | Publicado em: 22/12/2011
LEI N.º 12.445 - de 21 de dezembro de 2011 - Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62, da Lei n.º 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências". Projeto n.º 163/2011, de autoria do Vereador José Sóter Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de For |
| Lei | | Publicado em: 23/12/2011
LEI N.º 12.446 - de 22 de dezembro de 2011 - Institui no âmbito do Município de Juiz de Fora a Campanha Permanente de Orientação ao Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e dá outras providências - Projeto n.º 119/2011, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º |
| Lei | | Publicado em: 23/12/2011
LEI N.º 12.447 - de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a instalação de Sistema de GPS (Sistema de Posicionamento Global nos veículos de transporte público individual de passageiro - Táxi e dá outras providências - Projeto nº 201/2011 - de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. |
| Lei | | Publicado em: 23/12/2011
LEI N.º 12.448 - de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos prédios residenciais, comerciais com mais de dez unidades e nas edificações isoladas que menciona - Projeto nº 47/2011, de autoria do Vereador Roberto Cupolillo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprov |
| Lei | | Publicado em: 27/12/2011
LEI N.º 12.449 - de 26 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3902. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar os lotes abaixo descritos, de sua propriedade, avaliados conjuntamente em R$143.231,97 (cento e quarenta e t |
| Lei | | Publicado em: 27/12/2011
LEI N.º 12.450 - de 26 de dezembro de 2011 - Define normas de zoneamento, uso e ocupação, assim como de posturas, para a Avenida Doutor Deusdedith Salgado, no trecho compreendido entre o Trevo do Parque da Lajinha e o acesso à Rodovia Federal BR-040 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3920. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1&ord |
| Lei | | Publicado em: 27/12/2011
LEI N.º 12.451 - de 26 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3941. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar a Área “B”, situada na Quadra “D”, do Loteamento Clube dos Previdenciá |
| Lei | | Publicado em: 27/12/2011
LEI N.º 12.452 - de 26 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do Centro Educacional de Referência e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3944. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Centro Educacional de Referência, a si |
| Lei | | Publicado em: 27/12/2011
LEI N.º 12.453 - de 26 de dezembro de 2011 - Altera a Lei nº 12.105, de 05 de agosto de 2010, que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3950. A Câmara Municipal de Juiz de Fora ap |
| Lei | | Publicado em: 30/12/2011
LEI N.º 12.454 - de 29 de dezembro de 2011 - Altera o § 1º do art. 105, da Lei n.º 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei n.º 12.012, de 27 de abril de 2010 - Projeto n.º 265/2011, de autoria do Vereador Noraldino Júnior. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 10 |
| Lei | | Publicado em: 30/12/2011
LEI N.º 12.455 - de 29 de dezembro de 2011 - Institui a tarifa social na estrutura tarifária de cobrança dos serviços de água e esgoto da CESAMA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3963. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios bá |
| Lei | | Publicado em: 30/12/2011
LEI N.º 12.456 - de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3960. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a outorgar em doação, com encargo, à Companhia Brasileira de Usinagem S/ |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2011
LEI N.º 12.457 - de 30 de dezembro de 2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2012 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3949. |
| Lei | | Publicado em: 31/01/2012
LEI N.º 12.457 - de 30 de dezembro de 2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2012 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3949. |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2011
LEI N.º 12.458 - de 30 de dezembro de 2011 - Autoriza a Concessão de Subvenções de caráter Social, Assistencial, Educacional e/ou Cultural para o exercício de 2012 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3955. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a despender no exercício |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2011
LEI N.º 12.459 - de 30 de dezembro de 2011 - Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, investe o Chefe do Departamento da Central de Regulação de Vagas e os Médicos Reguladores vinculados ao referido Departamento na função de autoridade sanitária do Município e estabelece suas competências e prerrogativas - Projeto de autoria do Executiv |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2011
LEI N.º 12.460 - de 30 de dezembro de 2011 - Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n.º 12.196, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3961. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam man |
| Lei | | Publicado em: 31/12/2011
LEI N.º 12.461 - de 30 de dezembro de 2011 - Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3945. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora, até 31 de dezembro de 2016, que desenvolvem as ativid |
| Lei | | Publicado em: 03/01/2012
LEI N.º 12.462 - de 02 de janeiro de 2012 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências - Projeto nº 244/2011, de autoria da Mesa Diretora - Legislatura 2009/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, Vi |
| Lei | | Publicado em: 03/01/2012
LEI N.º 12.463 - de 02 de janeiro de 2012 - Fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências - Projeto nº 243/2011, de autoria da Mesa Diretora - Legislatura 2009/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensa |
| Lei | | Publicado em: 04/01/2012
LEI N.º 12.464 - de 03 de janeiro de 2012 - Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3958. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguin |
| Lei | | Publicado em: 05/01/2012
LEI N.º 12.465 - de 04 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre colocação de um busto em homenagem ao Excelentíssimo Ex-Presidente da República Dr. Itamar Augusto Cautiero Franco, na Praça Deputado Jarbas de Lery Santos, no Bairro São Mateus - Projeto nº 160/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a segui |
| Lei | | Publicado em: 07/01/2012
LEI N.º 12.466 - de 06 de janeiro de 2012 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto nº 238/2011, de autoria do Vereador Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o GRÊMIO RECREATIVO ASSISTENCIAL E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM IMPÉ |
| Lei | | Publicado em: 07/01/2012
LEI N.º 12.467- de 06 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Projeto nº 221/2011, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se - VEREADOR JOÃO DE DEUS a Unidade de Atendimento Primária de Saúde - UAPS, a ser constru&iac |
| Lei | | Publicado em: 10/01/2012
LEI N.º 12.468 - de 09 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPID - e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3928. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Polític |
| Lei | | Publicado em: 18/01/2012
LEI N.º 12.471 - de 17 de janeiro de 2012 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3951. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a inc |
| Lei | | Publicado em: 18/01/2012
LEI N.º 12.472 - de 17 de janeiro de 2012 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3952. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a inco |
| Lei | | Publicado em: 18/01/2012
LEI N.º 12.473 - de 17 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a criação da gratificação aos servidores municipais convocados para as Batalhas Regionais de Combate à Dengue, instituídas pelo Decreto nº 11.016, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3959. A Câmara Municipal de Juiz de Fora |
| Lei | | Publicado em: 21/01/2012
LEI N.º 12.474 - de 20 de janeiro de 2012 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 099/2011, de autoria do Vereador Figueirôa. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE BENEFICENTE EL SHADDAI, com sede nesta cidade. Art. 2º& |
| Lei | | Publicado em: 21/01/2012
LEI N.º 12.475 - de 20 de janeiro de 2012 - Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona - Projeto n.º 106/2011, de autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o CEIA - Centro Integrado de Atendimento, com sede nesta cidade. Art. |
| Lei | | Publicado em: 21/01/2012
LEI N.º 12.476 - de 20 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 208/2011, de autoria do Vereador Julio Gasparette. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérit |
| Lei | | Publicado em: 21/01/2012
LEI N.º 12.477 - de 20 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 260/2011, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz |
| Lei | | Publicado em: 24/01/2012
LEI N.º 12.478 - de 23 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 003/2012, de autoria do Vereador José Tarcísio. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à BANDA DAKI. Art. 2º |
| Lei | | Publicado em: 25/01/2012
LEI N.º 12.479 - de 24 de janeiro de 2012 - Altera a redação do parágrafo único do art. 8º, da Lei n.º 11.728, de 26 de dezembro de 2008 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3965. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 8º, |
| Lei | | Publicado em: 25/01/2012
LEI N.º 12.480 - de 24 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre concessão de Título Honorífico - Projeto n.º 269/2011, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Vice-Gover |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2012
LEI N.º 12.481 - de 25 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3942. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote “15-A”, situado na Quadra “I”, do Loteamento Realeza, com 790,00m2 |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2012
LEI N.º 12.482 - de 25 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o recebimento, em doação, da área que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3948. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a receber, em doação, da SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE JUIZ DE FORA, 2 (duas |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2012
LEI N.º 12.483 - de 25 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a utilização de veículos que comportem até 07 (sete) passageiros na frota de táxis de Juiz de Fora - Projeto nº 060/2011, de autoria do Vereador Antônio Martins - Tico-Tico. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a utilizaç&a |
| Lei | | Publicado em: 26/01/2012
LEI N.º 12.484 - de 25 de janeiro de 2012 - Declara de Utilidade Pública, para fins de tombamento como patrimônio cultural da cidade, o Grupo Divulgação - Projeto nº 190/2011, de autoria dos Vereadores Figueirôa e Francisco Canalli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O GRUPO DIVULGAÇÃO fica declarado |
| Lei | | Publicado em: 02/02/2012
LEI N.º 12.487 - de 1º de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre as gratificações legislativas que menciona - Projeto nº 001/2012, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A gratificação legislativa denominada FGL-3, criada pela Lei nº 11.807, de 17 de julho de |
| Lei | | Publicado em: 31/01/2012
LEI N.º 12.485 - de 30 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão voltada para as pessoas com deficiência - Projeto nº 049/2011, de autoria do Vereador Isauro Calais. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municip |
| Lei | | Publicado em: 31/01/2012
LEI N.º 12.486 - de 30 de janeiro de 2012 - Altera a Lei nº 10.816, de 05 de outubro de 2004 - Projeto nº 202/2011, de autoria do Vereador João do Joaninho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. lº-A na Lei Municipal nº 10.816, de 5 de outubro de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar conv&ecir |
| Razões de Veto | | Publicado em: 09/02/2010
RAZÕES DE VETO - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, §1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 0292/09, que “dispõe sobre denominação de logradouro público - Benedito José de Freitas&rdquo |
| Razões de Veto | | Publicado em: 14/05/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D.Edil autor do Projeto de Lei que “dispõe sobre a desestatização da coleta de lixo”, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, vejo-me compelido a vetar dito Projeto de Lei, cujo |
| Razões de Veto | | Publicado em: 18/05/2010
RAZÕES DE VETO - Vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 259/2009, de autoria do Nobre Edil Noraldino Júnior, que intenta instituir a data de 11 de outubro como Dia Oficial das Pessoas Portadoras de Deficiência. Constatam-se, de pronto, os elevados propósitos que o conduzem a apresentar tal propositura, que permite o destaque das questões de interesse |
| Razões de Veto | | Publicado em: 21/05/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil, autor do Projeto de Lei n.º 163/2009, que "Orienta o Poder Público Municipal a manter na cidade de Juiz de Fora serviços e programas de atenção à população de rua, garantindo padrões éticos de dignidad |
| Razões de Veto | | Publicado em: 25/05/2010
RAZÕES DE VETO - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 0194/2009, que “dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de |
| Razões de Veto | | Publicado em: 11/09/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 003/2010, aprovado pela Câmara Municipal, que “Institui a Rede Municipal de Pontos de Cultura e dá outras providências”, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. |
| Razões de Veto | | Publicado em: 09/10/2010
RAZÕES DE VETO - Vejo-me compelido a vetar integralmente a proposição de Lei em anexo, aprovada por essa Egrégia Câmara (Projeto de Lei nº 062/2010), que “Dispõe sobre a instalação de cabines de provadores de roupas adaptados aos portadores de deficiência motora - cadeirantes”. Sem qualquer desmerecimento à louvável iniciativa dessa Casa Legislativa, |
| Razões de Veto | | Publicado em: 18/11/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 116/2009, aprovado pela Câmara Municipal, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar aos servidores públicos que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiaç&ati |
| Razões de Veto | | Publicado em: 23/11/2010
RAZÕES DE VETO - Não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 060/2010 que “dispõe sobre a colocação de placas nos pontos de ônibus com a indicação da numeração de todas as linhas que param nos referidos pontos e dá outras providências”. O Projeto de |
| Razões de Veto | | Publicado em: 15/09/2011
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 150/2011, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público. O referido Projeto de Lei não está em consonância com o ordenamento jurídico vigent |
| Razões de Veto | | Publicado em: 09/02/2010
RAZÕES DE VETO - O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 73 da Lei Orgânica deste Município, decide vetar integralmente o Projeto de Lei nº 135, que “altera o § 1º do art. 105 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação da |
| Razões de Veto | | Publicado em: 18/11/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei que "proíbe a cobrança da tarifa de acompanhante (“Taxa do Beijo”) no âmbito do Terminal Rodoviário Miguel Mansur", bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovaç&atild |
| Razões de Veto | | Publicado em: 23/11/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 238/2009, aprovado pela Câmara Municipal, que “altera dispositivo de lei”, referindo-se aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 9.796, de 19 de maio de 2000; mais especificame |
| Razões de Veto | | Publicado em: 18/11/2010
RAZÕES DE VETO - Não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 0120/2009 que orienta o Poder Público Municipal a implantar o “Programa de Psicologia Escolar nas Escolas Públicas de Juiz de Fora”. A presente proposição de lei inova na técnica legislativa, criando a fig |
| Razões de Veto | | Publicado em: 06/03/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei que "Institui o Curso Municipal de Línguas e dá outras providências", bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, |
| Razões de Veto | | Publicado em: 30/07/2010
RAZÕES DE VETO - Vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 0028/2010, o qual “dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI)” pelas razões adiante aduzidas. O Projeto de Lei, na forma que se encontr |
| Razões de Veto | | Publicado em: 23/04/2010
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei 035/2010, que “dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências&rd |
| Razões de Veto | | Publicado em: 30/07/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 040/2010, aprovado pela Câmara Municipal, que “dispõe sobre a opção da forma de recebimento de vale-transporte pelos servidores públicos municipais”, bem como toda a Casa Legislativa |
| Razões de Veto | | Publicado em: 05/01/2012
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o Edil autor do Projeto de Lei nº 059/2011, que “Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 11.869, de 19 de novembro de 2009”, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, vejo |
| Razões de Veto | | Publicado em: 18/11/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei n.º 070/2011, que “institui a 'Área de Proteção e Segurança Escolar' (APS Escolar) em torno de todas as unidades de ensino básico localizadas no Município e dá outras providências&rdquo |
| Razões de Veto | | Publicado em: 23/12/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 071/2011, que "Dispõe sobre a criação do “Programa Agente Igreja”, e dá outras providências", bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Nã |
| Razões de Veto | | Publicado em: 07/02/2012
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 083/2011, que “Institui o Programa Táxi Turismo e dá outras providências”, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, vejo-me compelido a vetar dito |
| Razões de Veto | | Publicado em: 19/10/2010
RAZÕES DE VETO - Inobstante considerar justa a homenagem que se pretende prestar ao finado Sr. José Carlos Rodrigues, vejo-me compelido a vetar o referido Projeto de Lei em epígrafe, eis que ao mencionado “logradouro” outra denominação fora dada através da Lei nº 11.013, de 24 de outubro de 2005, ou seja “Praça de Esportes ULISSES DOS SANT |
| Razões de Veto | | Publicado em: 26/06/2010
RAZÕES DE VETO - Vejo-me compelido a vetar integralmente a proposição de Lei em anexo, aprovada por essa Egrégia Câmara (Projeto de Lei n.º 111/2010), que “Dispõe sobre a vedação de acumulação de cargos”. Sem qualquer desmerecimento à louvável iniciativa dessa Casa Legislativa, o veto ao texto proposto se impõe, |
| Razões de Veto | | Publicado em: 08/02/2011
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Federal e do art. 39, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 0118/2010, que dispõe sobre o uso de papel reciclad |
| Razões de Veto | | Publicado em: 24/03/2011
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, comunico a Vossa Excelência que, não obstante ser elogiável a iniciativa do Nobre Edil, notadamente por se tratar de projeto que valorize a cultura municipal e promova a cidadania e a educação cultural da população, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse públi |
| Razões de Veto | | Publicado em: 26/06/2010
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Inicialmente, cumpre informar que o Projeto de Lei em questão é altamente meritório e sua reapresentação com as adaptações necessárias seria de enorme valia para o interesse público, de forma que a Administração, desde logo, dispõe-se a dialogar com o ilustre Vereador autor do re |
| Razões de Veto | | Publicado em: 05/01/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei que "dispõe sobre o desenvolvimento de política 'antibullyng' por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, extensivo à |
| Razões de Veto | | Publicado em: 24/03/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei que "institui o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino", bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, vejo-me comp |
| Razões de Veto | | Publicado em: 26/11/2011
RAZÕES DE VETO - Não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 169/2011, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público. O referido Projeto de Lei não está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Em que pese o fato de o Município concordar com a in |
| Razões de Veto | | Publicado em: 26/04/2011
RAZÕES DO VETO - Não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 0170/2010 que dispõe sobre a proibição ao abandono de veículos deteriorados e sem condições de circulação, ou que estão aguardando reparos de qualquer natureza, que não se locomovam em logradouros p |
| Razões de Veto | | Publicado em: 18/11/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 172/2010, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos pontos terminais das linhas do transporte coletivo urbano, para atendimento aos motoristas, cobradores e despachantes |
| Razões de Veto | | Publicado em: 12/01/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 177/2010, que "assegura às associações culturais, associações de moradores e congêneres o direito de afixar cartazes e informativos nos veículos do transporte coletivo do Município |
| Razões de Veto | | Publicado em: 30/12/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 179/2011, que “institui a Política Municipal de Controle e Erradicação da Anemia Infecciosa Equina - AIE - e dá outras providências”, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respecti |
| Razões de Veto | | Publicado em: 22/11/2011
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 184/2010, que "dispõe sobre a concessão aos motoristas e cobradores do serviço de transporte coletivo do prazo que menciona em sua jornada diária de trabalho", bem como toda a Casa Legislativ |
| Razões de Veto | | Publicado em: 10/12/2010
RAZÕES DE VETO - Inobstante ser merecida a homenagem que se pretende prestar à pessoa do Ilustre Dr. Eloy de Andrade, vejo-me compelido a vetar o presente Projeto de Lei, por motivo eminentemente técnico, considerando o parecer da Secretaria de Atividades Urbanas, através do Departamento de Cadastro Imobiliário, que constatou que o logr |
| Razões de Veto | | Publicado em: 17/07/2010
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil, autor do Projeto de Lei n.º 191/2009, aprovado pela Câmara Municipal, que “dispõe sobre a fixação de placas alertando e advertindo sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólica |
| Razões de Veto | | Publicado em: 28/07/2011
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Vejo-me compelido a vetar o Projeto de Lei nº 198/2011, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências”, cujo teor é inconstitucional e ilegal, pelas |
| Razões de Veto | | Publicado em: 30/07/2011
ERRATA DE RAZÕES DE VETO - PROJETO DE LEI N.º 198/2010 - Publicado em 28/07/2011 - Onde se lê: “RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Vejo-me compelido a vetar o Projeto de Lei n.º 198/2011, ...” Leia-se: “RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de |
| Razões de Veto | | Publicado em: 06/03/2010
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei que "Institui desconto para o ingresso de pessoas não-estudantes nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências", bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprova& |
| Razões de Veto | | Publicado em: 25/10/2011
RAZÕES DE VETO - Não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 0206/2010 que acrescenta e altera atividades no anexo 7 - Grupo 1-L1, B1, P2 e I1, Grupo 2 – B2, S2 e I2, Grupo 3 – L3, B3, I3, Grupo 4, B4 e I4, Institucional – LOCAL, BAIRRO E Principal, da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, que disp&oti |
| Razões de Veto | | Publicado em: 23/04/2010
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição, $1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 0209/09, que “dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Lindolpho |
| Razões de Veto | | Publicado em: 23/04/2010
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 0212/09, que “dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Romeu |
| Razões de Veto | | Publicado em: 08/02/2011
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 216/2010, que “dispõe sobre os intervalos de tempo para utilização do cartão inteligente na modalidade vale-transporte”, bem com |
| Razões de Veto | | Publicado em: 05/01/2012
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Comunico a Vossa Excelência que, não obstante a boa iniciativa do Ilustre Edil, Presidente da Colenda Câmara Municipal, notadamente por se tratar de projeto que demonstre a preocupação do Legislativo para com as questões urbanísticas da cidade, decidi vetar integralmente, por cont |
| Razões de Veto | | Publicado em: 27/04/2011
RAZÕES DO VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil autor do Projeto de Lei nº 258/2009, que "torna obrigatória a instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em todas as ambulâncias em atividade no Município de Juiz de Fora e dá outras providências" |
| Razões de Veto | | Publicado em: 06/03/2010
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 0266/09, que “dispõe sobre denominação de Logradouro Público &nd |
| Razões de Veto | | Publicado em: 06/01/2012
RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só a Mesa Diretora autora do Projeto de Lei n.º 276/2011, que “Dispõe sobre a incorporação que menciona”, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, vejo-me compelido a vetar dito P |
| Decreto | | Publicado em: 29/11/2011
DECRETO N.º 11.012 - de 28 de novembro de 2011.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
&n |
| Decreto | | Publicado em: 29/11/2011
DECRETO N.º 11.013 - de 28 de novembro de 2011.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 às dotações do Orçamento do Município.
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| Decreto | | Publicado em: 06/01/2010
DECRETO N.º 10.100 – de 05 de janeiro de 2010 - Outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal ao Sr. Wagner Teixeira. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 86, VI da Lei Orgânica Municipal e nos termos que determina a Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983, com suas posteriores alterações, DECRETA: Art. 1º &Eacut |
| Decreto | | Publicado em: 06/01/2010
DECRETO N.º 10.101 – de 05 de janeiro de 2010 - Altera o Decreto n.º 9746 – de 1.º de janeiro de 2009 que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SPDE, instituída pela Lei n.º 11.728, de 26 de dezembro de 2008 que altera dispositivos da Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a |
| Decreto | | Publicado em: 07/01/2010
DECRETO N.º 10.102 – de 06 de janeiro de 2010. Revoga Permissão de Uso de Bem Público Municipal que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos que determina a Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do Pro |
| Decreto | | Publicado em: 12/01/2010
DECRETO N.º 10.103 - de 11 de janeiro de 2010 - Revoga o Decreto de nº 3135, de 25 de outubro de 1984, que outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 86, VI da Lei Orgânica Municipal e nos termos contidos na Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983, DECRETA: Art. 1º Fic |
| Decreto | | Publicado em: 14/01/2010
DECRETO N.º 10.104 – de 13 de janeiro de 2010. Revoga a Permissão de Uso de Bem Público Municipal que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 86, VI da Lei Orgânica Municipal, nos termos que determina a Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do Pr |
| Decreto | | Publicado em: 15/01/2010
DECRETO N.º 10.105 – de 14 de janeiro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.854, de 29 de outubro de 2009, que concede isenção do IPTU, ISSQN e ITBI sobre os imóveis integrantes Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.854, de 29 |
| Decreto | | Publicado em: 22/01/2010
DECRETO N.º 10.106 – de 21 de janeiro de 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, para ampliação da Escola Municipal Professor Osvaldo Veloso. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941 e no art. 86, |
| Decreto | | Publicado em: 26/01/2010
DECRETO Nº 10.107 – de 25 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.107 – de 25 de janeiro de 2010. Publicado em 26 de janeiro de 2010. Onde se lê: “Art. 1º... Secretaria de Administração e Recursos Humanos (...) 07.1100 04 Administração 07.1100 04.122 Administração Geral 07.1100 04.122.0035 Gestão Institucional 07.1100 04.122.0035.2354 Atividades Administrativas Regionalizadas |
| Decreto | | Publicado em: 26/01/2010
DECRETO Nº 10.108 – de 25 de janeiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 257.555,00.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.108 – de 25 de janeiro de 2010. Publicado em 26 de janeiro de 2010. Onde se lê: “Art. 2º (...) Fundo Municipal de Assistência Social 11.7200 08.244.0005.4400 Atendimento às Famílias Vulneráveis” Leia-se: “Art. 2º ... Fundo Municipal de Assistência Social 11.7200 08.244.0005.4372 Atendimento às Fam&iacut |
| Decreto | | Publicado em: 27/01/2010
DECRETO N.º 10.109 – de 26 de janeiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 83.648,13.
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| Decreto | | Publicado em: 27/01/2010
DECRETO N.º 10.110 – de 26 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 27/01/2010
DECRETO N.º 10.111 – de 26 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 27/01/2010
DECRETO Nº 10.112 – de 26 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
DECRETO N.º 10.113 – de 28 de janeiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
DECRETO N.º 10.114 – de 28 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
DECRETO N.º 10.115 – de 28 de janeiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 472.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
DECRETO N.º 10.116 – de 28 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 29/01/2010
DECRETO N.º 10.117 – de 28 de janeiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 02/02/2010
DECRETO N.º 10.118 – de 01 de fevereiro de 2010. Altera redação do art. 8º do Decreto nº 10.096, de 29 de dezembro de 2009. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 10.096, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os contribu |
| Decreto | | Publicado em: 02/02/2010
DECRETO N.º 10.119 – de 01 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente a natureza de despesas que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no ar |
| Decreto | | Publicado em: 02/02/2010
DECRETO N.º 10.120 - de 01 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 02/02/2010
DECRETO N.º 10.121 – de 01 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 876.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 03/02/2010
DECRETO N.° 10.122 – de 02 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no serviço de Transporte Coletivo Urbano por ônibus no Município de Juiz de Fora e Revoga o Decreto nº 9001, de 27 de setembro de 2006. |
| Decreto | | Publicado em: 06/02/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.122 – de 02 de fevereiro de 2010 - Publicado em 03 de fevereiro de 2010 - Onde se lê: “Art. 21. (...) Parágrafo único. “...conforme artigo 22 deste Decreto.” Leia-se: “Art. 21. (...) Parágrafo único. “...conforme artigo 20 deste Decreto.” Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2 |
| Decreto | | Publicado em: 04/02/2010
DECRETO N.º 10.123 – de 03 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 04/02/2010
DECRETO N.º 10.124 – de 03 de fevereiro de 2010. Institui o Sistema Jurídico Municipal e regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município – PGM, e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 112 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, com suas al |
| Decreto | | Publicado em: 06/02/2010
DECRETO N.º 10.125 - de 05 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 06/02/2010
DECRETO N.º 10.126 - de 05 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuiç&o |
| Decreto | | Publicado em: 06/02/2010
DECRETO N.º 10.127 – de 05 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 09/02/2010
DECRETO N.º 10.128 - de 08 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 09/02/2010
DECRETO N.º 10.129 – de 08 de fevereiro de 2010 - Proíbe a venda e o consumo de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro nas adjacências e no local destinado ao desfile das Escolas de Samba, Festas Carnavalescas, Blocos, Agremiações e Populares, na semana que antecede e durante o período de carnaval do ano de 2010. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuiç&oti |
| Decreto | | Publicado em: 11/02/2010
DECRETO N.º 10.130 - de 10 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 101.821,65.
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| Decreto | | Publicado em: 11/02/2010
DECRETO N.º 10.131 - de 10 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 11/02/2010
DECRETO N.º 10.132 - de 10 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.430,00.
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| Decreto | | Publicado em: 12/02/2010
DECRETO N.º 10.133 – de 11 de fevereiro de 2010. Dispõe sobre a atualização do preço público a que se refere o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 9223, de 11 de junho de 2007. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O percentual de atualização sobre o preço público a que se r |
| Decreto | | Publicado em: 12/02/2010
DECRETO N.º 10.134 – de 11 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 226.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 12/02/2010
DECRETO N.º 10.135 – de 11 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 89.182,00.
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| Decreto | | Publicado em: 12/02/2010
DECRETO N.º 10.136 – de 11 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 13/02/2010
DECRETO N.º 10.137 – de 12 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 13/02/2010
DECRETO Nº 10.138 – de 12 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.583.233,56.
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| Decreto | | Publicado em: 23/02/2010
DECRETO N.º 10.139 - de 22 de fevereiro de 2010 - Regulamenta a Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, VI, da Lei Orgâ |
| Decreto | | Publicado em: 23/02/2010
DECRETO N.º 10.140 - de 22 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
&nb |
| Decreto | | Publicado em: 23/02/2010
DECRETO N.º 10.141 - de 22 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 23/02/2010
DECRETO Nº 10.142 – de 22 de fevereiro de 2010. Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SPDE, instituída pela Lei nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008 que altera dispositivos da Lei nº10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Munic&iacu |
| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.142 – de 22 de fevereiro de 2010. Publicado em 23 de fevereiro de 2010. Onde se lê: “Art. 14. Ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Programas, orientado por seu chefe, compete: I - gerir o Plano Plurianual do Poder Executivo Municipal, monitorando o cumprimento das metas físicas e financeiras estabelecidas para cada programa; II - monitorar e aval |
| Decreto | | Publicado em: 24/02/2010
DECRETO N.º 10.143 – de 23 de fevereiro de 2010. Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação – CME. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e de conformidade com as Leis Municipais nº 9768, de 18 de abril de 2000 e nº 10.174, de 22 de março de 2002, que estabelecem a estrutura e a organização do Conselho Municipal de E |
| Decreto | | Publicado em: 26/02/2010
DECRETO N.º 10.144 – de 25 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 26/02/2010
DECRETO N.º 10.145 – de 25 de fevereiro de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.145 – de 25 de fevereiro de 2010. Publicado em 26 de fevereiro de 2010. Onde se lê: “Art. 2º (...) Fundo Municipal de Cultura 40.7100 13.392.0012.2276 Lei Murilo Mendes 3.3.90.39”. Leia-se: “Art. 2º ... Fundo Municipal de Cultura 40.7100 13.392.0012.2276 Lei Murilo Mendes 3.3.50.39”. Prefeitura |
| Decreto | | Publicado em: 26/02/2010
DECRETO N.º 10.146 – de 25 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.887,92.
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| Decreto | | Publicado em: 26/02/2010
DECRETO N.º 10.147 – de 25 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 189.426,96.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado |
| Decreto | | Publicado em: 26/02/2010
DECRETO N.º 10.148 – de 25 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.583.234,06.
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| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.º 10.148 – de 25 de fevereiro de 2010 - Publicado em 26 de fevereiro de 2010 - Onde se lê: “Art. 2º (...) Total Geral R$ 1.583.233,56...”. - Leia-se: “Art. 2º (...) Total Geral R$ 1.583.234,06...”. Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de março de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. |
| Decreto | | Publicado em: 26/02/2010
DECRETO N.º 10.149 – de 25 de fevereiro de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.149 – de 25 de fevereiro de 2010. Publicado em 26 de fevereiro de 2010. Onde se lê: “Art. 1º (...) Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage 40.4100 13.392.0033.2208 Incentivo a Eventos Culturais”. Leia-se: “Art. 1º (...) Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage 40.4100 13.392.0012. |
| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
DECRETO N.º 10.150 - de 02 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
&nbs |
| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
DECRETO N.º 10.151 - de 02 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 380.050,56.
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| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
DECRETO N.º 10.152 - de 02 de março de 2010 - Dispõe sobre descentralização da execução de créditos orçamentários. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o art. 86, III e VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º A consecução de um objetivo |
| Decreto | | Publicado em: 03/03/2010
DECRETO N.º 10.153 – de 02 de março de 2010. Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Os valores de indenização dos custos de análise ambiental, previstos no art. 6º, § 3&o |
| Decreto | | Publicado em: 04/03/2010
DECRETO N.º 10.154 – de 03 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 580.819,20.
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| Decreto | | Publicado em: 04/03/2010
DECRETO N.º 10.155 – de 03 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 06/03/2010
DECRETO N.º 10.156 – de 05 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 06/03/2010
DECRETO N.º 10.157 – de 05 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 252.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 18/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.º 10.157 – de 05 de março de 2010 - Publicado em 06 de março de 2010. Onde se lê: “...Art. 1º (...) Secretaria de Obras Total da U.G. R$ 252.000,00...”. Leia-se: “...Art. 1º (...) Secretaria de Obras Total da U.G. R$ 250.000,00...”. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de mar&cc |
| Decreto | | Publicado em: 09/03/2010
DECRETO N.º 10.158 – de 08 de março de 2010 - Dispõe sobre a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições le |
| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.159 – de 09 de março de 2010 - Dispõe sobre a substituição do Secretário de Governo quando ausente ou impedido, conforme art. 13 do Decreto nº 9876, de 28 de maio de 2009. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município, que lhe confere a prerrogativa d |
| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.160 – de 09 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.161 – de 09 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.162 – de 09 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 547.460,48.
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| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.163 – de 09 de março de 2010 - Regulamenta o instituto da readaptação de que trata o art. 26 da Lei nº 8710 de 31 de julho de 1995. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º A readaptação, a ser operada em caráter definitiv |
| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.164 – de 09 de março de 2010 - Transfere Permissão de Uso de Bem Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983 e no art. 86, da Lei Orgânica Municipal, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2247/1984, DECRETA: Art. 1º &Eacut |
| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.165 – de 09 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 10/03/2010
DECRETO N.º 10.166 – de 09 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 530.330,40.
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| Decreto | | Publicado em: 12/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.166 – de 09 de março de 2010. Publicado em 10 de março de 2010. Onde se lê: Art. 2º (...) Secretaria de Assistência Social 11.1100 08.306.0028.3517 Restaurante Popular 4.4.90.52” Leia-se: “Art. 2º (...) Secretaria de Assistência Social 11.1100 08.306.0028.3517 Restaurante Popular 4.4.90.51” Prefeitura |
| Decreto | | Publicado em: 11/03/2010
DECRETO N.º 10.167 – de 10 de março de 2010. Altera o Decreto nº 9774, de 05 de fevereiro de 2009, e reconduz os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Juiz de Fora – JARI/JF, representantes da entidade civil local ligada à área de trânsito. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e, considerando as disposições dos a |
| Decreto | | Publicado em: 11/03/2010
DECRETO N.º 10.168 – de 10 de março de 2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, para revitalização urbana e recuperação ambiental do Córrego do Yung. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de |
| Decreto | | Publicado em: 12/03/2010
DECRETO N.º 10.169 – de 11 de março de 2010 - Nomeação de Cristiane Francisquini Mendes e Bernadeth Botega dos Santos como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de |
| Decreto | | Publicado em: 12/03/2010
DECRETO N.º 10.170 – de 11 de março de 2010. Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação de Juiz de Fora e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o d |
| Decreto | | Publicado em: 18/03/2010
DECRETO N.º 10.171 - de 17 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.171 – de 17 de março de 2010. Publicado em 18 de março de 2010. Onde se lê: “Art. 1º (...) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (...) 13.7100 12.361.0001.2036 Gastos com Pessoal e Encargos - FUNDEB 3.1.90.92 R$ 6.300,00 (...) Total da U.G. R$ 6.300,00 Secretaria de Saúde(...) 10.2100 10.301.0018 |
| Decreto | | Publicado em: 18/03/2010
DECRETO N.º 10.172 - de 17 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
DECRETO N.º 10.173 - de 18 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.621.630,45.
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| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
DECRETO N.º 10.174 - de 18 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
DECRETO N.º 10.175 - de 18 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
DECRETO N.º 10.176 - de 18 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 254.836,92.
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| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
DECRETO N.º 10.177 – de 18 de março de 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, para regularização e ampliação da estrada vicinal BJF 411. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941 e no art. 86, V, |
| Decreto | | Publicado em: 19/03/2010
DECRETO N.º 10.178 – de 18 de março de 2010. Cria o Escritório de Captação e Gerenciamento de Projetos – ECGP, sistema sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: CA |
| Decreto | | Publicado em: 20/03/2010
DECRETO N.º 10.179 – de 19 de março de 2010. Outorga Permissão de Uso do Bem Público Municipal que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 86, VI da Lei Orgânica Municipal e nos termos que determina a Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983, com suas posteriores alterações, DECRETA: Art. 1º É outorgad |
| Decreto | | Publicado em: 25/03/2010
DECRETO N.º 10.180 – de 24 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 30/03/2010
ERRATA DE DECRETO N.º 10.180 – de 24 de março de 2010 - Publicado em 25 de março de 2010. Onde se lê: “Art. 2º - Para atender a esta suplementação, será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro, apurado na conta bancária vinculada ao Fundo Nacional de Saúde – BLVGS, conta nº 341 3163 35.904-9 em 10/03/ |
| Decreto | | Publicado em: 25/03/2010
DECRETO N.º 10.181 – de 24 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas a |
| Decreto | | Publicado em: 25/03/2010
DECRETO N.º 10.182 – de 24 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 166.979,81.
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| Decreto | | Publicado em: 25/03/2010
DECRETO N.º 10.183 – de 24 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 169.459,54.
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| Decreto | | Publicado em: 25/03/2010
DECRETO N.º 10.184 – de 24 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 575.646,00.
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| Decreto | | Publicado em: 27/03/2010
DECRETO N.º 10.185 - de 26 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.100,00.
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| Decreto | | Publicado em: 27/03/2010
DECRETO N.º 10.186 - de 26 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 30/03/2010
DECRETO N.º 10.187 – de 29 de março de 2010. Revoga a Permissão de Uso de Bem Público Municipal que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos que determina a Lei nº 6448, de 16 de dezembro de 1983, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do Processo Admin |
| Decreto | | Publicado em: 30/03/2010
DECRETO Nº 10.188 – de 29 de março de 2010. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão, o imóvel que menciona, destinado à passagem de esgotamento sanitário. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 2º, 3º e 40 do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, no art. 86, V, d |
| Decreto | | Publicado em: 30/03/2010
DECRETO N.º 10.189 – de 29 de março de 2010. Aprova a Tarifa do Serviço de Táxi. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, considerando os reajustes verificados nos preços dos insumos componentes dos custos do serviço de Táxi, considerando a 47ª reunião do Conselho Municipal de Transporte realizada dia 04 de março de 2010 e considerando o que |
| Decreto | | Publicado em: 30/03/2010
DECRETO N.º 10.190 – de 29 de março de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 31/03/2010
DECRETO N.º 10.191 - de 30 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.357.377,25.
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| Decreto | | Publicado em: 07/04/2010
DECRETO N.º 10.191 - de 06 de abril de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.052.521,00.
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| Decreto | | Publicado em: 31/03/2010
DECRETO N.º 10.192 - de 30 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 905.000,00.
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| Decreto | | Publicado em: 07/04/2010
DECRETO N.º 10.192 - de 06 de abril de 2010.
Insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências.
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| Decreto | | Publicado em: 15/04/2010
ERRATA DE DECRETO N.° 10.192 – de 30 de março de 2010 - Publicado em 31 de março de 2010. Onde se lê: “Art. 1º (...) Secretaria de Transporte e Trânsito (...) 14.1100 04.122.0035.2012 Serviços de Postagens e Similares”. Leia-se: “Art. 1º (...) Secretaria de Transporte e Trânsito (...) 14.1100 0 |
| Decreto | | Publicado em: 31/03/2010
DECRETO N.º 10.193 - de 30 de março de 2010.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 38.643
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