PJF DE PORTAS ABERTAS
Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa com Educação Pública
De acordo com a Constituição Federal, o gasto mínimo anual em manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos próprios do Município, é de 25% das receitas arrecadadas com impostos e transferências.
Atualizado em: 24/11/2023 - 11:03:23
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA |
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| A partir de Janeiro de 2016, os relatórios também passaram a ser publicados no formato xls. |
