PJF DE PORTAS ABERTAS
Audiência Pública
Considera-se Audiência Pública a reunião promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo e com a participação popular, sendo oferecidos esclarecimentos sobre os diversos aspectos da gestão fiscal durante os processos de elaboração, discussão e avaliação dos Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu §4º, art. 9º, determina ao Poder Executivo a obrigatoriedade de demonstrar e avaliar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública, junto à Casa Legislativa.
Atualizado em: 28/09/2023 - 15:14:56
| AUDIÊNCIA PÚBLICA |
|
| Arquivos em PDF e PPT |
|
|
| A partir de Janeiro de 2016 os relatórios também passaram a ser publicados no formato ppt.
|
