| LEGISLAÇÃO |
| Decreto 14.478/ 2021 |
Institui o Programa Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar - Comida Boa |
| Deliberação Normativa 001/2021 |
Institui a metodologia de definição de preços de compra no âmbito do Comida Boa. |
| Deliberação Normativa 002/2021 |
Institui a prioridade de fornecimento de alimentos no âmbito do Comida Boa.. |
| Deliberação Normativa 003/2021 |
Institui a forma de apresentação dos documentos para fins de comprovação de condição especial para estabelecimento da ordem de priorização das propostas de venda. |
