Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA
CONSELHO MUNICIPAL
Apresentação
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (COMSEA-JF) foi criado pela lei 10.466 em 10 de Junho de 2003.
Em 18 de junho de 2015 foi promulgada a Lei 13.150 em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, a LOSAN (Lei nº 11.346/2006). Nesta nova redação com a Lei 13.150, institui-se a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PMSAN-JF, que tem os órgãos, entidades e instâncias integrantes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - SISAN-JF, elencadas no art. 13
Integrantes do SISAN-JF:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - COMSEA-JF;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-JF, vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN-JF;
V - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEA-JF;
VI - os órgãos, as entidades e fóruns que atuam no Município com a temática de SAN;
VII - as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora é uma instância normativa, deliberativa e consultiva de controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e é lugar de representação de atores sociais envolvidos com a temática de SAN no município.
O COMSEA/JF tem papel fundamental no debate, formulação e monitoramento de ações e proposição de diretrizes de uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município em consonância com as mesmas diretrizes estadual e federal. Ele é composto 24 conselheiros titulares e igual número de suplentes, tendo a composição de 8 representantes de Órgãos Governamentais Municipais e 16 representantes de organizações da Sociedade Civil Organizada.
ENDEREÇO
Av. Brasil, 2001 / 6ºº andar - Centro
CEP: 36.060-010 - Juiz de Fora-MG
