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Procuradoria Geral do Município - PGM
ESFERA NORMATIVA

Pareceres Normativos

São pareceres ratificados pelo Procurador-geral do Município aos quais foram conferidos a qualidade de pareceres normativos, vinculando os integrantes do sistema jurídico municipal.

DOCUMENTOS
PARECERES NORMATIVOS
Ementa N.º 3781  Atribui normatividade ao parecer que menciona: execução fiscal – prescrição intercorrente – Resp. 1.340.553-RS – redirecionamento – Resp. 1.201.993-SP. Parecer
Port. 2.783
18/05/2017


Errata
Atribui normatividade ao parecer que menciona: compensação e restituição de créditos tributários. Parecer
Port. 2.292
19/06/2015
Atribui normatividade ao parecer que menciona: o ISS/ISSQN nas sociedades profissionais. Parecer
Port. 1.826
29/12/2012
Atribui normatividade ao parecer que menciona: operação urbana consorciada. Parecer
Port. 1.822
22/12/2012
Atribui normatividade ao parecer que menciona: o ISS por escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. Parecer
Port. 1.814
14/11/2012
Atribui normatividade ao parecer que menciona: ata de registro de preços – não prorrogação. Parecer 1

Parecer 2

Parecer 3

Parecer 4
Port. 1.757
11/07/2012
Atribui normatividade ao parecer que menciona: a Lei 12.461/2011 – redução de ISS. Parecer
Port. 1.713
08/02/2012
Atribui normatividade ao parecer que menciona: dever tributário acessório – denúncia espontânea. Parecer
Port. 1.660
06/09/2011
Atribui normatividade ao parecer que menciona: o Simples Nacional – enquadramentos. Parecer
Port. 1.469
10/02/2010
Atribui normatividade ao parecer que menciona: a Lei 10.786/2004 – obras irregulares. Parecer 1

Parecer 2
Port. 1.276
19/04/2009
Atribui normatividade ao parecer que menciona: cobrança de dívida ativa. Parecer
Port. 0.519
19/07/2007
Atribui normatividade ao parecer que menciona: o município e a contribuição previdenciária de empreiteiras. Parecer
Port. 0.385
14/04/2007
Atribui normatividade ao parecer que menciona: microempresas – tratamento fiscal. Parecer
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