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Procuradoria Geral do Município - PGM
LEGISLAÇÃO

Legislação Consolidada

DOCUMENTOS
LEIS
2017
Lei 7.762
12/07/1990
Dispõe sobre a incorporação e a Constituição da Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA.
– Consolidada até 05.11.2017
Lei 8.710
31/07/1995
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas.
– Consolidada até 05.11.2017
Lei 10.214
27/05/2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos  administrativos no âmbito do Município de Juiz de Fora.
– Consolidada até 05.11.2017
Lei 10.777
15/07/2004
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
– Consolidada até 05.11.2017
Lei 10.955
12/07/2005
Estabelece o uso de veículo adaptado no Serviço de Táxi para atendimento a Deficientes.
– Consolidada até 05.11.2017
2018
Lei 8.056
27/03/1992
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
– Consolidada até 27.03.2018.
Lei 7.762
12/07/1990
Dispõe sobre a incorporação e a Constituição da Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 10.777
15/07/2004
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 10.955
12/07/2005
Estabelece o uso de veículo adaptado no Serviço de Táxi para atendimento a Deficientes.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 10.133
11/01/2002
Cria o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 3.727
16/04/1971
Dispõe sobre o Departamento Autônomo de Turismo e contém outras providências.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 6.909
31/05/1986
Dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 9.204
15/01/1998
Cria Zona Especial na área resultante do entorno do "Morro do Imperador", acrescida da área compreendida entre o Parque Halfeld e o Morro do Imperador.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 9.590
14/09/1999
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Juiz de Fora.
– Consolidada até 26.11.2018
Lei 9.896
16/11/2000
Dispõe sobre o Código Ambiental Municipal de Juiz de Fora.
– Consolidada até 26.11.2018
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