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Secretaria de Assistência Social - SAS
TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Benefício de Prestação Continuada

Apresentação


O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência direta de renda regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que consiste em uma renda de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não possam se manter e não conseguem ser mantidos pelas suas famílias.

Desde 2018, por orientação do Governo Federal, para que o cidadão tenha acesso ao BPC é necessário ter CadÚnico e manter o cadastro atualizado no período de 24 meses.
ENDEREÇO
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