Lei Maria da Penha (Nº 11.340/ 2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei Maria da Penha (Nº 14.310/ 2022): Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Lei do Feminicídio (Nº 13.104/ 2015): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Lei Nº 13.718/ 2018: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Lei Nº 23904: dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Lei Nº 14.381: dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Município de Juiz de Fora.

Lei Nº 14.474: cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, distinção a ser concedida anualmente às empresas sediadas no Município de Juiz de Fora que, comprovadamente, contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.

Lei Nº 14.423: institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher.

Lei Nº 14.416: institui, no Município de Juiz de Fora, o "Programa Mulher Livre", destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Lei Nº 14.738: aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e revoga integralmente o Decreto nº 11.951, de 05 de maio de 2014.

Lei Nº 14.291: dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e concessionárias de serviços públicos municipais.

Lei Nº 14.199: dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.

Lei Nº 14.260: institui o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Lei Nº 14.144: dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Juiz de Fora.

Lei Nº 13.796: institui no âmbito do Município de Juiz de Fora o Mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Nº 13.651: insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas no Município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Lei Nº 14.079: dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher.

Lei Nº 14.074: institui a "Semana Municipal Projeto Sobre Viver - Acolhimento de Mulheres".

Lei Nº 13.893: institui a Campanha "Coração de Mulher", de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.

Lei Nº 13.474: ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora, obrigadas a realizar desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos fora dos locais de parada preestabelecidos, em período noturno.

Lei Nº 13.468: determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Juiz de Fora sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes, pessoas com deficiência ou limitação temporária de locomoção.

Lei Nº 13.426: dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, em todos os prédios públicos e/ou que prestam serviços públicos.

Lei Nº 13.324: fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres no Calendário Municipal de Juiz de Fora, que terá início no dia 8 de agosto e terminará no dia 14 de agosto de cada ano.

Lei Nº 13.256: institui o "Dia Municipal da Mulher Negra Cirene Candanda" no âmbito do Município de Juiz de Fora.

Lei Nº 13.044: dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para Mulher Vítima de Violência Doméstica no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Lei Nº 13.000: fica instituída a divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora.

Lei Nº 11.942: fica instituído o programa de distribuição gratuita de anticoncepcionais às mulheres e preservativos à comunidade que necessite do planejamento familiar, nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Juiz de Fora.

Lei Nº 11.652: fica instituído o Troféu Mulher Cidadã, com a finalidade de distinguir as mulheres que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Juiz de Fora, cuja forma e critérios de outorga ficam estabelecidos por esta Lei.

Lei Nº 11.361: É criada a Subsecretaria da Mulher, inserindo-se na estrutura organizacional da Secretaria de Governo e Articulação Institucional - SGAI, em seu nível da execução programática, com competência para o desenvolvimento e execução de projetos voltados para a defesa dos direitos da mulher, exercendo suas atividades em sintonia com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Lei Nº 10.094: fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.

Lei Nº 9.343: fica criado o Programa Municipal de Atendimento Especial à Mulher - PROMAEM.