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Controladoria Geral do Município - CGM
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COGM

Legislação Consolidada


DOCUMENTOS
Portaria 144/2023 Dispõe sobre a suspensão das audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município, seguindo o que determina o art. 220, do Código de Processo Civil e a Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Decreto do Executivo 15673/2022 Regulamenta os arts. 128 a 193 da Lei Municipal nº 8.710, de 31 de julho de 1995, atinentes ao Regime Disciplinar, ao Processo Administrativo Disciplinar, à Sindicância Administrativa Investigatória e estabelece procedimentos no âmbito da Corregedoria Geral do Município
Portaria 76/2022 Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para fins de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, como previsto nos arts. 27 e 28 do Decreto do Executivo nº 15.673, de 28 de dezembro de 2022
IN-01/2022 Autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para envio de documentos nos Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências.
Portaria 01/2021 Dispões sobre a suspensão de audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município durante o recesso forense.
Portaria 70/2022 Dispõe sobre a suspensão das audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município, seguindo o que determina o art. 220, do Código de Processo Civil e a Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 59, de 18 de janeiro de 2001 e dá outras providências
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