Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC
| DOCUMENTOS |
| LEIS | ||
| Lei 13.285 23/12/2015 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. | |
| Lei 13.285 23/12/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira estabelecidos na Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, à beneficiária M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos. | |
| Lei 13.207 01/10/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local. | |
| Lei 12.099 29/07/2010 |
Dispões sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU | |
| Lei 12.205 05/08/2010 |
Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU | |
| Lei 12.141 19/10/2010 |
Dispões sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AIE Mini Distrito Industrial Milho Branco , no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU | |
| Lei 12.201 30/12/2010 |
Concede redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center). | |
| Lei 12.203 30/12/2010 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona. | |
| Lei 12.464 03/01/2012 |
Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios, empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona. | |
| Lei 12.211 10/01/2011 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadrados na forma da Lei Complementar nº 23, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal. | |
| Lei 12.461 12/11/2012 |
Reduz a alíquota de ISSQN para as empresas que desenvolvem as atividades de transportes por via Aérea e/ou Férrea, nas condições que menciona. | |
| Lei 12.838 04/09/2013 |
Reduz alíquota de ISSQN às empresas que desenvolvem atividades de Serviços de Informática. | |
| Lei 13.207 01/10/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local. | |
| Lei 13.285 23/12/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira estabelecidos na Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, à beneficiária M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos. | |
