Consulta pública
Consulta pública das classificações de acordo com o risco das atividades
O Decreto Municipal Nº 15.443, de 12 de agosto de 2022, instituiu a consulta pública periódica nas classificações de acordo com o risco das atividades em Juiz de Fora.
Os objetivos são I – Promover publicidade e transparência à decisão de classificação de acordo com o risco das atividades; II – Receber contribuições e manifestações do público em geral, interessados na matéria objeto da Consulta Pública, visando auxiliar no esclarecimento de questões técnicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas; III – Compartilhar com a sociedade o processo de construção e normatização de classificação de risco das atividades.
Fundamentação legal:
Decreto Municipal 15003 https://jflegis.pjf.mg.gov.br/norma.php?chave=0000049122
Decreto Municipal 15004 https://jflegis.pjf.mg.gov.br/norma.php?chave=0000049123
Decreto Municipal 15005 https://jflegis.pjf.mg.gov.br/norma.php?chave=0000050607
Formulário:
https://linktr.ee/Sedic
Período:
15/09 a 14/10/2022
*As Consultas Públicas têm caráter consultivo e as manifestações recebidas não têm caráter vinculativo.
