| Estrutura SEDIC | |||
|---|---|---|---|
| Legislação | Link | Ementa | |
| Lei 13830 31/01/2019 | Lei Ordinária N° 13830/2019 - Leis.org | Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| Lei 14119 31/01/2021 | EDITAL N | Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo. Cria a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade – SEDIC | |
| Decreto 16945 01/01/2025 | Decreto N° 16945/2025 - Leis.org | Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019. | |
| Atração de empreendimentos | |||
| Leis/Decretos Site PJF | Link | Ementa | |
| Lei nº 12099 29/07/2010 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico - AEIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. | |
| Lei nº 12105 05/08/2010 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU. | |
| Lei nº 12141 19/10/2010 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Mini Distrito Industrial Milho Branco no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. | |
| Lei nº 12203 30/12/2010 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona. | |
| Lei nº 12.211 10/01/2011 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal. | |
| Lei nº 12464 03/01/2012 | PJF | JFLegis - Norma | Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona. | |
| Lei nº 13207 01/10/2015 | https: | Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local. | |
| Desburocratização | |||
| Leis/Decretos Site PJF | Link | Ementa | |
| Decreto 14.479 13/04/2021 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a Criação da Câmara Integrada para Análises e Aprovação de Novos Empreendimentos no âmbito do Município de Juiz de Fora | |
| Decreto 14481 13/04/2021 | PJF | JFLegis - Norma | Institui a Sala do Empreendedor no âmbito do Município de Juiz de Fora. | |
| Decreto 14842 10/11/2021 | PJF | JFLegis - Norma | Regulamenta a obrigatoriedade de registro expresso da fundamentação legal junto à motivação dos atos administrativos exarados no exercício da competência funcional dos servidores do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Decreto 14864 18/11/2021 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a eliminação de formalidades e exigências, cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores ao risco envolvido, visando desburocratizar e simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos, propiciando maior celeridade nas nálises e aprovações de projetos e diretrizes. | |
| Lei Complementar 154 07/01/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Altera dispositivos legais da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986. | |
| Decreto 15003 02/02/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Define a classificação de atividades de acordo com o risco e regulamenta a concessão das inscrições e das licenças para funcionamento provisórias no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências | |
| Decreto 15004 02/02/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Define a classificação de atividades de acordo com o risco e regulamenta a permissão para atividades na residência no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Decreto 15006 03/02/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 6909, de 31 de maio de 1986, alterados pela Lei Municipal nº 11.952, de 25 de janeiro de 2010 e dá outras providências | |
| Decreto 15443 12/08/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Institui a consulta pública periódica nas classificações de acordo com o risco das atividades | |
| Decreto 15444 12/08/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Altera o Decreto Municipal nº 15.003, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre eliminação de formalidades e exigências, cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores ao risco envolvido, visando desburocratizar e simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos, propiciando maior celeridade nas análises e aprovações de projetos e diretrizes. | |
| Decreto 15445 12/08/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Altera o Decreto Municipal nº 14.864, de 18 de novembro de 2021, que eliminação de formalidades e exigências, cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores ao risco envolvido, visando desburocratizar e simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos, propiciando maior celeridade nas análises e aprovações de projetos e diretrizes. | |
| Decreto 15447 12/08/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Altera o Decreto Municipal nº 15.004, de 02 de fevereiro de 2022, que define a classificação de atividades de acordo com o risco e regulamenta a permissão para atividades na residência no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Economia Solidária | |||
| Leis/Decretos Site PJF | Link | Ementa | |
| Lei 14.355 10/01/2022 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária, cria a Assessoria Técnica, o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. | |
| Decreto 15.771 06/03/2023 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a criação do Centro Público de Economia Popular Solidária e dá outras providências. | |
| Decreto 15.772 06/03/2023 | PJF | JFLegis - Norma | Regulamenta a Lei nº 14.355, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária, cria a Assessoria Técnica, o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. | |
| Decreto 15.773 06/03/2023 | PJF | JFLegis - Norma | Regulamenta o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Arranjos produtivos locais | |||
| Leis/Decretos Site PJF | Link | Ementa | |
| Lei 14566 27/01/2023 | PJF | JFLegis - Norma | Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4490/2021. | |
| Política de Inovação | |||
| Leis/Decretos Site PJF | Link | Ementa | |
| Lei 14746 04/12/2023 | PJF | JFLegis - Norma | Institui o Sistema de Inovação de Juiz de Fora; define os polos de desenvolvimento do Município; dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação (Comdeti) e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 16.734 13/08/2024 | Decreto 16734 2024 de Juiz de Fora MG | Regulamenta a Lei nº 14.746, de 04 de dezembro de 2023 e dá outras providências. | |
| Decreto 16448 11/03/2024 | PJF | JFLegis - Norma | Regulamenta os arts. 1º, 2º (inciso I) e 6º da Lei Municipal nº 14.746, de 04 de dezembro de 2023, que dispõem sobre a criação, composição e finalidades do Sistema Municipal de Inovação em Juiz de Fora. | |
| Decreto 16372 30/01/2024 | PJF | JFLegis - Norma | Regulamenta os arts. 39, 40 e 41, da Lei Municipal nº 14.746, de 04 de dezembro de 2023, que dispõem dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação (COMDETI) e dá outras providências. | |
| Decreto 17119 25/02/2025 | Decreto 17119 2025 de Juiz de Fora MG | Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Inovação (FMDI), criado pela Lei Municipal nº 14.746, de 04 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | |
