| LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | |||
|---|---|---|---|
| LEIS | |||
| Lei 14.159 31/01/2021 |
Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo. Cria a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC. | ||
| Lei 13.830 31/01/2019 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | ||
| Lei 13.207 01/10/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local. | ||
| Lei 12.099 29/07/2010 |
Dispões sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU. | ||
| Lei 12.205 05/08/2010 |
Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU | ||
| Lei 12.141 19/10/2010 |
Dispões sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico – AIE Mini Distrito Industrial Milho Branco , no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU | ||
| Lei 12.201 30/12/2010 |
Concede redução de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center). | ||
| Lei 12.203 30/12/2010 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona. | ||
| Lei 12.464 03/01/2012 |
Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios, empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona. | ||
| Lei 12.211 10/01/2011 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadrados na forma da Lei Complementar nº 23, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal. | ||
| Lei 12.461 12/11/2012 |
Reduz a alíquota de ISSQN para as empresas que desenvolvem as atividades de transportes por via Aérea e/ou Férrea, nas condições que menciona. | ||
| Lei 13.207 01/10/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico local. | ||
| Lei 13.285 23/12/2015 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza financeira estabelecidos na Lei Municipal nº 13.207, de 1º de outubro de 2015, à beneficiária M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos. | ||
| Lei 14.323 23/12/2021 |
Altera a Lei nº 11.131, de 16 de maio de 2006. | ||
| Lei Complementar 154 07/01/2022 |
Trata de garantias dadas pelo loteador para o parcelamento urbano | ||
| Lei 14.566 27/01/2023 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4490/2021. | ||
| DECRETOS | |||
| Decreto nº 14.726 19/08/2021 |
Dispõe sobre Criação do Comitê Gestor Integrado de Desburocratização, Simplificação, Registro, Abertura, Legalização e Funcionamento de Empresas no Município de Juiz de Fora | ||
| Decreto nº 14.842 10/11/2021 |
Regulamenta a obrigatoriedade de registro expresso da fundamentação legal junto à motivação dos atos administrativos exarados no exercício da competência funcional dos servidores do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | ||
| Decreto nº 14.864 18/11/2021 |
Dispõe sobre a eliminação de formalidades e exigências, cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores ao risco envolvido, visando desburocratizar e simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos, propiciando maior celeridade nas análises e aprovações de projetos e diretrizes. | ||
| Decreto nº 15.003 02/02/2022 |
Define a classificação de atividades de acordo com o risco e regulamenta a concessão das inscrições e das licenças para funcionamento provisórias no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências | ||
| Decreto nº 14.481 13/04/2021 |
Institui a Sala do Empreendedor no âmbito do Município de Juiz de Fora. | ||
| Decreto nº 15.004 02/02/2022 |
Define a classificação de atividades de acordo com o risco e regulamenta a permissão para atividades na residência no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | ||
| Decreto nº 15.006 03/02/2022 |
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 6909, de 31 de maio de 1986, alterados pela Lei Municipal nº 11.952, de 25 de janeiro de 2010 e dá outras providências. | ||
| Decreto nº 15.443 12/08/2022 |
Prevê a abertura de consulta pública periódica das classificações de risco de atividades econômicas de acordo com o risco e estabelece diretrizes e procedimentos para a realização das consultas pela Sedic. | ||
| Decreto nº 15.444 12/08/2023 |
Altera o Decreto Municipal nº 15.003, de 02 de fevereiro de 2022, e institui o prazo máximo de 60 dias úteis para a resposta aos requerimentos de liberação de determinadas atividades econômicas em Juiz de Fora. Decorrido o prazo, sem a manifestação por parte do órgão público, a atividade passa a ser considerada liberada, por meio de aprovação tácita. | ||
| Decreto nº 15.445 12/08/2023 |
Altera o Decreto Municipal nº 14.864, de 18 de novembro de 2021, e impede a Administração pública municipal de exigir apresentação de documentos físicos de qualquer natureza para formalização e alteração de empresas, devendo ser apresentados de forma eletrônica, com exceção dos casos devidamente fundamentados. Também nesse decreto é previsto que, nos casos em que houver dúvida na interpretação das normas urbanísticas ou econômicas pela Prefeitura, será aplicada a norma mais favorável a pessoa física/jurídica. | ||
| Decreto nº 15.446 12/08/2023 |
Regulamenta o Anexo 7 da Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Juiz de Fora, e estabelece a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) equivalentes às atividades. | ||
| Decreto nº 15.447 12/08/2023 |
Altera o Decreto Municipal nº 15.004, de 02 de fevereiro de 2022, e libera as atividades de consultoria, assessoria jurídica, contábil, administrativa e empresarial, serviços de tecnologia, agências de marketing e propaganda, escritórios de engenharia ou arquitetura e empresas de TI, de apresentar registro profissional para funcionar, exceto, em casos que serão necessários a emissão de Nota Fiscal. | ||
| Decreto nº 15.773 06/03/2023 |
Regulamenta o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária de Juiz de Fora | ||
| Decreto nº 15.771 06/03/2023 |
Dispõe sobre a criação do Centro Público de Economia Popular Solidária | ||
| Decreto nº 15.772 06/03/2023 |
Regulamenta a Lei nº 14.355, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária, cria a Assessoria Técnica, o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município de Juiz de Fora | ||
