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Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade - SEDIC

ATIVIDADES DISPENSADAS DE ALVARÁ

Apresentação


O chamado “Decreto de Simplificação”, nº 14.480/2021, dispensa da obrigatoriedade de emissão dos alvarás de localização e de funcionamento mais de 270 atividades de baixo risco em Juiz de Fora, e traz outras 160 exercidas em residências, cujo endereço informado é o de domicílio fiscal. O empreendedor que se enquadra nas atividades liberadas e pretende abrir o seu negócio deve, a partir de agora, realizar a consulta de viabilidade de endereço. Caso esteja de acordo com as leis de ocupação do solo, poderá exercer suas atividades imediatamente.

O decreto facilita o início do negócio, visando a tirar os empreendedores da informalidade, incentivando a geração de emprego e renda através dos micros e pequenos negócios. Entretanto, as regras de zoneamento urbano, ambiental, bem como as sanitárias, deverão ser seguidas e estarão sujeitas à fiscalização e às sanções em casos de irregularidades.



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