| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS NACIONAIS | |
| Lei 13.146 06/07/2015 |
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
| LEIS MUNICIPAIS | |
| Lei 12.937 13/03/2014 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMDPD, revoga a Lei Municipal nº 9.601 de 30 de setembro de 1999, e dá outras providências. |
| DECRETOS MUNICIPAIS | |
| Decreto 17.569 08/12/2025 |
Revoga o Decreto nº 16.744, de 19 de agosto de 2024, e Altera o Decreto nº 15.995, de 18 de julho de 2023, que nomeia os representantes da sociedade civil e governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/JF como conselheiros(as) para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025 |
| Decreto 17.480 01/10/2025 |
Nomeia os representantes Governamentais e da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/JF como conselheiros (as) para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2025/2027. |
| Decreto 17.467 22/09/2025 |
Institui o Plano Municipal de Políticas para Pessoas com Deficiência de Juiz de Fora. |
| Decreto 16.744 19/08/2024 |
Acrescenta dispositivos e altera o Decreto nº 15.995, de 18 de julho de 2023, que nomeia os representantes da Sociedade Civil e Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/JF como conselheiros (as) para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. |
| Decreto 15.995 18/07/2023 |
Nomeia os representantes da Sociedade Civil e Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Decreto 15.742 10/02/2023 |
Altera o Decreto n° 15.681, de 10 de janeiro de 2023, que "Altera o Decreto n° 14.512, de 30 de abril de 2021, que nomeia os representantes Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023. |
| Decreto 15.681 10/01/2023 |
Altera o Decreto n° 14.512, de 30 de abril de 2021, que nomeia os representantes Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023. |
| Decreto 12.342 20/05/2015 |
Convoca a III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
