Atenta à importância da atualização sobre aspectos jurídicos para uma melhor atuação das forças de segurança, a Guarda Municipal convidou o advogado criminalista e professor da Rede Doctum de ensino, Nelson Rezende Júnior, para a primeira edição do “Bate-papo Legal”, nome dado aos encontros que serão realizados entre profissionais do direito e integrantes da instituição.
A Guarda Municipal é um órgão de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988. O texto constitucional atribui aos municípios a possibilidade de criação de Guardas Municipais, no parágrafo oitavo, do artigo 144, como corporações modernas voltadas para atuação preventiva e comunitária.
Embasar, à luz do direito, a rotina de trabalho da corporação, apurando e reciclando conhecimentos de forma a prover os profissionais de melhores condições de ação é o objetivo da capacitação. A medida cumpre metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania https://jflegis.pjf.mg.gov.br/norma.php?chave=0000048306, que estabelece o investimento em capacitação permanente para os integrantes da Guarda.
Nos últimos anos, a Guarda passou por ampla qualificação jurídica promovida em parceria pela Prefeitura e Rede Doctum. Direito penal, Crimes em espécie, drogas, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei de Tortura, prova no processo penal, fundada suspeita, prisão e flagrante foram alguns dos aspectos abordados.
A atuação da Guarda segue a filosofia da “Guarda Cidadã”, balizada pelas atribuições de proteção municipal preventiva; proteção aos direitos fundamentais; exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida; redução do sofrimento; diminuição das perdas; compromisso com a evolução social da comunidade, conforme define a lei 13022 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
