Procon realiza a interdição de loja de departamentos que promovia oferta de crédito abusiva
A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) realizou a interdição das duas unidades da rede de lojas de departamento Casa & Video Brasil S.A no município. A ação, realizada nesta segunda-feira, 7, visa proteger os consumidores das ofertas de créditos abusivas e irresponsáveis, que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor e contribuem para o superendividamento da população.
Os estabelecimentos interditados vinham ofertando, de forma deliberada, o uso abusivo de operações de crédito. A empresa dificultava o entendimento sobre os riscos da contratação de crédito, uma vez que não havia avaliação das condições de crédito do consumidor. Conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor, é exigida a análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito a fim de evitar o endividamento imprudente.
O Procon determinou a suspensão imediata das ofertas realizadas e a suspensão temporária das atividades de intermediação e agenciamento de serviços de concessão de crédito de qualquer espécie. Além disso, foi determinada a interdição total e temporária dos estabelecimentos localizados em Juiz de Fora (Av. Brasil; 6345, loja 5, no Mariano Procópio; e Rua Halfeld, 646, no Centro).
A interdição será mantida até que a empresa infratora promova contrapropaganda no mesmo veículo, local, espaço e horário da divulgação da oferta abusiva. O objetivo é desfazer o malefício da publicidade abusiva, sob pena do representante legal incorrer em crime de desobediência, conforme prevê o Código Penal.
Caso o consumidor verifique alguma irregularidade, deve realizar denúncia ao Procon. A denúncia pode ser feita através do número (32) 3690-7984, no site Prefeitura Ágil ou, presencialmente, com agendamento prévio através dos números (32) 3690-7610 ou (32) 3690-7611.
