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Secretaria de Comunicação Social - SCS
ESPAÇO CIDADÃO

Formulários

Defesa, Denúncias e Recursos

DOCUMENTOS
FORMULÁRIOS ARQUIVO
• Defesa contra auto de infração / Secretaria de Atividades Urbanas (Cód. 257) Abrir
• Denúncia / Reclamação - Departamento de Vigilância Sanitária (Cód. 164) Abrir
• Denúncia espontânea (Cód. 110) Abrir
• Pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de termo de intimação/notificação (Cód. 256) Abrir
• Recurso 2ª instância - CETRAN - MG (Cód. 146) Abrir
• Recurso contra decisão em 1ª instância / Secretaria de Atividades Urbanas (Cód. 258) Abrir
• Recurso contra decisão em 1ª instância / SMA - Secretaria de Meio Ambiente (Cód. 379) Abrir
• Serviços Diversos de Fiscalização / Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais (Cód. 255) Abrir