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Secretaria de Comunicação Pública - SECOM
INSTITUCIONAL

Legislação

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS
Lei 14.159
31/01/2021
Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo.
DECRETOS
Decreto 14.338
19/02/2021
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Comunicação Pública - SECOM, instituída pela Lei nº 13.830 de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
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