| DOCUMENTOS |
| LEIS | |
| Lei 12.377 17/10/2011 |
Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros), autoriza a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária e dá outras providências |
| Lei 12.730 21/12/2012 |
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária |
| DECRETOS | |
| Dec. 11.72 25/10/2013 |
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.377/2011 e a Lei Municipal nº 12.730/2012, que “Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros)” e “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária”. |
| Dec. 11.854 06/02/2014 |
Altera o Decreto nº 11.728, de 25 de outubro de 2013. |
| PORTARIAS | |
| Port. 8.692 03/04/2014 |
Designa os membros da Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Comunitários - Comaprobairros, no âmbito da Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável - Pró-Bairros |
