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Secretaria de Governo - SG
LEI PRÓ-BAIRROS

Legislação

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 12.377
17/10/2011
Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros), autoriza a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária e dá outras providências
Lei 12.730
21/12/2012
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária
DECRETOS
Dec. 11.72
25/10/2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.377/2011 e a Lei Municipal nº 12.730/2012, que “Institui a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros)” e “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária”.
Dec. 11.854
06/02/2014
Altera o Decreto nº 11.728, de 25 de outubro de 2013.
PORTARIAS
Port. 8.692
03/04/2014
Designa os membros da Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Comunitários - Comaprobairros, no âmbito da Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável - Pró-Bairros
Prefeitura de Juiz de Fora
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