PLANOS REGIONAIS - PEUs

O que Planos Regionais de Estruturação Urbana - PEUs

Os Planos Regionais de Estruturação Urbana - PEUs são um dos desdobramentos para implementação do Plano Diretor Participativo - PDP. Efetivamente são instrumentos de planejamento e gestão da Política Urbana que têm como finalidade cumprir as diretrizes do PDP no âmbito do território urbano, orientadas pela Lei Complementar nº 82/2018, em seu art. 8º, que define os princípios da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial.

Quais os objetivos dos PEUs?

Objetivam estabelecer leituras urbanístico-ambientais em seus aspectos físicos e territoriais, as tendências da dinâmica local, projeções de crescimento populacional, cenários de desenvolvimento econômico e propostas da população para o desenvolvimento urbano de Juiz de Fora. A partir dos Planos Regionais de Estruturação Urbana, a legislação de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo deverá ser revista, simplificada e consolidada de acordo com os objetivos e diretrizes expressos no Plano Diretor Participativo e detalhada para suas respectivas macroáreas, macrozonas e rede de estruturação e transformação urbana, bem como, a indicação de instrumentos de Política Urbana que garantam a efetivação dos princípios contidos no Plano Diretor, reorientando o processo de evolução do território, considerando, principalmente, os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial e do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora (Art.9º, LC 82/2018).

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