| LEGISLAÇÃO |
| REGIMENTO INTERNO | |
| 16/12/2023 | Estabelece normas e disciplina as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
| LEIS | |
| Lei 12.557 07/01/2016 |
Cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015. |
| Lei 13.150 18/06/2015 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - PMSAN-JF, Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - SISAN-JF e dá outras providências. |
| Lei 11.985 05/03/2010 |
Altera a redação da Lei nº 10.466, de 10 de junho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. |
| Lei 15.982 15/09/2006 |
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências. |
| Lei 11.346 06/09/2006 |
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |
