| LEGISLAÇÃO |
| REGIMENTO INTERNO | |
| Resolução n.º 8 - COMSEA-JF 16/12/2023 | Estabelece normas e disciplina as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
| LEIS | |
| Lei 12.557 07/01/2016 |
Cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015. |
| Lei 13.150 18/06/2015 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - PMSAN-JF, Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - SISAN-JF e dá outras providências. |
| Lei 11.985 05/03/2010 |
Altera a redação da Lei nº 10.466, de 10 de junho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. |
| Lei 15.982 15/09/2006 |
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências. |
| Lei 11.346 06/09/2006 |
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |
| Decreto 16.638/2024 21/06/2024 | Institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - PLAMSAN-JF. |
| Decreto 16.611/2024 06/06/2024 | Altera o Decreto nº 12.557 de 07 de janeiro de 2016, que cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015 e revoga o Decreto nº 14.634/2021. |
| Decreto 12.557 07/01/2016 | Cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015. |
| Resolução nº1/2024 - CAISAN-JF | Dispõe sobre a aprovação e implementação das matrizes de execução das quatro linhas prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (PLAMSAN-JF), nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 16.638/2024. |
