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Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID
CONSELHO MUNICIPAL

Legislação


LEGISLAÇÕES
LEI E PORTARIAS FEDERAIS
Lei 11.343
23/08/2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão nbsp;À produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Lei 10.216
06/04/2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Port. 3.088
23/12/2011
Ministério da Saúde institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Port. 130
26/01/2012

Ministério da Saúde redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

LEI MUNICIPAL
Lei 12.468 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPID - e dá outras providências.
Lei 12.966 Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 12.468, de 09 de janeiro de 2012.
Lei 12.967 Cria o Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas – FUMPID.
Lei 12.179 Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 12.598
24/02/2016
Regulamenta o Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - FUMPID, criado pela Lei nº 12.967, de 15 de maio de 2014 e dá outras providências.
PORTARIAS
Port. 9.083 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID para o Biênio 2015/2017.
Port. 8.179 Substituição de membros Governamentais e da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID e dá outras providências.
Port. 8.786 Substituição de membro não governamental para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID e dá outras providências.
Port. 8.801 Substituição de membro não governamental para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID e dá outras providências.
Port. 8.833 Altera a Portaria nº 8786, de 1º de agosto de 2014, que substitui membro não governamental para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas – COMPID.
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