| LEGISLAÇÃO |
| LEIS NACIONAIS | |
| Lei Compl. 141 13/01/2012 |
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. |
| Lei 8.080 19/07/1990 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
| Lei 8.142 28/12/1990 |
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
| LEIS MUNICIPAIS | |
| Lei 10.061 19/10/2001 |
Dispõe sobre a alteração do § 5.º do art. 3.º da Lei n.º8076, de 11 de maio de 1992, visando garantir a participação de representante do Serviço Social no Conselho Municipal de Saúde. |
| Lei 8.926 20/09/1996 |
Saúde e Saneamento. Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| Lei 8.860 21/05/1996 |
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. |
| Lei 8.855 13/05/1996 |
Altera LEI Nº 8076, de 11/5/1992 |
| Lei 8.076 11/05/1992 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Juiz de Fora. Vide: LEI 8855. |
