Subsecretaria de Controle Interno - SSSCI
INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Audiência Pública
Considera-se Audiência Pública a reunião promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo e com a participação popular, sendo oferecidos esclarecimentos sobre os diversos aspectos da gestão fiscal durante os processos de elaboração, discussão e avaliação dos Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu §4º, art. 9º, determina ao Poder Executivo a obrigatoriedade de demonstrar e avaliar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública, junto à Casa Legislativa.
Desta forma, a Subsecretaria do Sistema de Controle Interno elabora e apresenta, no prazo previsto na referida Lei, a Audiência Pública abordando os aspectos mais relevantes da execução orçamentária e financeira do Município de Juiz de Fora, oferecendo uma melhor compreensão dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
