| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS | ||
| Lei 10.000 08/05/2001 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| Lei 10.937/2005 03/06/2005 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”, bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Dec. 7.253 04/01/2002 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2.001, e dá outras providências. | |
| PORTARIAS | ||
| Port. 5.195 21/06/2005 |
Disciplina o disposto nos arts. 1.º a 3.º, da Lei n.º 10.937, de 03 de junho de 2005. | |
| RESOLUÇÕES | ||
| Res. 007 22/11/2004 |
Dispõe sobre a organização e serviços da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, instituída pela Lei nº10.000, de 08 de maio de 2001. | |
