A Secretaria do Bem-Estar Animal (SEBEAL), iniciada em 2025, é um órgão da Administração Direta com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e subordinada ao Chefe do Poder Executivo.
Compete à Secretaria do Bem-Estar Animal planejar e executar as políticas públicas intersetoriais e transversais voltadas à proteção, defesa, saúde e direitos dos animais; gerir o Canil Municipal; desenvolver projetos de educação, conscientização e informação sobre a guarda responsável de animais domésticos; e garantir uma abordagem integrada à proteção animal. Cabe à Secretaria Especial do Bem-Estar Animal gerir o Fundo Municipal de Proteção dos Animais.
Compete à SEBEAL:
I - planejar e executar as políticas públicas intersetoriais e transversais voltadas à proteção, defesa, saúde e direitos dos animais;
II - gerir o Canil Municipal;
III -desenvolver projetos de educação, conscientização e informação sobre a guarda responsável de animais domésticos; e garantir uma abordagem integrada à proteção animal.
IV -implementar, gerir, coordenar, fiscalizar e executar as políticas públicas de bem-estar animal;
V -fortalecer ações de vistorias de denúncias de maus-tratos e abandono;
VI -desenvolver e implementar instrumentos legais para proteção e bem-estar animal;
VII -fomentar o controle populacional de cães e gatos;
VIII - realizar eventos educativos sobre bem-estar animal;
IX - desenvolver campanhas de adoção responsável;
X - promover parcerias com instituições de ensino e pesquisa, iniciativa privada e organizações não governamentais;
XI - promover campanhas de educação e conscientização sobre a posse e guarda responsável de animais.
