Juiz de Fora Previdência - JFPREV
INSTITUCIONAL
Estrutura de Governança
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é o órgão que cuida da fiscalização dos atos administrativos praticados pela Diretoria Executiva, consoantes às definições estratégicas do Conselho de Administração, na dimensão de sua conformidade legal e nos termos e matérias levadas ao seu conhecimento pelo Relatório Mensal de Atividades do órgão de execução do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora
O Conselho Fiscal será composto por quatro Conselheiros titulares e quatro Conselheiros suplentes, oriundos dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, eleitos pelo voto direto e secreto.
Compete ao Conselho Fiscal verificar a conformidade legal das seguintes atividades executivas, nos termos do Relatório Mensal de Atividades da Diretoria Executiva:
I - arrecadação das contribuições previdenciárias;
II - gestão do patrimônio oriundo da arrecadação das contribuições previdenciárias e de sua rentabilidade;
III - concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários;
IV - posição do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
V - posição e compatibilidade da contabilidade com as normas gerais aplicáveis, mediante o exame dos balancetes, dos balanços e demais documentos e informações contábeis;
VI - posição do cumprimento dos critérios e exigências do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
No exercício de suas competências, caberá ao Conselho Fiscal:
I - realizar apontamentos sobre inconsistências normativas encontradas nos temas previstos no artigo anterior, apontando as medidas a serem adotadas para a sua devida correção e saneamento;
II - requisitar documentos, mediante motivação e justificativa, para o desempenho de suas atribuições, junto à Presidência da Juiz de Fora Previdência - JFPREV;
III - opinar sobre assuntos de natureza econômica, orçamentária, financeira, fiscal e contábil que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
IV - elaborar o seu Parecer Mensal e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
Membros do Conselho Fiscal (triênio 2021-2023):
Membros Titulares Eleitos:
Ana Paula Medeiros Gaudereto
Antônio Carlos Sales de Oliveira
Edward Rianelli de Souza Santos
Marco Antônio Picoli de Oliveira
Membros Suplentes Eleitos
Iverson Geraldo da Silva
Marisa Alessandra Diniz Gonçalves Pereira
Paula da Costa Valério
