INSTITUCIONAL

Conheça a JFPREV

A Lei Complementar Nº 115, de 04 de julho de 2020, criou a Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária, a Juiz de Fora Previdência - JFPREV, responsável por gerir os benefícios previdenciários dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo Municipal.

Finalidades do Regime Previdenciário, conforme art. 2º da Lei Complementar Nº 115, de 04 de julho de 2020:
* Constituir-se em política pública assumida pelo Município com o objetivo de garantir o direito social específico, a previdência social, a uma parcela da coletividade composta pelos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;
* Implementar a técnica de previdência na modalidade de Seguro Social, que tem como finalidade garantir a cobertura da renda do servidor acometido pelas contingências sociais da morte, incapacidade laborativa permanente e idade avançada;
* Gerir a previdência pública do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo Municipal, conferindo execução ao sistema de Seguro Social.

Para o atingimento de suas finalidades, a Juiz de Fora Previdência - JFPREV desenvolverá as seguintes atividades:
* O atendimento aos segurados;
* A arrecadação e cobrança das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos e aposentados e aos pensionistas;
* A gestão dos recursos financeiros oriundos das contribuições arrecadadas;
* A escrituração contábil;
* Realização de avaliação biopsicossocial;
* A realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
* A realização de censo previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;
* A realização de recadastramento.