A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 16 anos. A norma define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir o agressor. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. A Prefeitura de Juiz de Fora por meio da Secretaria Especial de Direito Humanos elaborou uma cartilha informativa orientando sobre os tipos de violência e como denunciar. Acesse:

Atendimento: Segunda à sexta-feira, de 8h às 17h
Endereço: Avenida Garibaldi Campinhos, 169, Bairro Vitorino Braga
Telefone: (32)3690-7292
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