| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS FEDERAIS | |
| Lei 6.938 31/08/1981 |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei 9.605 12/02/1998 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| LEIS MUNICIPAIS | |
| Lei 12.345 04/08/2011 |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Lei 13.342 19/04/2016 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN e dá outras Providências. |
| Lei 14.249 14/10/2021 |
Altera a Lei de número 13.342, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - (Compa) e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - (Funpan) e dá outras Providências. |
| DECRETOS | |
| Dec. 13.152 14/12/2017 |
Nomeia e empossa membros titulares e suplentes que irão compor o Conselho Municipal de Proteção dos Animais. |
| PORTARIAS | |
| Port. 003 18/03/2017 |
Dispõe sobre a Criação da Comissão que organizará o Primeiro Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPA – Gestão-biênio 2017/2019. |
| Port. 5129 30/04/2021 |
Dispõe sobre a Criação da Comissão que organizará o Segundo Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPA –? Gestão do biênio 2021/2023. |
