| LEGISLAÇÃO |
| LEIS | |
| Lei 13.612 08/12/2017 |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.701, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sobre o Fundo Municipal de Promoção ao Idoso e dá outras providências. |
| Lei 11.701 18/11/2008 |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.701, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sobre o Fundo Municipal de Promoção ao Idoso e dá outras providências. |
| Lei 11.274 28/12/2006 |
Institui o Dia Municipal do Idoso no dia 09 de maio de cada ano e dá outras providências. |
| Lei 11.334 26/03/2007 |
Dispõe sobre adequação das unidades esportivas municipais a deficientes, idosos e gestantes |
| Lei 11.496 18/12/2007 |
Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados do Município de Juiz de Fora, em conformidade com a disciplina do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). |
| Lei 10.875 de 13/01/2005 | Institui propriedades para os idosos na aquisição de moradia própria nos programas habitacionais do município e dá outras providências. |
| Lei 10.937 03/06/2005 |
Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”, bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". |
| Lei 10.842 09/12/2004 |
Institui desconto de pelo menos cinqüenta por cento para os idosos, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, realizados em estabelecimentos ou instalações do Município. |
| Lei 10.702 15/04/2004 |
Torna obrigatória aos hospitais do Município, conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a afixação de aviso esclarecendo o direito para os idosos de terem um acompanhante, em caso de internação. |
| Lei 11.701 18/11/2008 |
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sobre o Fundo Municipal de Promoção ao Idoso e dá outras providências. |
| Lei 9.374 05/11/1998 |
Reformula e reestrutura o Conselho Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal de Promoção do Idoso (FUMPI) e dá outras providências. |
| Lei 8524 25/08/1994 |
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso (Revogada) |
| Lei 10.741 01/10/2003 |
Estatuto do Idoso, elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. |
| Lei 8.842 04/01/1994 |
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. |
| DECRETOS | |
| Decreto 5.109 17/06/2004 |
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. |
| Decreto 1.948 03/07/1996 |
Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. |
| Decreto 13.187 30/01/2018 |
Regulamenta o Fundo Municipal de Promoção do Idoso -FUMPI. |
| PORTARIAS | |
| Portaria 5.485 03/02/2005 |
Designa os membros integrantes do Conselho Municipal do Idoso de Juiz de Fora para Biênio 2006/2008. |
| Portaria 3.290 06/07/1999 |
Baixa o regulamento do Conselho Municipal do Idoso. |
| Portaria 2.528 19/10/2006 |
Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. |
| RESOLUÇÕES | |
| Resolução 12 11/04/2008 |
Estabelece parâmetros e diretrizes para a Regulamentação do Art. 35 da Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada. |
| Resolução 283 26/09/2005 |
Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. |
