| DOCUMENTOS |
| • Entidades registradas cmdca/JF |
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| • Formulário de registro |
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| • Requerimento de registro |
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| • Proposta socioeducativa |
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| • Relação de documentos |
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| • Requerimento de renovação |
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| • Requerimento de programa |
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| RESOLUÇÕES |
| • Resolução 31 - Dispõe sobre o Registro de entidades não governamentais e ou inscrição de programas e serviços das entidades governamentais e não governamentais de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente em cumprimento aos artigos 90 e 91 da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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