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| RESOLUÇÕES |
| • Resolução 14/2024 - Dispõe sobre o registro e a renovação de registro de entidades não governamentais, inscrição e a renovação de programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, em cumprimento aos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| • ERRATA DA RESOLUÇÃO N.º 14/2024 - Para solicitar o registro, o requerente apresentará, nos termos do artigo 91 do ECA e da Resolução nº 105/2005 do CONANDA |
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