| NACIONAIS |
| • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - 2006 |
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| • Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - 2006 |
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| • Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil - 2002 |
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| MUNICIPAIS |
| • Carta aberta do CMDCA/JF sobre o retorno às aulas presenciais em Juiz de Fora |
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| • Diagnóstico acerca de adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais |
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| • Diagnóstico da Infância e Juventude de Juiz de Fora |
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| • Plano Municipal de Enfrentamento Situação de Rua e Trabalho Infantil Juiz de Fora |
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| • Produto Final do Diagnóstico Formando Redes |
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| • Plano de Ação 2012/2013 |
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