A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou nesta sexta-feira, 27, o edital da Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular (CCP), que tem caráter consultivo e deliberativo, de acordo com a Lei Municipal n° 14.403, sancionada em abril. Esta é uma etapa prevista na regulamentação que foi publicada na última quarta-feira, 25. A comissão vai definir os critérios para a formulação dos editais de ocupação dos espaços públicos.
 

“Depois de vinte anos, representantes tanto do comércio tradicional, quanto do segmento popular, voltam a opinar e decidir sobre a distribuição das permissões de uso que, em caso de concorrência, vão ocorrer por processo licitatório. É uma grande conquista para o setor e para a cidade, que ganha em ordenamento urbano”, afirma a prefeita Margarida Salomão.
 

A Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua será composta por representantes da Secretaria de Governo (SG), Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente a Atividades Urbanas (Sesmaur), Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc), da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (Sedic), que são indicados pela administração.
 

Para a secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente a Atividades Urbanas, Aline Junqueira, foram meses de estudo e preparo para a elaboração de uma legislação que pudesse garantir os direitos dos trabalhadores e melhorar as condições das vias. “Foi um trabalho multidisciplinar, que envolveu diversas secretarias, representantes do comércio e outras entidades, mas que pôs um fim há anos de espera por uma regulamentação das atividades populares nas ruas. Esse é mais um momento histórico da Prefeitura, que vem atuando constantemente para a melhoria dos juiz-foranos, tanto para os pedestres, que terão as vias mais livres, quanto para os comerciantes, que terão mais oportunidades e mais segurança para trabalhar”, esclarece.
 

Estiveram presentes ainda, o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer; o presidente da Associação de Apoio aos Camelôs, Ambulantes e Artesãos de Juiz de Fora, Cláudio Souza; a presidenta da Associação de Apoio do Comércio Popular de Rua de Juiz de Fora, Jordana Eni da Silva; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora, Marcos Casarin; e o diretor da Associação Comercial de Juiz de Fora, Wilson Cirilo.

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Foto: Carlos Mendonça