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JUIZ DE FORA - 14/11/2017 - 17:14
"Lei de Anistia" – Solicitação de parcelamento em duas vezes vai até dia 20
Na segunda-feira, 20, termina o prazo para adesão ao pagamento de débitos em duas parcelas, com os benefícios da “Lei de Anistia”, publicada no Atos do Governo em outubro de 2017. Através dela, pessoas físicas e jurídicas podem quitar suas dívidas com atualização monetária integral e descontos de até 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora. A lei estabelece também critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não-tributária com o município.
Em novembro, até segunda-feira, 13, 1.836 contribuintes buscaram os benefícios da Lei durante atendimentos realizados no Espaço Cidadão JF. Na primeira fase foi permitida a adesão ao pagamento de débitos em até três parcelas, sendo arrecadados cerca de R$ 4,5 milhões. A expectativa inicial é de que sejam arrecadados R$ 25 milhões. Os recursos serão aplicados no pagamento do 13º salário dos servidores e na conclusão de compromissos financeiros em vigor até o final do ano.
Condições de pagamentos
Entre as várias condições de pagamento com desconto, uma das novidades é para quem tem débito tributário ou não tributário que não tenha sido inscrito na dívida ativa e que tenha vencido até 30 de setembro deste ano. A dívida poderá ser paga à vista, com desconto de 100% nas multas por infração e de mora, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.
A lei prevê, ainda, pagamento de débitos tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa até a data de sua publicação, com atualização monetária integral e desconto de 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, das seguintes formas:
- Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
- À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
- Em até 12 parcelas, com desconto de 50% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.
Além desses descontos, será concedida redução de 100% nos juros de parcelamento, referente às parcelas a vencer, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito (CPD), com pagamentos regulares, e desde que requerido expressamente pelo contribuinte.
Pessoa jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que tiver defesa ou recurso pendente de julgamento até 30 de setembro, reconhecendo o débito e desistindo do julgamento, poderá ter desconto de 40% do valor da obrigação acessória e 100% nas multas por infração e de mora, das seguintes formas:
- Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
- À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
- Em até 12 parcelas, com desconto de 20% do valor da obrigação acessória e 50% nas multas por descumprimento da obrigação principal e de mora.
Os contribuintes autônomos do ISSQN que desistirem da Reclamação Contra Lançamento (RCL) de dois ou mais exercícios financeiros, proposta até a data de publicação da lei, e que esteja pendente de decisão administrativa, em primeira ou segunda instância, reconhecendo o débito, poderão pagar com desconto de 30%:
- Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
- À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017;
- Em até 12 parcelas, com desconto de 15% no imposto devido.
Contribuintes autuados pelo descumprimento de obrigação acessória até 7 de outubro terão redução de 40% do valor da multa pecuniária e 100% da multa e dos juros de mora:
- Parcelamento em duas vezes, desde que requerido até 20 de novembro de 2017;
- À vista, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.
Em caso de denúncia espontânea, o contribuinte terá desconto de 100% sobre a multa de mora, podendo realizar o pagamento à vista ou em até 12 vezes, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela, ou da cota única, deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas serem quitadas até a data final do parcelamento. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 50. O atendimento será feito no Espaço Cidadão JF - Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, na Avenida Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld. O telefone de contato para mais informações é o 3690-8168. Para aderir aos benefícios é necessário levar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência, para preenchimento de formulário próprio.
Texto: Arthur Raposo Gomes, estagiário, sob supervisão de Telma Elisa.
Foto: Gil Velloso
* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda pelo telefone 3690-7245.
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