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JUIZ DE FORA - 25/7/2017 - 15:20
Sancionada lei que institui Código Sanitário Municipal
Juiz de Fora conta, a partir de agora, com o Código Sanitário Municipal, adequado à realidade e às demandas locais. O prefeito Bruno Siqueira assinou, na tarde dessa segunda-feira, 24, a sanção da lei que institui o documento como marco regulatório das atividades da vigilância sanitária do município. A cerimônia contou com a presença da secretária de Saúde, Elizabeth Jucá, do subsecretário de Vigilância em Saúde, Rodrigo Almeida, de fiscais da vigilância sanitária, além de secretários e servidores de outras pastas envolvidos no processo de elaboração do documento.
Até então, Juiz de Fora seguia o Código Sanitário Estadual, de 1999. Além de outras especificidades, o documento municipal prevê agora multas adequadas à realidade econômica do município e regulamenta as atividades das autoridades sanitárias.
Para a secretária de Saúde, o Código representa um grande avanço: "O reconhecimento dos nossos servidores como autoridades sanitárias nos confere segurança jurídica para agir, multar ou mesmo fechar algum estabelecimento. Mas não é isso que nós queremos. Nosso objetivo é garantir que os estabelecimentos ofereçam produtos e serviços de qualidade para a população".
O documento faz parte das ações de reestruturação do setor, que vêm acontecendo desde 2013. De acordo com o subsecretário de Vigilância em Saúde, Rodrigo Almeida, "o Código dita a adequação das ações de fiscalização sanitária e é o marco regulatório das ações de vigilância aqui no município".
A elaboração do Código foi um processo longo para chegar a um produto ideal para a cidade. Em 2013, um grupo de trabalho foi montado para trabalhar na sua elaboração. Em 2014, a minuta inicial ficou pronta e começaram os trâmites legais na Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Em 2105, ele foi levado à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Em 2016, foi apresentado a Câmara Municipal, onde foi aprovado em plenário, em 2017.
Foto: Thiago Britto
* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde pelos telefones 3690-7389/ 7123.
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