A prefeita Margarida Salomão sancionou, nesta segunda-feira, 20, a Lei nº 15.448, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta de Juiz de Fora. Com a legislação, será criada a Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, responsável pela administração e fiscalização. O novo modelo reorganiza a assistência à saúde por meio do Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM).

Ainda na ocasião, foi assinada a Lei nº 15.449, que institui o Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF). A iniciativa busca reforçar a sustentabilidade do programa, criando um mecanismo de apoio para enfrentar oscilações financeiras sem comprometer a assistência aos beneficiários. 

“Nós vamos ter um plano muito mais qualificado, muito mais competente e virtuoso, atendendo aos trabalhadores e trabalhadoras, associados e às suas famílias. Uma grande vitória dos servidores públicos. Estamos modernizando, racionalizando, dando transparência e formalidade a algo que existia de forma precária”, destaca a prefeita.

A nova estrutura estabelece a participação de representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, dos servidores e das entidades sindicais nos conselhos deliberativo e fiscal da autarquia.

De acordo com o secretário de Governo, Ronaldo Pinto, “as duas legislações trazem importantes avanços. A criação da autarquia do PAS vai garantir uma estrutura administrativa mais robusta, com mais fiscalização e mais participação. E a garantia de um plano de saúde regulamentado pela Agência Nacional de Saúde para que a gente possa, de fato, garantir o direito ao acesso ao plano de saúde dos servidores e oferecer um serviço de qualidade para todos.”