A Prefeitura de Juiz de Fora publicou no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (3) o Decreto nº 17.705/2026, que regulamenta, em caráter excepcional, a isenção do IPTU para o exercício de 2026 destinada a imóveis atingidos pelas enchentes, alagamentos e deslizamentos provocados pelas chuvas intensas que levaram à decretação de calamidade pública no município.

A medida está amparada pela Lei Municipal nº 14.382/2022 e pelo Decreto nº 17.693/2026, que declarou o estado de calamidade pública.

Quem tem direito

A isenção é voltada para proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos físicos ou perdas materiais em decorrência direta das enchentes e alagamentos. O decreto também beneficia contribuintes que já tenham feito o pagamento do imposto.

Para ter acesso ao benefício, o imóvel deve estar localizado em logradouro listado pela Defesa Civil, com base em relatórios técnicos que confirmem a ocorrência dos eventos. 

Nos casos em que houver interdição do imóvel ou quando a edificação for considerada condenada ou em ruínas, a isenção será concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.

Como solicitar

Recentemente, a PJF já havia desburocratizado o processo para solicitação de isenção. Os pedidos atuais devem ser protocolados até o dia 30 de junho de 2026.

A documentação necessária é:

Para pessoas físicas:

RG e CPF;

Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Para pessoas jurídicas:

RG e CPF dos sócios-administradores;

Contrato Social ou última alteração contratual;

Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Os requerimentos serão analisados pela Secretaria da Fazenda. Após deferimento, o benefício terá validade para todo o exercício fiscal de 2026.

Alcance do benefício

A isenção se aplica exclusivamente ao crédito tributário do IPTU referente ao exercício de 2026. O decreto também revoga normas anteriores que tratavam do mesmo tema, consolidando os procedimentos para este ano.

A Prefeitura orienta que os contribuintes acompanhem as informações pelos canais oficiais e, em caso de dúvidas, procurem atendimento junto a uma unidade do Diga.

A iniciativa integra o conjunto de medidas adotadas pelo Município para reduzir os impactos das chuvas sobre as famílias e empreendedores afetados.