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Compilação da Legislação Urbana de Juiz de Fora - SAU
COMPILAÇÃO

Apresentação

Atualizado em: 22/06/2018 - 17:38:23

Esta obra, na sua primeira edição, foi elaborada a partir de 2015 e finalizada em agosto de 2016. Contém a legislação de Parcelamento Urbano - Lei 6908/86, o Código de Edificações - Lei 6909/86 - e a Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei 6910/86.

Nesta sua segunda edição, foi atualizada até o final de abril de 2018. Ressaltamos que os respectivos textos legais não substituem os publicados no Diário Oficial do Município.


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