COMPILAÇÃO
Apresentação
Atualizado em: 19/04/2022 - 16:31:36
Esta obra, na sua primeira edição, foi elaborada a partir de 2015 e finalizada em agosto de 2016. Contém a legislação de Parcelamento Urbano - Lei 6908/86, o Código de Edificações - Lei 6909/86 - e a Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei 6910/86.
A segunda edição, ocorreu em abril de 2018. E esta terceira edição, foi atualizada até o final de fevereiro de 2019. Ressaltamos que os respectivos textos legais não substituem os publicados no Diário Oficial do Município.
Compilação - 3ª Edição
