Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania - COMSUC
CONSELHO MUNICIPAL
Apresentação
O Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (COMSUC/JF) é um órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito municipal, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública e em conformidade com as diretrizes das Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto nº 9.489, e 30 de agosto de 2018, bem como define sua composição, competências e funcionamento.
Compete ao COMSUC:
• Compete ao Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, entre outros definidos em regimento interno ou em norma específica:
• propor diretrizes para a implementação das políticas públicas de segurança urbana e cidadania no município, com vistas à prevenção e ao combate da violência e da criminalidade e com foco na promoção da transversalidade com as políticas públicas sociais e garantidoras de direitos;
• fiscalizar a execução do Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania de Juiz de Fora, bem como a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, a fim de garantir que sejam aplicados em consonância com o estabelecido no Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;
• propor à Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania e aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, no âmbito municipal, a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva os resultados pretendidos;
• contribuir para a integração e a interoperabilidade de informações e dados eletrônicos sobre segurança pública e defesa social, prisionais e sobre drogas, no âmbito municipal;
• propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas com segurança urbana e cidadania;
• prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com o Conselho Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;
• estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
• promover a articulação, no âmbito municipal, entre os órgãos que integram o Susp e a sociedade civil.
ENDEREÇO
Avenida Sete de Setembro, 768, Costa Carvalho
CEP:36.010-000 - Juiz de Fora-MG
