| LEGISLAÇÃO |
| LEIS | |
| Lei 13.109 05/03/2015 |
Revoga a Lei 9.796 e cria o Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR e dá outras providências. |
| Lei 9.796 19/05/2000 |
Cria o Conselho Municipal para a Valorização da População Negra e dá outras providências. |
