Conselho Municipal de Habitação - CMH
CONSELHO MUNICIPAL
Iniciativa Popular
Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Cota de Habitação de Interesse Social.
O Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Juiz de Fora, através de suas entidades representativas da sociedade civil, apresenta uma proposta de Lei de Iniciativa Popular Municipal que pretende assegurar recursos permanentes para o Fundo Municipal de Habitação de Juiz de Fora. O objetivo da lei é garantir moradia digna às famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos através da instituição da “Cota de Habitação de Interesse Social”.
Saiba mais através do material explicativo e conheça, também, os pontos de coleta de assinaturas:
| • Cartaz - Projeto de Lei de Iniciativa Popular |
Abrir |
| • Folder - Projeto de Lei de Iniciativa Popular |
Abrir |
| • Projeto da Lei |
Abrir |
| • Lista de apoiamento |
Abrir |
