| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS MUNICIPAIS | |
| Lei 11.348 24/04/2007 |
Altera a redação da Lei nº 10.094, de 05 de dezembro de 2001, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. |
| Lei 10.094 05/12/2001 |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
