| DOCUMENTOS |
| LEIS MUNICIPAIS | ||
| Lei 10.410 20/03/2003 |
Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Aprovado e sancionada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. | |
| Lei 12.994 02/07/2014 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências. O Projeto de autoria do executivo, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e sanciona a seguinte Lei Art. 1º Os arts. 20, 21, 22 e 23, da Lei acima referida. | |
| DECRETOS | ||
| Dec. 11.342 21/09/2012 |
Regulamenta a Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Juiz de Fora/MG. | |
| RESOLUÇÕES | ||
| CPA nº207 Regimento interno |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Acessibilidade. | |
