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Subsecretaria de Receita - SSR
TRIBUTOS

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis


ITBI
DOCUMENTOS ARQUIVO
• Legislação ITBI - Lei nº 13.070 de 19 de dezembro de 2014 Abrir
• Decreto nº 12.295 de 18 de março de 2015 Abrir
• Planta genérica de valores de terreno (PGVT) - 2022 Abrir
• Tabela de preços da construção - 2022 Abrir
• Saiba como calcular o valor venal do imóvel Abrir
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