PLANO DIRETOR - LEGISLAÇÃO CORRELATA
As leis relacionadas abaixo se referem a um conjunto de parâmetros regulatórios que estabelecem as formas de condução do governo e do desenvolvimento urbano do município, ordenam as formas de ocupação e utilização do solo urbano, orientam as funções da cidade e disciplinam os comportamentos, condutas, procedimentos, enfim o convívio dos cidadãos visando a qualidade de vida e o bem estar urbanos. Alguns dos dispositivos legais de outros âmbitos, voltados para políticas setoriais específicas e aqui referenciados, estabelecem uma vinculação e integração com o desenvolvimento urbano e o Plano Diretor local.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
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| Lei Orgânica | Revisada – Promulgada em 30/04/2010 |
| Lei nº 11.197 03/08/2006 |
Institui o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora |
| Decreto nº 9.117 01/02/2007 | Regulamenta o Código de Posturas, a lei nº 11.197, de 03/08/2006 |
| Lei nº 9.811 27/06/2000 | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora |
| Lei nº 06908 31/05/1986 | Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora |
| Lei nº 06909 31/05/1986 | Dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora |
| Lei Complementar 00005 de 14/11/2013 | Altera a Lei Municipal nº 6909 |
| Lei nº 06910 31/05/1986 |
Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora |
| Lei Complementar 00006 de 27/11/2013 | Altera a Lei Municipal nº 6.910 |
LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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| Lei nº 11.888 24/12/2008 | Dispõe sobre o direito à assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda para edificar, reformar, ampliar ou regularizar suas moradias |
| Lei nº 10.257 10/07/2001 | Estatuto da Cidade que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana |
| Lei nº 11.124 16/06/2005 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS |
| Lei nº 11.445 05/01/2007 | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico |
| Decreto nº 7.217 21/06/2007 | Regulamenta a lei nº 11.445, de 05/01/2007 |
| Lei nº 12.587 03/01/2013 | Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana |
