A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e o Ministério Público (MP), com intuito de regularizar as feiras livres do município e da publicação do Decreto nº 15.426 que regulamenta as Feiras, foi iniciado o processo de assinatura do Termo de Compromisso dos feirantes que possuem permissão para comercializarem nas feiras, e assim, garantir a prorrogação das atuais permissões.
Para a assinatura, os feirantes precisam estar em dia com o pagamento do preço público em todo ordenamento jurídico municipal. Por isso, é necessário que eles entreguem, até dia 28 de setembro deste ano, a Certidão Negativa de Débitos (CNDA), juntamente com a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade, em envelope lacrado, para os coordenadores de feira ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), que fica localizada na Av. Brasil, 2001, 6º andar, Centro. A assinatura do Termo de Compromisso será realizada a partir do dia 5 de outubro nas próprias feiras livres pela equipe da Seapa.
Onde solicitar a emissão da CNDA?
A Certidão Negativa de Débitos (CNDA) pode ser solicitada pela Prefeitura Ágil, na aba protocolo. Além disso, pela plataforma é possível consultar e pedir parcelamentos de débitos e também emitir débitos para pagamento à vista.
Também é possível realizar as consultas e emissões de forma presencial. É preciso agendar um horário para o atendimento, de segunda a sexta, das 9h às 15h, pelos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531, e dúvidas podem ser sanadas pelo Whatsapp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco, 1.843, 2º andar, Centro. Os feirantes também podem receber orientações sobre o processo de regularização na sede da Seapa, às segundas-feiras, das 8h às 12h, das 14h às 17h.
Chamamento Público
Em breve, a PJF lançará o edital da chamada pública de credenciamento para os interessados em ocupar os espaços destinados à comercialização de gêneros alimentícios em seu estado natural, produtos de origem animal; outros gêneros alimentícios, artigos para uso doméstico e artesanais nas feiras livres do município. Confira aqui os dias, horários e locais das feiras livres.
