Prefeitura inicia atendimento da “Lei de Anistia 2019”
Contribuintes com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, poderão quitar sua dívida com os descontos oferecidos pela Lei n° 13.939, publicada no sábado, 5, no “Atos do Governo”. A "Lei de Anistia" prevê descontos de até 100% nos juros e multas de mora. Os interessados em requerer os benefícios oferecidos podem procurar o posto de atendimento, montado entre o prédio da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, a partir desta segunda-feira, 7. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
Entre os descontos previstos, estão:
* 100% na multa de mora e nos juros de mora
- Em três parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro;
- em duas parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
- à vista, desde que seja requerido até 20 de dezembro.
* 50% na multa de mora e nos juros de mora
- Em até 12 parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro;
- em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
- em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.
Além desses descontos, uma novidade neste ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito inscritas na dívida ativa. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.
De acordo com o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, "o Município espera que seja arrecadado aproximadamente R$ 37 milhões com essa nova campanha". O valor é equivalente a 7% da dívida ativa do Município, que é de cerca de R$ 600 milhões. O secretário acrescentou que esses recursos deverão ser aplicados no pagamento de salário e do 13º do funcionalismo público municipal.
Foto: Jussara Ramos
* Informações com a assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município pelo telefone 3690-7245.
